Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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701 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... ()
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702 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Despacho que revogou a determinação de nova perícia. Possibilidade. O Juiz é o destinatário da prova. Existência de exame pericial realizado por instituto de criminalística à época do fato.
«O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências que entender necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do CPC/1973, art. 130). O togado singular revogou a decisão que deferiu nova perícia, tendo em vista já constar dos autos laudo pericial realizada por Instituto de Criminalística, não havendo no que se falar em retratação tardia a impossibilitar tal determinação pelo magistrado, inexistindo qualquer afronta ao CPC/1973, art. 471.... ()
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703 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição e valores e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora afirmando a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa, bem como que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de seu hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora juntasse documentação atualizada e com reconhecimento de firma referente à procuração e comprovante de residência. Não cumprimento da diligência. CPC, art. 319 e CPC art. 321. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Inteligência do, III do CPC, art. 139. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença parcialmente reformada, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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706 - TJSP. Prova. Ação de internação compulsória. Demanda ajuizada por «mãe de criação do réu visando internação deste para tratamento de alcoolismo. Possibilidade. Interesse processual da autora demonstrado. Prova pericial encartada nos autos. Internação que constitui medida extrema, com invasão na liberdade física e psíquica do demandado. Necessidade, todavia, de complementação do laudo porque se trata de exame realizado há mais de um ano. Conversão do julgamento em diligência determinado.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍRULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, e CNseg. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na SUSEP e CNseg. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. ... ()
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708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -
Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2022, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... ()
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709 - TJSP. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDORA.
Insurgência em face de decisão que determinou constatação de quem estaria residindo no imóvel, bem como o recolhimento de diligência de oficial de justiça pelo exequente. Decisão mantida. Ônus da prova de que determinado imóvel seria bem de família, merecendo proteção especial, incumbe à executada, no caso, a agravada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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710 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transferência de determinado valor via PIX para terceiro - Remessa negada pela autora, sem prova efetiva nesse sentido - Ré que deixou de agir com diligência necessária à contratação - Responsabilidade ínsita à atividade realizada (risco profissional) - Art. 14, caput, CDC - Danos morais verificados - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. Lesões nos membros superiores e coluna. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente da assistente técnica do apelante e com documentos médicos recentes. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... ()
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712 - TJSP. Acidente de trabalho - Transtornos psicológicos - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico e do liame ocupacional - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa total e temporária pretérita e nexo causal - Condenação do INSS ao pagamento de período certo e determinado de auxílio doença acidentário - Sentença de parcial procedência mantida.
Nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -
Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... ()
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714 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Ação reivindicatória em face de execução. Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado. Pedido de expedição de ofício que objetiva a obtenção de declarações de imposto de renda do agravado. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Providência cabível, considerando o tempo decorrido da solicitação da última declaração. Decisão reformada. Recurso provido.
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715 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. Males da coluna lombar. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante e com laudos de exames de imagem. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... ()
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716 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários periciais. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... ()
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718 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO COMO PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DA INVESTIGAÇÃO. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
Os documentos referentes às diligências policiais já realizadas, leia-se documentadas, devem ser colocados à disposição da defesa, desde que o seu acesso não comprometa os atos ainda pendentes, inviabilizando o cumprimento de diligências policiais que ainda necessitem de sigilo. Assim, justificado o indeferimento, por ora, do acesso da defesa aos autos sob sigilo, sob pena de prejudicar o objeto das investigações e das medidas cautelares determinadas, inexistente violação à Súmula 14/STF. Logo, ausente o direito líquido e certo alegado. ... ()
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719 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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720 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO.
Autor beneficiário da justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária que abrange a isenção de pagamento de todas as diligências determinadas no feito. Inteligência da Lei 1060/50, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso a diligências documentadas. Decisão fundada em falsa premissa. Acesso grantido na origem. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva restabelecida. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... ()
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724 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 293, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. ... ()
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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
A extinção do feito, com base no CPC, art. 485, I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assistido. Ausente qualquer irregularidade processual. Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Descabimento. Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial. Indeferimento da inicial corretamente decretado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS E PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PARA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DAS QUEIXAS NOS OMBROS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Operador de produção. Patologias nos ombros e punhos. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida para o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo. Nexo causal estabelecido. Laudo incompleto na análise das queixas nos ombros. Ausência de estudo aprofundado do nexo causal. Divergência entre a prova pericial e os documentos médicos juntados aos autos. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa e da influência do trabalho na eclosão ou agravamento da moléstia. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RESSALVA DO PERITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE HAVER MELHORA CLÍNICA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Transcurso in albis do prazo para o cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ.... ()
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735 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo gravados em mídia digital. Determinação oriunda de decisão de segundo grau de jurisdição que converteu o julgamento em diligência para que o juízo de primeiro grau providenciasse a sua transcrição. Admissibilidade. Não configuração como ato abusivo da autoridade apontada como coatora. Interpretação sistemática do CPP, art. 405, com as normas contidas na Lei 11419/06. Aplicação da norma do art. 2º da Resolução CNJ 105/10 que deve ser decidida nos autos da apelação criminal, não cabendo dispor sobre este tema, no âmbito desta impetração. Direito líquido e certo ausente. «Writ denegado.
