(DOC. VP 811.6570.8995.7948)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto da pena de multa concedido com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Recurso ministerial - Pretendida a cassação do «decisum» para a realização de diligências, no intuito de verificar todas as execuções do reeducando - Acolhimento - Inteligência do art. 9º, «caput» e parágrafo único, do Decreto - Precedentes desta E. Corte - Agravo provido, com determinação

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