Jurisprudência sobre
diligencia determinacao

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. O autor alega impossibilidade de arcar com custas processuais devido à sua situação financeira comprometida por empréstimos consignados. ... (Continua)

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952 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.

«1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de Lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito). ... (Continua)

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953 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido da parte exequente de bloqueio de numerário porventura existente em conta bancária de titularidade da executada. Indeferimento. Determinação de esgotamento de diligências para localização de bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Sistemática da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. CPC/1973, art. 655-Aque permite o bloqueio eletrônico de dinheiro. Providência, aliás, que se revela meio menos oneroso à própria execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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954 - TJSP. Monitoria. Cambial. Títulos de crédito (cheques). Embargos monitórios. Empresa ré em lugar incerto e não sabido. Diligências visando a sua localização, porém sem sucesso. Insuficiência, no caso, até pelo aparecimento de indícios do paradeiro da citanda, endereços não verificados e ofícios não expedidos, mormente utilização do Bacen-Jud 1.0. Determinação, desde logo, de citação por edital-Inadmissibilidade. Cautela que é de todo salutar, visto que a citação por meio de edital deve ser reservada apenas para casos extremos, em que realmente não se consegue a localização do réu. Nulidade do processo decretada. Recurso provido.

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955 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e «crack), embalada em numerosas porções individuais e adequada à distribuição a outrem. Detenção do meliante por policiais em patrulhamento de rotina. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais, sendo irrelevante a alegação de que as diligências da polícia não foram presenciadas por outras pessoas. Dosimetria da penas mantida, bem como o regime inicial fechado para início de cumprimento da reprimenda. Determinação, apenas, para que seja restituído ao apelante o dinheiro (irrisória quantia) apreendido. Recurso parcialmente provido.

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956 - TJSP. Prova. Ônus. Insurgência contra determinação judicial de apresentação de elementos probantes pelo autor. Alegação de desnecessidade diante da prova já acostada aos autos. Circunstância em que a tese da defesa compete ser debatida nos autos principais e cujo risco deve ser naturalmente enfrentado pelo autor (CPC, artigo 333, I). Situação na qual impossível se utilizar do recurso como sucedâneo de garantia contra eventual decisão desfavorável, uma vez que cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, DETRAN e CENSEC em nome da ex-companheira do de cujus, admitida como herdeira. Manutenção. Determinação da meação do de cujus, para fim de inclusão no inventário, deve ocorrer em ação própria, seja no reconhecimento da união estável, seja como partilha autônoma. Inadmissibilidade de investigação no âmbito do inventário de bens de terceiro que não o falecido, com diligências que deveriam ser objeto de ação de partilha na união estável dissolvida. Recurso desprovido.

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Determinação para exequente enviar cartas com Aviso de Recebimento (AR), a fim de comprovar se parte executada reside no endereço informado, diante da notícia de endereços diversos, com objetivo de evitar diligências inúteis e protelatórias - Reiteração do pedido, requerendo a citação pelo correio nos endereços indicados - Magistrado que se reportou à decisão anteriormente proferida - Despacho de mero expediente, sem cunho decisório - Aplicação dos arts. 203, 1.001 e 1.015, todos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, com determinação para o recolhimento das custas judiciais, bem como das diligências do Sr. Oficial de Justiça, ou taxa postal. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido

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960 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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961 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do ao caso termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese em que o credor encetou as diligências ao seu alcance com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de três anos aplicável à espécie. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção anulada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)

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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... (Continua)

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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. Não constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser reformada a sentença para afastar a sua declaração, com determinação de regresso dos autos à instância de origem, para o prosseguimento.... (Continua)

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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. ... (Continua)

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966 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA, ALGO QUE NÃO ESTÁ NA LEI E QUE FOI POSTO DE FORMA ABSOLUTAMENTE DISCRICIONÁRIA. DETERMINAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO À IDEIA, QUE MOVE A EXECUÇÃO, DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA DEDUZIDA PELO EXEQUENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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967 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente.  ... (Continua)

