Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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651 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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652 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. A inércia quanto à efetivação das diligências determinadas pelo juiz configura hipótese de extinção do processo pela não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal realizada no endereço indicado na inicial. Desnecessária nova intimação por oficial de justiça. ... ()
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653 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção sem análise do mérito mantida. Autora intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. A inércia quanto à efetivação das diligências determinadas pelo juiz configura hipótese de extinção do processo pela não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal realizada. Desnecessária nova intimação do advogado, que, inclusive, foi intimado, antes, para dar andamento ao processo. ... ()
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654 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios. Hipótese em que o recurso está sujeito a preparo, conforme dispõe expressamente o art. 99, §5º, CPC/2015 . Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recurso. Extrato bancário demonstra que o advogado aufere renda superior a três salários mínimos. Determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. CPC, art. 101, § 2º. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade.
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655 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Exaurimento de todas as possibilidades de citação do réu, pela via postal. Desnecessidade de nova diligência para localização do réu, como requerido pelo curador especial, mesmo porque e o meirinho foi informado pela mãe do réu de que este se encontra em local incerto e não sabido. Existência dos requisitos para a citação editalícia. De rigor a constituição do título judicial, com reforma parcial, de ofício, da sentença «a quo, diante da peculiaridade do caso (réu representado por curador especial), apenas para determinar a forma de correção da dívida. Recurso improvido, com determinação, de ofício.
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656 - TJSP. declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Contrato com assinatura que não é da autora - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Juros de mora que correm a partir do evento danoso, por ser caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Recurso parcialmente provido, com determinação
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657 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -
Descabimento - Confrontantes do imóvel usucapiendo que foram bem identificados e qualificado nos autos - Determinação para que a parte autora informe o estado civil das ocupantes do imóvel - Impertinência - Diligência citatória de referidas ocupantes que pode se dar por oficial de justiça, sendo por este, então, exigida a qualificação daquelas ou dos atuais ocupantes do imóvel - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo. ... ()
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658 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA E MALES PSIQUIÁTRICOS (STRESS PÓS-TRAUMÁTICO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas pericialmente na mão direita, bem como os problemas psíquicos do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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659 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.
Decisão que a indefere. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Embora admissível a penhora sobre faturamento, as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas, tornando oportuno, previamente, o bloqueio de ativos nas contas da matriz e filiais. O requerimento para essa diligência ainda não foi analisado pelo juízo a quo, que deverá proceder à análise e fundamentação adequada do pedido. Recurso desprovido, com determinação para que o juízo examine o pedido de bloqueio online nas contas da matriz e filiais... ()
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660 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante as circunstâncias do caso. Determinação de realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso ministerial provido
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661 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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662 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante as circunstâncias do caso. Determinação de realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso ministerial provido em parte
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663 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Progessão de Regime. Julgamento Convolado em diligência. Realizaçãode Exame Psiquiatrico.
CASO EM EXAME: Pedido de afastamento da determinação de realização de exame Psiquiátrico Complementar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência defensiva, sob o argumento da desnecessidade de realização do exame, face ao atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento requisitos legais. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Cometimento de crimes graves e histórico prisional conturbado a justificar s imposição da realização de exame criminológico. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor do autor. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor da Autora. Prazo concedido para a emenda da inicial descumprido. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da Autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que há condenação definitiva pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse ao andamento processual, tendo em vista a pendência de encaminhamento do laudo metalográfico para a devida apreciação do pedido pelo juízo a quo - Diligência já requisitada na origem - Necessidade de urgência para seu atendimento - Determinação para que a requisição judicial seja atendida no prazo de 15 dias - Manutenção necessária para a realização da perícia - Recurso improvido... ()
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667 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E COTOVELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO -
Provada pericialmente a ausência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência)... ()
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668 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização e não atendimento à citação por edital - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação sobre o endereço do agravante, que não foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que seja expedido mandado de intimação - Agravo provido
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Determinação de ofício. Fundamentação. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão anulado.
«1. Muito embora seja possível a iniciativa probatória do órgão julgador de modo a autorizar a conversão do julgamento de recurso em diligência, o Tribunal de origem não declinou quais seriam as falhas no laudo pericial, acolhido em primeiro grau de jurisdição, a ensejar a produção de nova prova, incorrendo em ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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670 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante guia gfip. Ausência de autenticação mecânica. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada.
«Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245/TST desta Corte, constitui ônus da parte comprovar a regularidade do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Incabível, portanto, a determinação de diligência por magistrado, de ofício, perante agência da CEF, com a finalidade de se certificar da regularidade do depósito recursal. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - APELAÇÃO DO AUTOR - Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que ocorreu o fato afirmado ilícito (contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário) - Requerente que deixou de cumprir a r. decisão - Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações do autor - Decreto extintivo mantido - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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673 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Ré apelante. Determinação de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao autor, abrangendo oxigenioterapia e fisioterapia diária. Contestação da necessidade do atendimento e alegação de indispensabilidade de prova técnica. Necessidade de produção de prova pericial para avaliar a extensão dos serviços requeridos. Garantia do contraditório e ampla defesa. Custos da perícia atribuídos à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova técnica
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674 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante as circunstâncias do caso. Determinação de realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso ministerial provido em parte
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675 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Recurso dos autores. Não acolhimento. Sentença proferida na pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o cumprimento de diligência. Ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial do agravo. Ausência de comunicação da interposição do agravo ao Juízo de Primeiro Grau. Inércia no cumprimento da determinação judicial. Sentença de extinção prolatada nesse contexto de omissão dos autores. Manutenção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47422).... ()
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676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância à dialeticidade rejeitadas - Determinação de juntada de extrato atual e integral de órgão oficial de proteção ao crédito, que retratasse as alegadas negativações indevidas - Requerente que deixou de cumprir a r. decisão - Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações da autora - Decreto extintivo mantido - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROVA PERICIAL - OFERTA OPORTUNA DE QUESITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Adecisão que indefere diligência de carga probatória, como a juntada de quesitos periciais, reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. A determinação de desentranhamento de quesitos ofertados pela parte, sendo estes necessários para uma melhor elucidação dos fatos, e apresentados oportunamente, resulta em cerceamento de direito da parte.... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularizar o preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, verifica-se a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação. Assim, escoado o prazo legal, sem o cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso.... ()
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679 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -
Lesões colunar - Ausência de nexo entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Demanda julgada improcedente.... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofícios à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Insurgência do Exequente. Cabimento. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição dos ofícios para requisitar informações. RECURSO PROVIDO... ()
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681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do indicado. Violação ao CPP, art. 243, I. Desídia do departamento de polícia federal. Anulação da diligência, invalidação das provas colhidas e as delas derivadas e desentranhamento. CPP, art. 157. Agravo regimental desprovido.
1 - Determinou-se em 5 de julho de 2019 a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor da agravada e dos corréus. Após o deferimento da diligência, a Polícia Federal teve quase dois meses para verificar todos os endereços e, eventualmente, retificar quaisquer deles perante o Juízo primevo, uma vez que a operação foi deflagrada apenas em 27 de agosto de 2019 e, apenas nesta data, constatou-se que um dos endereços a serem buscados não era o correto.... ()
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682 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S II E III C/C art. 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI CONSULTADO SOBRE AS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS OU DILIGÊNCIA, BEM COMO, DESCONHECIA TER SIDO PRONUNCIADO POR 05 CRIMES. ADUZ AINDA QUE A DEFESA TÉCNICA DA ÉPOCA FOI DEFICIENTE, ISSO PORQUE, QUANDO DETERMINADO O ATENDIMENTO AO CPP, art. 422, A DEFESA TÉCNICA, SOMENTE ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO REITEROU A REPRODUÇÃO DO VÍDEO DOS DEPOIMENTOS DA PRIMEIRA FASE E REQUEREU A FAC DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALEGA QUE APÓS SER CONSTITUÍDO COMO PATRONO DO PACIENTE, REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDE A DEFESA, QUE SE RETROCEDA PARA A FASE DO art. 422, DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA QUE POSSA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM FEITAS ANTERIORMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.
