(DOC. VP 230.7060.8994.5944)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de determinação de suspensão do feito. Pedido negado. Crime de embriaguez ao volante. Conversão em diligência para aplicação da regra prevista no CPP, art. 28-A CPP acrescentado pela Lei 13.964/2019. Sentença condenatória. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do HC 185.913/DF foi afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, mas não se tem notícias de que a repercussão geral do tema tenha sido reconhecida, tampouco de que aquela Corte tenha determinado a suspensão do julgamento dos feitos que versem sobre a questão. A Terceira Seção desta Corte também propôs afetação do julgamento do REsp. 1.890.343/SC/STJ e do REsp. 1.890.344/RS/STJ à sistemática dos recursos repetitivos sem, contudo, determinar a suspensão d

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