(DOC. VP 210.6241.1194.0195)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Determinação de diligência para instrução do aresp. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Não é cabível a dilação probatória no âmbito do recurso especial, portanto, é inadmissível o pedido de diligências para instrução do feito. Os únicos fatos novos passíveis de análise, nessa modalidade recursal, seriam aqueles

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