Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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851 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou que a parte não se recordava de ter procurado advogado ou assinado procuração, e que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. Divergência com manifestação colhida pelo patrono. Determinação para prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida, com recomendação de ofício à OAB.
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852 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir o pedido inicial com o contrato que fundamenta a pretensão, bem como especificar o pedido final, indicando o respectivo contrato, visto que formulado genericamente. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a autora nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor da autora. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de apresentação, pelo autor, de declaração de próprio punho para a ratificação da procuração outorgada e comprovante de endereço atualizado. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelos Comunicados CG Nº02/2017 e CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência sem qualquer custo para a parte e de fácil obtenção. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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855 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Auxílio-Acidente. Lesão em coluna e membros superiores. Demanda julgada improcedente. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Renovação da perícia médica, a fim de se verificar o atual quadro de capacidade laborativa e a existência do nexo causal. Nova perícia aponta inexistência de causa e efeito entre patologia e atividade laborativa, bem como de incapacidade laborativa do segurado. Indenização acidentária indevida. ... ()
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856 - TJSP. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica na espécie. Impositiva a rescisão contratual com a devolução do valor faltante. Sentença mantida. Honorários majorados. Impositiva comunicação à OAB e ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação... ()
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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial aparelhada em instrumento particular de confissão de dívida atrelada a taxas associativas - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à empreendedora para apresentação da cópia do compromisso particular de compra e venda firmado com o executado, bem como do respectivo termo de quitação - Tentativa de obtenção desta documentação pelo exequente, sem êxito - Diligência adequada e útil aos seus interesses, em especial o de pugnar pela penhora da unidade - Poder instrutório do juiz e incidência do principio da colaboração mútua - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 378 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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858 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do demandante - Descabimento - Constatação de indícios de litigância predatória - Determinação para que o autor trasladasse comprovante de residência em nome próprio ou detalhasse a relação que possui com o terceiro que constou do aludido documento - Medida cabível diante do poder geral de cautela do juiz - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de apresentação, pelo autor, de declaração de próprio punho para a ratificação da procuração outorgada e comprovante de endereço atualizado. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência sem qualquer custo para a parte e de fácil obtenção. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de omissão do juízo a quo quanto à análise de pedido de intimação do executado. Necessidade de análise pelo magistrado de origem. Diligência junto à CETIP. Medida útil à persecução de crédito. Direito do credor. CCS-BACEN. Registro de dados de informação cadastral dos relacionamentos mantidos com os correntistas e não congrega dados relativos a valor. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Indeferimento em relação ao pedido de expedição de ofícios à CAGED e DECRED, pois não justificado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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862 - TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -
Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 não decorrido - Rejeição. ... ()
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863 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção proferida com fundamento no CPC, art. 485, III. Inexistência de nulidade de intimação. Intimação pessoal remetida ao endereço informado na petição inicial, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Autora que peticionou, nos autos, requerendo diligência inútil que não tinha relação com a determinação pendente do processo, pelo que não configura andamento processual. Abandono do processo caracterizado. Exequente que abandou o mesmo processo por três vezes. Sentenças anteriores anuladas apenas por falta de observância de formalidades que deveriam preceder o ato extintivo. Sentença mantida. Recurso não provido
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864 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito, em razão da decretação da revelia. Acolhimento. Revelia indevidamente decretada. Não comprovado que o réu mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Prova indicativa de que o acusado somente não foi localizado na diligência realizada pela Oficial de Justiça. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade de todos os atos praticados a partir do decreto de revelia, prejudicado o exame do mérito recursal. Preliminar acolhida, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -
Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se processa no interesse da parte credora - Admissível a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD após decurso de prazo razoável da última diligência efetuada - Possibilidade de alteração da capacidade financeira da parte devedora - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias, mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade ao recorrente de complementação do instrumento. ... ()
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867 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência mantida em sede de apelação. Recurso especial provido parcialmente com determinação de novo julgamento, aplicados os termos dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP. Necessária dilação probatória. Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC). Negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade e eficácia do tratamento, bem como à ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS. Cláusula contratual abusiva. Taxatividade mitigada. Medicamento antineoplásico de cobertura obrigatória. Ausência de comprovação de impacto financeiro. Sentença mantida. Recurso improvido
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção calcada no art. 485, IV do CPC. Prévia intimação por ato ordinatório para manifestação no prazo de 5 dias acerca de diligência cumprida negativa para citação. Inércia que, caso ocorrida, deveria ser observado os, II e III do referido dispositivo legal. Princípios da economia processual e da efetividade. Inobservância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes. Devida a retomada da marcha processual, com a citação por edital ante o esgotamento de tentativas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR CORREIO - RASTREAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGADA INEFICÁCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL.
