(DOC. VP 918.1351.8052.9219)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e re

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