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968 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Prisão cautelar decretada em 16/12/2017. Pronúncia. Excesso de prazo. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pela necessidade de expedição de cartas precatórias, pela interposição de recurso pela defesa e pela determinação de retorno dos autos à origem para a realização da reprodução simulada dos fatos (diligência requerida pela defesa). Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência. Legalidade da prisão preventiva. Supressão de instância.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Condenação, em primeiro grau, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apreensão de cocaína e maconha. Juntada do laudo toxicológico definitivo, relativo à maconha, por determinação do juiz, após a apresentação das alegações finais. Abertura de novo prazo para manifestação das partes. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 156, II. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não configurada. Alegada violação ao princípio acusatório, à igualdade entre as partes e ao devido processo legal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 35 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1283 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ ¿ REFORMA DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa alegou a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não ter conseguido acesso aos autos do processo de 0003130-05.2021.8.19.0051, onde foi determinada a busca e apreensão na residência do recorrente. Razão não lhe assiste, pois o direito de acesso aos processos não possui caráter absoluto, encontrando limite no sigilo de feitos que não digam respeito somente ao interessado e/ou na hipótese de investigação com diligências ainda pendentes. Não obstante, observo que em despacho proferido no doc. 385, o Juízo determinou que fosse disponibilizado à defesa o acesso ao caderno de anotações apreendido na diligência deferida nos autos do Processo 3130-05/2021. Por fim, a defesa não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo sofrido. É assente a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E VISTORIA IN LOCO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL POR ENGENHEIRO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal, complementação da prova pericial e realização de vistoria ambiental por engenheiro habilitado. Desnecessidade. Vistoria ambiental realizada, afastando o nexo causal e concausal das lesões com o trabalho. laborativa. Oitiva de testemunhas não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Devida análise do conjunto probatório. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

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972 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinada a expedição de ofício à empresa patrocinadora da executada ordenado o depósito em juízo de 30% dos pagamentos destinados à devedora. Medida se equipara à penhora de faturamento. Não esgotadas as diligências para localização de bens. Prematuro o deferimento da constrição, que deve se dar de forma subsidiária (CPC/2015, art. 866). Decisão reformada. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que converteu o feito em diligência, determinando que a autora traga aos autos documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, considerando a espécie de usucapião pretendida - Irresignação da requerente - Alegação de ausência de fundamentação suficiente da decisão - Não acolhimento - Ausência de violação ao CPC, art. 489 -   Decisão suficientemente fundamentada - Juiz é o beneficiário da prova - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como a alegação de excesso de execução - Recurso manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo - Parcial provimento de rigor. Não flui o prazo prescricional antes das diligências necessárias à liquidação da sentença, circunstância que viabilizará a execução - Demora da agravante no cumprimento das diligências determinadas nos autos - Não se há falar em prescrição porque ante as peculiares circunstâncias fático processuais e que evidenciam não ter havido inércia da parte exequente na busca dos valores que lhe são devidos pela Fazenda do Estado - Inércia do exequente não configurada - Rejeição da alegada prescrição que se impunha - Inaplicabilidade do decidido no Tema 880 do E. STJ - Precedentes. Excesso de execução - Cabimento - Concordância expressa do exequente com o cálculo apresentado pela FESP.

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975 - STJ. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Alegação de ilicitude da prova base para a denúncia. Interceptação telefônica em outro estado da federação. Fonte independente. Notitia criminis. Desenvolvimento de investigação posterior. Diversas diligências e provas. Estofo da acusação. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Realizada ampla investigação policial com diversas diligências que determinaram o auferimento de variadas provas que estão a lastrear a persecução em análise, não há falar em falta de justa causa, por ilicitude do acervo que dá enredo à denúncia. ... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por não promover os atos e diligências - Recurso da autora - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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977 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTORA QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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978 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTOR QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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979 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTOR QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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980 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cabendo ao magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 125, II, velar pela solução rápida da lide, determinando as provas necessárias indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (art. 130), não existe irregularidade no indeferimento de perícia contábil despicienda se suficientes meros cálculos com incidência de índices conhecidos, delimitando, na espécie, o «quantum debeatur. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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981 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTOR QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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982 - STJ. Habeas corpus. Impetração atacando acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Inquirição de testemunhas. Não observância da nova ordem do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Acareação feita pela polícia. Desentranhamento determinado pelo juízo de primeiro grau. Menção à diligência norelatório final do inquérito. Nulidade apta a macular o processo penal. Impossibilidade.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal, atacando acórdão de recurso em sentido estrito. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência em circunscrição alheia. Ausência de precatória. Irregularidade. Ilicitude da prova. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. ... (Continua)

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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 485, VI - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DIVERSO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA.