Reconhecimento da nulidade da citação quando, apesar do rastreamento da correspondência, o réu não teve ciência inequívoca do processo, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de validade da citação por correio, baseada no rastreamento, é relativa, sendo possível a alegação de falha na comunicação ao réu, especialmente quando o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos.... ()
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870 - TJSP. Apelação criminal - Dano - Insurgência contra decisão que julgou extinta a punibilidade do suposto autor dos fatos - Cabimento, em regra, de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, VIII - Inexistência de má-fé do recorrente e obediência ao prazo legal de interposição do recurso cabível à espécie, a despeito do erro no manejo da via de impugnação - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Feito a ser processado como recurso em sentido estrito - Necessário, contudo, o cumprimento do juízo de retratação, pela autoridade judiciária a quo, conforme expressa determinação do CPP, art. 589. Conversão do julgamento em diligência
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871 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA, POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE.
É possível, em conformidade com o CPC, art. 246 e o Ato 75/2021, art. 20 da CGJ deste Tribunal de Justiça, a determinação da citação eletrônica, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), do executado, especialmente considerando, no caso concreto, a frustração das tentativas já realizadas, devendo apenas ser observadas as cautelas necessárias à identificação do destinatário e à sua ciência do ato, assegurada a dispensa do recolhimento das despesas de condução, caso o juízo a quo incumba a diligência a oficial de justiça. ... ()
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872 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Monitória. Constituindo interesse do Estado a mais rápida, eficaz e definitiva solução de litígios que eventualmente se instaurem entre os jurisdicionados, embora caiba ao demandante fornecer dados e diligenciar para ensejar a regular composição da lide, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor de quem bate às suas portas na busca da conservação de seus direitos, razão pela qual possível a determinação de expedição de ofícios a companhias telefônicas para que informem endereços constantes de seus cadastros. Recurso provido.
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873 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão dos embargantes em ver desconstituídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de doação firmado por seu genitor, antes da constituição da dívida. Diligências adotadas pelo Juízo «a quo que se mostram suficientes à caracterização da fraude. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de falsidade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Manutenção da determinação de extração de cópia dos autos para posterior remessa ao Ministério Público, para apuração da prática de crimes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Processo arquivado. Pedido de desarquivamento dos autos para diligências voltadas à satisfação do crédito. Indeferimento monocrático. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Ademais, a execução deve correr em favor do credor, conforme disciplina o CPC, art. 797. Inviável, contudo, por ora, a análise das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Município de Campo Limpo Paulista - Execução fiscal - Pedido de tentativa de citação do executado simultaneamente em endereços diversos - Determinação pelo juízo ad quo para que a Municipalidade diligencie administrativamente e indique um único endereço para citação - Providência administrativa descabida - Interpretação conjunta dos arts. 240, § 2º e 319, II, §1º do CPC - Medida que atende aos princípios da cooperação e é necessária para futura citação editalícia, se o caso - Entendimento da Súmula 414/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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876 - TJSP. Processual civil. Petição informando falecimento da ré após sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido reconvencional. Insurgência dos requerentes. Determinação de regularização processual. Inércia. Falta de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros para substituir a «de cujus no polo passivo. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimados e advertidos sobre a possibilidade de inadmissibilidade do recurso, não providenciaram as diligências necessárias para a devida substituição processual. Aplicabilidade do art. 76, §2º, I, do CPC.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício às securitizadoras de crédito. