(DOC. VP 890.1404.7898.2902)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútuo - Expedição de ofício para o cadastro do devedor junto à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Indeferimento - Manutenção - Hipótese dos Autos não prevista no Provimento «CG 13/2012», da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, no Provimento «39/2014» do CNJ, reguladores do instituto - Mero inadimplemento do devedor que não encontra guarida legal para o uso da referida Central -

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