Revela-se prematura a extinção do feito antes do esgotamento das diligências requeridas pela parte para a localização do veículo objeto da lide, tratando-se de direito do credor, cujo cerceamento implica em violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

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985 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que aplicou, à parte executada a multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada, relativamente à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que o executado indique bens passíveis de penhora, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade, uma vez que foi determinada a intimação para a realização de tal ato, por meio do Advogado constituído pela parte devedora. ... (Continua)

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986 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

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987 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu pedido de pesquisa de bens da executada pelo sistema SNIPER. CABIMENTO: Medida adequada para a pesquisa patrimonial da devedora. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Cabe a observação de que deverá ser preservado o sigilo de eventuais informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), se elas forem protegidas. Decisão mantida. ... (Continua)

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989 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida.... (Continua)

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990 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente para que seja requisitada pelo juízo a cópia da matrícula atualizada do imóvel, para fins de análise do pedido de penhora - Prova da regularidade do bem para fins de penhora, que cabe ao exequente - Diligência determinada a parte beneficiária da justiça gratuita - Possibilidade, bastando que a parte busque autorização junto ao juízo para a obtenção de documento independentemente do pagamento de emolumentos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de pesquisa com a ferramenta eletrônica SNIPER. Pretensão de reforma. CABIMENTO. Medida adequada para a pesquisa patrimonial dos devedores. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Cabe a observação de que deverá ser preservado o sigilo de eventuais informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), se elas forem protegidas. Decisão reformada.... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados. Insurgência da Municipalidade. Exigência sem amparo legal. Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte. Ato inerente ao Poder Judiciário. Citação postal determinada nos endereços indicados pelo Município, sem a condicionante imposta pelo Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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993 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução determinada (CPC/2015, art. 921, III) - Irresignação do exequente - Acolhimento - Diligência requerida pelo credor com vistas à satisfação do débito perseguido na ação que se acha pendente de cumprimento - Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre resposta a ofício certificado de forma prematura - Processo que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Recurso recebido com efeito ativo, que fica agora confirmado - Agravo de instrumento provido para esse fim - Decisão reformada

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pleito do credor de expedição de ofícios. ... (Continua)

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995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ARQUIVAMENTO PREMATURO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NO CASO CONCRETO, ​ NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MORMENTE POR NÃO HAVER DECORRIDO O PRAZO ALUDIDO NO art. 921, §2º, DO CPC, VISTO QUE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU EM 10/10/2024. SENDO ASSIM, DEVE SER AFASTADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO.... (Continua)

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996 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Ilicitude das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: cadacf7d-20fc-41f3-881e-26fcedf13824... (Continua)

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998 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelo acordão recorrido - no que diz respeito à ausência da configuração de abandono da causa, tendo em vista que o autor atendeu, tempestivamente, à determinação do magistrado singular concernente à comprovação do recolhimento das custas finais - exige necessariamente a reavaliação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1000 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato coletivo - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Negação de seguimento do recurso - Desprovimento do Agravo Interno - Provimento do Recurso Especial interposto pela ré, com determinação de reanálise do recurso de apelação, à luz do entendimento firmado pela Corte Superior acerca da necessidade de apuração dos porcentuais de reajustes na fase de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade - Prova pericial que já foi realizada na fase de conhecimento - Ré que não instruiu satisfatoriamente a diligência, deixando de comprovar documentalmente a base atuarial dos reajustes discutidos - Abusividade inafastável - Substituição dos reajustes pelos porcentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais, considerando a ausência de comprovação atuarial pela ré - Acórdão mantido... (Continua)

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