Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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601 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS - REALIZAÇÃO HÁ CINCO ANOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO A PEDIDO DAS AGRAVADAS - FUNDAMENTO - DESINTERESSE DO AGRAVANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SILÊNCIO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES - CREDOR - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRIORIZANDO A ORDEM DO CPC, art. 835 - INÉRCIA - NÃO IMPLICAÇÃO ISOLADA DO DESINTERESSE - MEDIDA AINDA INÓCUA ANTE A
POSSiBILIDADE DE NOVA PENHORA SOBRE OS MESMOS BENS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. I -
"Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). II - Se o processo fica paralisado por mais de cinco anos, isso após frustrada tentativas de citação e ausentes diligências úteis à satisfação do crédito, impreterível o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução. V.V. Não sendo demonstrada a inércia do exequente, que adotou diversas medidas para dar prosseguimento à execução, aliada à ausência de determinação de suspensão do processo, impõe a cassação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.... ()
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606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte exequente contra sentença que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. O juízo de origem considerou decorrido o prazo prescricional de três anos, contado desde o último marco interruptivo ocorrido em 2008, desprezando diligências infrutíferas realizadas posteriormente pelo exequente. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da sentença condenatória. Alegação de nulidade consistente em cerceamento de defesa, decorrente de indeferimento de diligência. Discricionariedade regrada do julgador. Destinatário da prova. Alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da produção de determinada prova. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Inexistência, ademais, de demonstração do prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. Pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação do uso por outros meios de prova. Depoimentos das vítimas. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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608 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto on line de bens de titularidade da parte executada, por meio do Sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ e https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf ) e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que: (a) não satisfeito o requisito de não localização da parte devedora pessoa física, visto que pendente diligência de citação nos endereços constantes na ação de execução, em situação em que a tentativa de citação postal restou infrutífera, ante a inexistência do número do imóvel indicado pela parte credora e (b) com relação à pessoa jurídica devedora pende diligência determinada pelo MM Juízo da causa, no que concerne à verificação de seu endereço cadastral, conforme determinado pela r. decisão agravada. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DE SORTE A SE RETOMAR O FLUXO REGULAR DO FEITO.
- Aprescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de determinação de suspensão do feito. Pedido negado. Crime de embriaguez ao volante. Conversão em diligência para aplicação da regra prevista no CPP, art. 28-A CPP acrescentado pela Lei 13.964/2019. Sentença condenatória. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do HC 185.913/DF foi afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, mas não se tem notícias de que a repercussão geral do tema tenha sido reconhecida, tampouco de que aquela Corte tenha determinado a suspensão do julgamento dos feitos que versem sobre a questão. A Terceira Seção desta Corte também propôs afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos sem, contudo, determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica neles tratada. Pedido negado. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Exaurimento dos meios para localizar o acusado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, verifica-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado na determinação de citação por edital, na medida em que exauridos os meios de localização do paciente, segundo apontado pelas instâncias ordinárias. Como cediço, é dever do acusado, ciente da ação penal, a manutenção de seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo. ... ()
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613 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de execução. Duplicata virtual. Petição inicial. Requisitos. Protesto e comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Entendimento pacificado do STJ. Lei 5.474/1968. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Não observância. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida.
«1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no Ag. em REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag. em REsp. Acórdão/STJ) e consoante dispõe a Lei 5.474/1968, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, E POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.Acórdão anterior que havia anulado a sentença por cerceamento de defesa, determinando a disponibilização de gravação realizada pelo ofendido e realização de diligências. ... ()
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615 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de roubo simples, bem como a realização de diligência. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se a medida foi decretada de forma fundamentada; (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso; e (iii) se há necessidade de determinação para realização de diligência objetivando a juntada de filmagem dos fatos. III. Razões de decidir. 3. Paciente acusado da prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Paciente reincidente. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 4. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Diligência requerida que, ao menos por ora, não se mostra necessária para o deslinde do feito. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra a penhora de apartamento e vagas de garagem. Impugnação quanto à constrição sobre direitos de outros imóveis e tese de excesso de penhora. Pretensão de realização de diligência para provar a natureza do bem de família. Admissibilidade parcial. ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Benesse requerida pela autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, em razão da complexidade que a demanda exige, diante das várias diligências que serão necessárias para o andamento do processo. Quadro fático demonstrando a capacidade da parte de arcar com as custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes à imissão na posse do imóvel objeto de acordo homologado por sentença. Decisão que acolheu impugnação ofertada pelo executado e suspendeu a execução. Insurgência do agravante para que se retome o curso da demanda. Remessa ao GAORP. Diligências em tramite que afetam o imóvel objeto da lide. Recurso provido, com determinação
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes à imissão na posse do imóvel objeto de acordo homologado por sentença. Decisão que acolheu impugnação ofertada pelo executado e suspendeu a execução. Insurgência do agravante para que se retome o curso da demanda. Remessa ao GAORP. Diligências em tramite que afetam o imóvel objeto da lide. Recurso provido, com determinação
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620 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto da pena de multa concedido com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum para a realização de diligências, no intuito de verificar todas as execuções do reeducando - Acolhimento - Inteligência do art. 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto - Precedentes desta E. Corte - Agravo provido, com determinação
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes à imissão na posse do imóvel objeto de acordo homologado por sentença. Decisão que acolheu impugnação ofertada pelo executado e suspendeu a execução. Insurgência do agravante para que se retome o curso da demanda. Remessa ao GAORP. Diligências em tramite que afetam o imóvel objeto da lide. Recurso provido, com determinação... ()
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Determinação de várias diligências para a formação do convencimento relativamente ao pedido formulado na inicial - Pretendida realização de perícia - Descabimento, por ora - Magistrado que é o destinatário das provas e, no caso, já consignou que avaliará, posteriormente, a necessidade de provas pericial e oral - Decisão mantida - Agravo desprovido
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623 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto da pena de multa concedido com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum para a realização de diligências, no intuito de verificar todas as execuções do reeducando - Acolhimento - Inteligência do art. 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto - Precedentes desta E. Corte - Agravo provido, com determinação
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624 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Empresa em recuperação judicial. Créditos relativos a ICMS. Determinação de que o Estado indique, no prazo de dez dias, bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para fixação de prazo certo. Observância. Possibilidade, entretanto, de concessão de maior prazo ante a necessidade de diligências e pesquisas perante a Receita Federal, privilegiando a efetivação da garantia exequenda. Recurso fazendário provido.