Ao contrário do que versou as linhas argumentativas que foram trazidas pelo impetrante, no bojo desta ação constitucional de Habeas Corpus, oportuno ressaltar, que o paciente Dejair Barcelos foi devidamente citado, em 23 de junho de 2021, após o aditamento a denúncia. (e-doc. 0239), tendo sido inclusive, designada AIJ para a data de 13 de setembro de 2021, tendo o paciente comparecido em juízo, assim como seu defensor, oportunidade em que, foi ratificado o seu prévio interrogatório (e-doc. 0230). Junte-se a isso, consta certidão positiva do Oficial de Justiça na pessoa do acusado, o qual foi intimado e recebeu a contrafé com relação a decisão de pronúncia, em 10 de novembro de 2021 (e-doc.0290) e novamente em 08 de janeiro de 2022 (e-doc. 0305). Observa-se ainda que, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, desde a data de 25/05/2023 designou a realização de Sessão Plenária para dia 09/07/2024, às 10:00 horas (e-doc. 0438), sendo que, a procuração outorgada ao novo causídico, atual impetrante, consta que o mesmo foi constituído desde em 24 de novembro de 2023, em substituição à Defensoria Pública. (e-doc.0531). É cediço que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, o novo patrono assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos, já preclusos. Ordem Denegada.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Autora intimada, por meio de seu patrono, a comprovar insuficiência de recursos ou pagar as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO PROVIDO... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2000 - Executado citado por edital - Deferida penhora do imóvel objeto da exação. Determinação para que o exequente recolhesse a diligência do oficial de justiça - Decurso de prazo sem o cumprimento da determinação - Processo que foi arquivado com conhecimento do exequente, permanecendo sem andamento por 21 anos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Exequente que, sem antes tentar outros meios de localização do paradeiro da executada e a citação pessoal por oficial de justiça, requereu a citação por edital, que foi deferida e realizada. Ausência de esgotamento dos meios de localização e de citação pessoal da executada. Citação editalícia como meio excepcional de chamar o executado para o processo - Precedente do E. STJ - Tema 102 - Nulidade da citação reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútuo - Expedição de ofício para o cadastro do devedor junto à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Indeferimento - Manutenção - Hipótese dos Autos não prevista no Provimento «CG 13/2012, da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, no Provimento «39/2014 do CNJ, reguladores do instituto - Mero inadimplemento do devedor que não encontra guarida legal para o uso da referida Central - Tese recursal objeto do «IRDR tema 44, com processamento deferido pelo c. Orgão Especial deste Tribunal - Determinação de suspensão da diligência até o final julgamento do Incidente - Tese também vinculada ao julgamento do tema repetitivo 1.137, pelo r. STJ, com igual determinação de suspensão, em Território Nacional - Suspensão contraproducente - Possibilidade da Exequente pleitear novamente o deferimento da expedição do ofício, de acordo com teor do julgamento a ser realizado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado. Procedência em parte, sendo determinada a compensação com os valores depositados na conta correte do autor. Irresignação deste. Descabimento. Hipótese em que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade do autor como consumidor, é evidente que ele agiu com imprudência ao transferir o valor depositado em sua conta via PIX para um terceiro que o contatou por telefone, sem previamente verificar a veracidade das informações recebidas. Embora não se exija do consumidor um dever de diligência extraordinário na análise das situações que lhe são apresentadas, espera-se a diligência comum do homem médio. A conduta do autor, ao realizar uma transferência de valores com base em um contato telefônico não verificado, configura culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no CDC, art. 14, § 3º. Desse modo, cabível a compensação deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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687 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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688 - TJRJ. PROVA - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento de aluguel. Decisão determinando a juntada de certidão de óbito da genitora das partes, comprovando a inexistência de inventário em curso, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel e três comprovantes idôneos do valor dos alugueres mensais especificando de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, ainda que por plausível estimativa. Irresignação do autor. Alegação de que não possui os referidos documentos. Acolhimento parcial. Certidão de óbito atualizada e matrícula do imóvel que constituem documentos públicos de livre acesso pelo autor e podem ser obtidos através de diligência nos respectivos cartórios competentes, ou até mesmo on-line, sendo juntados aos autos pelo requerente. Documentos relativos à locação do imóvel e valores que são particulares e constituem objeto da ação, uma vez que teriam sido elaborados unilateralmente pela ré. Necessidade de sua intimação para proceder com a juntada. Possibilidade de delimitar o pedido com valores atualizados por estimativa, ante a impossibilidade de fornecimento de valor exato, ao menos neste momento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de citação, por oficial de justiça, nos seis endereços indicados pelo autor-agravante, determinando que o agravante indique qual o primeiro endereço que pretende seja realizada a diligência, bem como que recolha as custas para realização das citações nos demais endereços. Vedada a prática de atos custosos e inúteis. Decisão mantida. Recurso desprovido
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691 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO
-Ação monitória - Réu não citado - Pedido de citação em novo endereço - Não recolhimento das diligencias - Extinção do processo por desistência tácita - Inadmissibilidade: - Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca- Autor que pleiteia a citação em outro endereço, mas não recolhe as diligências na data determinada, não se verifica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco hipótese de abandono- Necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo - Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... ()
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692 - STJ. Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.
