(DOC. VP 880.2307.9265.2680)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pleito do credor de expedição de ofícios. SUSEP. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. CVM, SELIC e BM&F/BOVESPA. Não cabimento. Regras atuais do «Bacenjud 2.0» contemplam as pesquisas requeridas. Orientação dos Ofícios-Circulares CNJ 18/GLF/2018 e 063/GLF/2018 e Comunicado CG 148/2019 desta e. Corte.

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