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625 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e 53 dias-multa. Recurso defensivo.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de determinação judicial. Mandado de busca e apreensão para armas e drogas decorrente da ¿Operação Paradise¿. Acusado investigado nos autos do processo em que foi expedido o mandado de busca e apreensão. Prova oral no sentido de que a diligência foi realizada em cumprimento de determinação judicial. Testemunhos policiais que possuem presunção de legalidade e legitimidade. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições e prova oral produzida em juízo. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Manutenção. Readequação, de ofício, da pena de multa. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de amento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão mínima unitária. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Desprovimento do recurso. Readequação, de ofício, da pena multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR E NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO DIVERGENTE ANEXADO NOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedido de realização de vistoria ambiental. Acidente de trajeto. Lesões no fêmur e tornozelo esquerdos. Emissão de CAT pela empregadora e concessão de benefício acidentário. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária improcedente. Auxiliar de compras. Acidente típico. Laudo pericial que, embora aponte ausência de incapacidade laboral, atesta sequela funcional de limitação dos movimentos dos 2º e 4º quirodáctilos da mão esquerda do trabalhador. Dúvidas sobre a redução de capacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Conversão do julgamento em diligência determinada... ()
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628 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Fato que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, conforme exige expressamente o CPC/1973, art. 267, § 1º. Ausência. Extinção afastada. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.
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629 - TJSP. Comunicação falsa de crime. Caracterização. Evidenciado o dolo de quem, sabendo inexistentes crimes deixa de apontar nominalmente aqueles a quem imputa prática de ilícito, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime, com conversão do julgamento em diligência para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95.
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630 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Apresentada pela União. Omissão em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de ser necessário apurar se houve interrupção do prazo de prescrição. Autora que deve trazer cópias dos autos da execução fiscal ajuizada em face da massa falida. Conversão do julgamento em diligência determinada.
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de diligências via sistema ccs- Bacen. Discricionariedade do órgão julgador. Necessidade da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do órgão julgador, a quem compete indeferi-las, motivadamente, quando as julgar protelatórias ou impertinentes, ou determiná-las, quando necessárias e convenientes à instrução do processo. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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632 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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633 - TJRJ. AGRAVO.
Execução Penal. Decisão que indeferiu o pleito de esclarecimento de execuções anteriores promovidas pela própria VEP (CES 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cassação da Decisão Agravada, para que «(...) seja determinado ao juízo da Vara de Execuções Penais que prossiga com a execução da pena, determinando ao cartório a realização de diligências consideradas relevantes, inclusive o esclarecimento sobre a execução das demais condenações deste apenado. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Exequente. Pedido de desarquivamento anterior ao lapso temporaL. Prescrição não consumada. Houve o pedido de desarquivamento do processo para a realização de diligências, fato que fez com que se suspendesse a contagem do prazo prescricional, não se operando, assim, a prescrição intercorrente. A suspensão da execução, determinada judicialmente, constitui fator impeditivo do curso da prescrição intercorrente, esta que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. Tal instituto não pode ser utilizado para punir aquele que, por alguma razão, ficou impedido de exercitar o seu direito. Se o exequente não encontra bens em nome do devedor hábeis à satisfação de seu crédito, não há como considerá-lo negligente ou omisso. Na hipótese, observa-se a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do processo deve-se à ausência de êxito na localização de bens penhoráveis da parte executada, o que ensejou a suspensão do feito, que não delimitava prazo máximo para o ato nem tampouco a fluência de prazo prescricional. Logo, como não houve a determinação judicial de suspensão da execução, não se consumou a prescrição intercorrente, devendo prosseguir a presente execução. Não houve a suspensão da execução, conforme previsto no art. 921, III, §3º, do CPC. A paralisação da execução não ocorreu por culpa do agravado, mas sim pela ausência de bens do agravante, que ocultava seu patrimônio. A prescrição pressupõe inércia do exequente, como diz a jurisprudência do STJ, o prazo só flui se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-la, o que não ocorreu na espécie. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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636 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Autora, reconhecendo a existência da relação jurídica com o réu (empréstimo consignado), pugna pela revisão da taxa de juros remuneratórios, bem como pela restituição de valores que considera ter pago a maior durante a vigência do contrato - Determinação de emenda à inicial para juntada do contrato objeto da controvérsia ou prova de solicitação administrativa à instituição financeira, além do comprovante de residência atualizado - Autora, na petição em que requereu a reconsideração do despacho que determinou a emenda, solicitou prazo adicional - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Documentos considerados imprescindíveis para a propositura da ação - Excesso de rigor do Juízo a quo ao extinguir o feito, sem antes apreciar o pedido de prazo - Necessidade de dilação do prazo fixado em Primeiro Grau para que a autora diligencie à obtenção da documentação requisitada - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito, concedendo à autora o prazo adicional de 30 dias para juntada de documentos... ()
