(DOC. VP 618.6137.7321.2273)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC). A ação, de natureza possessória, visa a reintegração de posse em área de faixa de segurança de linha de transmissão de energia, com o pedido de demolição de construções supostamente irregulares, erguidas em área sob responsabilidade da Apelante. II. Questão em Discussão 2. Prelimina

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