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736 - TJPE. Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não cumprimento de determinação de emenda à inicial. Negado provimento aos aclaratórios.
«- O autor/embargante apresentou petição para emenda da inicial, contudo, a diligência solicitada pela magistrada não fora atendida, vez que deixou o autor/embargante de anexar planilha detalhada de débitos; de efetuar retificação do valor da causa, bem como de indicar as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Portanto, os vícios apontados na inicial não foram sanados, ensejando a extinção do feito.... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que pactuado o empréstimo questionado. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade ao apelante... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «teimosinha - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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740 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Prestação de Contas (segunda fase) - Sentença que acolheu as contas apresentadas pelo autor - Irresignação do réu - Contas apresentadas que incluíram somente o período em que o requerido exerceu as funções de síndico - Planilha apresentada baseada somente em extrato bancário - Ausência da observância das formalidades contábeis necessárias quanto as receitas, despesas, aplicações, investimentos e demais detalhes contábeis pertinentes - Diligência que deve ser observada, neste aspecto, tanto pela parte ré como pela parte autora - Presunção relativa de veracidade - Necessidade da realização de perícia contábil - Sentença anulada - Provido, em parte o recurso, com determinação
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741 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I e IV, do CPC. Determinação para recolhimento das custas iniciais complementares. Valor insuficiente. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, razão pela qual a desnecessidade de intimação pessoal do autor. Valor ínfimo da diferença entre a taxa judiciária e o valor recolhido. Ausência de justificativa razoável. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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742 - TJSP. Reclamação Criminal. Descumprimento do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de execução penal. Alegação de violação dos termos da decisão colegiada no tocante à determinação de diligência nos autos de execução de pena de multa.
1. Concessão de indulto ao sentenciado nos termos do Decreto 11.846/2023. Sentença de extinção da pena de multa proferida durante o processamento da presente impetração. 2. Perda do objeto por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Constrangimento ilegal afastado. 3. Reclamação prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Necessidade de realização de nova avaliação do imóvel - É inegável que o decurso de cerca de treze anos da avaliação pode ter acarretado alteração no valor de mercado do bem imóvel, com risco de prejuízos a todos os interessados - A simples correção monetária não revela o valor atual do bem, porquanto não se exclui a possibilidade de valorização fora desse padrão ou até mesmo de desvalorização - Estimativa realizada anteriormente pelas próprias partes interessadas, sendo possível a determinação de diligência, de modo a garantir fidelidade maior ao valor de mercado do bem - Recurso provido... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada «teimosinha - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Precedentes - Honorários periciais - Alegação de valor fixado em patamar exacerbado - Diligência de baixa complexidade - Proposta de honorários que foge à razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para minorar os honorários periciais - Recurso parcialmente provido
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747 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Concessão de benefício acidentário. Lesões na mão direita. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia, a fim de se verificar a real e atual condição de saúde da autora. Nova perícia que constata redução de capacidade laborativa. Indenização acidentária devida. Auxílio-acidente a ser implantado desde a cessação do auxílio-doença. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS arts. 330, IV E 485, IV AMBOS DO CPC.
INCONFORMISMO DA AUTORA. FARTOS INDÍCIOS PARA SE CONSIDERAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DESCONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DAS AÇÕES PROPOSTAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,4,5 E 15 APROVADOS PELA EPM E CGJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS, taxa diversas, IPTU, contribuição de melhoria e prestação de contrato - Exercícios de 1996 a 2000 - Despacho inicial proferido em 23/01/2002 - Executado citado - Determinação de expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das despesas - Decurso de prazo para recolhimento da diligência do oficial - Processo que permaneceu sem andamento pelo período de 2003 a 2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
CASO EM EXAME:Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... ()
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