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637 - TJSP. Agravo em execução. Multa. Decisão que decretou a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, independentemente do pagamento do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Dados que indicam que o sentenciado se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da corporal concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Análise casuística necessária, ademais. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento. Inocorrência de assistência jurídica recebida da Defensoria Pública no processo de conhecimento. Hipossuficiência financeira que, de qualquer modo, não pode ser presumida. Possibilidade de realização de diligências, a serem determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Dados que obstam a extinção da punibilidade, neste momento. Decisão de origem cassada. Agravo provido, com determinação
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de titularidade dos executados - Possibilidade - Diligências realizadas pela exequente para satisfazer o crédito que restaram infrutíferas - Inteligência do art. 835, IX do CPC - Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Excesso de penhora - Impossibilidade do reconhecimento antes da avaliação das cotas penhoradas - Valor real das cotas que deve ser apurado em balanço de determinação, afastada a possibilidade de avaliação por amostragem - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. ... ()
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640 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao benefício de assistência gratuita e ao valor da causa. Acolhimento parcial. Determinação de recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa. Descumprimento. Indeferimento da inicial em relação aos agravantes. Recurso não provido.
«1 - No caso, houve a revogação da assistência judiciária gratuita em relação a alguns autores e foi acolhida a impugnação ao valor da causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar recolhimento das custas e do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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641 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir - Constatação por oficial de justiça junto ao endereço da autora para ratificação por ela da ciência a respeito da ação - Obtenção de informações confusas na diligência - Orientação à autora para se manifestar nos autos caso a ação não correspondesse ao seu interesse - Inércia da parte e prolação da sentença impugnada logo em seguida - Razoabilidade da intimação da patrona para ciência da diligência e consequente regularização da procuração - Recomendação prevista nos Enunciados ns. 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Observância, ainda, ao CPC, art. 9º - Juntada de vídeo na apelação pelo qual a suposta autora confirma o ajuizamento da demanda - Anulação do julgado para intimação (i) da patrona para juntada de procuração específica a respeito da ação e (ii) da autora para comparecimento em cartório para confirmação do mandato e do interesse no feito, sob pena de prejuízo ao direito de ação - Recurso provido, com determinação
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642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima R. de A. M. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «andaime". Crime licitatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Garantidos contraditório e ampla defesa. Indeferimento de diligências probatórias da defesa. Inexistência de ilegalidade. Magistrado destinatário final da prova. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, «analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior (fl. 2.359-2.360). ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE -
Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e pelas palavras da vítima. Dolo evidenciado. Recurso da Defesa do réu Victor parcialmente acolhido, para converter o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise de eventual proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 89, retornando-se o feito a este E. Tribunal, em caso de diligência infrutífera ou revogação do benefício, para o prosseguimento do julgamento do recurso de Apelação. Recursos das Defesas dos réus Adriano e Lilian não providos. Recurso da Defesa da ré Varuna parcialmente provido, para reduzir as penas. Recurso da Defesa do réu Bruno parcialmente provido, para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes à imissão na posse do imóvel objeto de acordo homologado por sentença. Decisão que pediu a apresentação de cálculos atualizados pela parte. Insurgência do agravante para que se retome o curso da demanda para desocupação do imóvel. Remessa ao GAORP. Diligências em tramite que afetam o imóvel objeto da lide. Recurso provido, com determinação... ()
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646 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo na origem com fulcro nos, I e IV, do CPC, art. 485. Impossibilidade. A não promoção dos atos e das diligências que lhe incumbiam exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do CPC, art. 485. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Demanda extinta, com reconhecimento de prescrição - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - Ausência de inércia da parte por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação do requerido que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte requerente - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Insurgência contra decisão que determinou à parte autora informação acerca das circunstâncias autorizadoras da citação por edital. Determinação para providências sobre o preenchimento da tabela disponibilizada no endereço eletrônico, para a realização de diligências - Ausência de conteúdo decisório - Despacho de mero expediente - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas e do nexo causal laboral. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame médico pericial e de vistoria ambiental. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... ()
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