1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (CPP, art. 360) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (CPP, art. 351), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 357, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada - Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas 1137 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e ao Tema 44 desta Corte (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de meios executivos atípicos à luz da regra do CPC, art. 139, IV, pois o pedido formulado pela Fazenda Pública tem fundamento em norma especial (CTN, art. 185-A - Aplicação do Tema 714 do STJ (REsp. Acórdão/STJ): «A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-Adepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. - Ausência de comprovação, no caso, da realização de consulta aos sistemas de registros públicos e do órgão de trânsito, razão por que não caracterizado o esgotamento das diligências a cargo da Fazenda Pública, que a aplicação da regra do CTN, art. 185-Apressupõe - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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695 - STJ. execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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696 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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697 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda pelo autor, sendo que o oficial de justiça constatou que o endereço informado na inicial não é o local de residência do autor há quase um ano. 2. Existe declaração nos autos com data de março de 2024 de que o autor reside no local indicado na inicial, distribuída em maio de 2024, sendo que conforme constatou o oficial de justiça em diligência junto a familiares do autor, ele não reside no local há quase um ano. Evidências de declaração falsa. 3. O comprovante de endereço juntado está em nome de uma terceira pessoa que sequer é parte na ação. Ainda, o endereço indicado no comprovante não é o mesmo informado na inicial, sequer fica no mesmo estado da federação. 4. Não bastasse, foi determinada a emenda da inicial para regularizar a procuração e o endereço, limitando-se o autor a requerer a expedição de mandado para o mesmo endereço no qual já foi certificado que o autor não reside, o que demonstra claro desrespeito ao Poder Judiciário e vontade deliberada de descumprir a ordem judicial. II. Questão em discussão 5. A questão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito, considerando (i) as incongruências no endereço informado e na documentação apresentada e (ii) a suposta má-fé do autor no manejo da demanda. III. Razões de decidir 6. Constata-se que o endereço apresentado pelo autor diverge do documento juntado aos autos e do que foi comprovado em diligência do oficial de justiça, que certificou que o autor não reside no local declarado. Além disso, em manifestação, não foi informado o endereço correto, limitando-se a pedir novo mandado para o mesmo local no qual já se sabe que o autor não reside há meses antes da distribuição da ação. 7. Ressalvado o entendimento deste relator sobre o indeferimento da inicial por conta de endereço e de procuração, neste caso específico não há possibilidade de prosseguimento da ação pois não existe mínimos elementos de verossimilhança nas informações de identificação do próprio autor que, ademais, não se preocupou em justificar as discrepâncias, mesmo intimado expressamente para tal finalidade, o que denota desrespeito e vontade deliberada de não cumprir a ordem judicial. 8. A conduta processual pode caracterizar uso predatório do Poder Judiciário, conforme reconhecido em precedentes desta Corte em casos análogos, ensejando advertências por litigância de má-fé, pelo que fica advertido o autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é medida legítima diante do descumprimento da determinação de emenda, especialmente no que se refere a ponto específico disposto no art. 319, II do CPC, concernente à identificação do demandante. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1003171-38.2023.8.26.0358; TJSP, Apelação 1000500-14.2020.8.26.0369.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
No caso, o paciente tem tombada na Vara de Execuções Penais uma Carta de Execução de Sentença 5010206-69.2022.8.19.0500, tendo-lhe sido concedida a prisão albergue domiciliar. Foi expedido mandado de intimação para início de cumprimento da pena no regime aberto, que restou infrutífero. Sendo assim, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão, embora a Defesa Técnica e o Ministério Público tenham se manifestado pela expedição de ofício aos órgãos de praxe para obtenção do endereço do paciente. Com efeito, a impetração traz aos autos a informação mais detalhada do endereço onde o paciente pode ser encontrado e que, efetivamente, consta dos autos principais. Logo de acesso, também, pelo Juízo da Execução e que poderia ter sido diligenciado. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor, ora apelante, cumprido a determinação de emenda à inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor que ignorou a determinação de juntada de certidões de distribuição cível; de matrícula do imóvel; de especificar todos os confrontantes a serem citados; de juntar seus documentos pessoais e outros hábeis a comprovar a posse exercida. Cerceamento de defesa não configurado, já que a produção de provas requerida apenas poderia proporcionar a comprovação da posse exercida, sem, contudo, alcançar as demais diligências reclamadas que, além de serem necessárias à propositura da ação, encontravam-se na esfera de disponibilidade do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não terem os autores, ora apelantes, cumprido a determinação de emenda à inicial. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Autores que ignoraram a determinação de juntada de documentos comprobatórios para o pedido de justiça gratuita; certidões; de matrícula do imóvel; de especificar todos os confrontantes a serem citados; de juntar seus documentos pessoais e outros hábeis a comprovar a posse exercida. Cerceamento de defesa não configurado, já que a produção de provas requerida apenas poderia proporcionar a comprovação da posse exercida, sem, contudo, alcançar as demais diligências reclamadas que, além de serem necessárias à propositura da ação, encontravam-se na esfera de disponibilidade dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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