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento. Execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Diversas diligências realizadas para satisfação do crédito. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud não abrange informações junto às securitizadoras de crédito. Necessidade de requisição judicial. Precedentes. Ofício que deverá ser encaminhado pelo exequente mediante comprovação nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. SENTENÇA de extinção do feito, com base nos arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC. Inconformismo do autor. EXAME: determinação judicial de realização de diligências. Inércia do autor. Ausência de insurgência contra todos os fundamentos esposados na r. Sentença, que, por sua vez, deve ser mantida. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada e expedição de ofício à empresa terceira para apresentação em juízo de documentos acerca de suas atividades, carteira de clientes, uso da marca e a relação entre as empresas, para eventual reconhecimento de sucessão empresarial posterior - Desacolhimento - Desnecessidade de determinação de diligências para obter informações de empresa terceira que sequer possui o mesmo ramo de atividade da empresa executada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
Existência de vício na citação. Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando diante da impossibilidade de citação pessoal, em razão de uma das hipóteses previstas no art. 256, II, § 3º do CPC. Necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização, que não se verificou na hipótese. Vício insanável. Entendimento do E. STJ. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para as diligências cabíveis no intuito de se encontrar os paradeiros dos réus. SENTENÇA ANULADA... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que, antes de apreciar o pedido de levantamento do valor incontroverso, determinou que a serventia diligencie nos autos da ação rescisória 2219796-27.2021.8.26.0000, certificando se houve trânsito em julgado (fls. 368 do cumprimento de sentença) - Inexistência de valor incontroverso - Discussão das partes quanto ao total devido - Determinação de realização de cálculo por perito judicial - Impossibilidade, então, de levantamento de «valor incontroverso - Negado provimento... ()
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882 - TRT3. Ofício. Expedição. Expedição de ofício. Diretoria de distribuição de processos da 1ª instância
«É do exeqüente o ônus de diligenciar e informar os meios para prosseguimento da execução, auxiliando o judiciário em meios disponíveis a impulsioná-la. Não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, com determinação de remessa de ofício à Diretoria de Distribuição de Processos da 1ª instância para obtenção de informações sobre reclamações trabalhistas pendentes contra a executada e seus sócios, porquanto o próprio exeqüente poder fazer tal pesquisa junto ao órgão.... ()
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883 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.
«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 437, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Em que pese o disposto no CPC, art. 139, IV, a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, revelam-se medidas excessivas e desproporcionais, onerando demasiadamente o devedor, cabendo ao exequente empregar outras diligências para fins de satisfazer o seu crédito.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Suspeição do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Determinada remessa à origem para análise da matéria. Requerimento de diligência probatória. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que, apesar de aventada, a Corte de origem não se pronunciou quanto ao mérito da questão ora debatida - exceção de suspeição do juízo -, razão pela qual é inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Por conseguinte, na decisão recorrida, foi determinada a remessa dos autos à Corte de origem para que esta realizasse a análise da exceção de suspeição formulada pelo recorrente.... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário de Empréstimo Consignado - Determinação de emenda à Inicial e comprovação de hipossuficiência financeira - Descumprimento - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Insurgência que não prospera - Razões recursais apresentadas de forma genéricas, sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida- Justiça Gratuita - Pedido de deferimento para fins recursais - Descumprimento de diligência que, justamente, se mostrou como fundamento para a extinção do Feito - Apelante que sequer menciona a hipótese, e apresenta Insurgência desconexa com o caso concreto - Recurso já processado independente do recolhimento da taxa recursal - Inteligência do art. 101, §1º, do CPC - Impugnação à determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida indevidamente apresentada em Recurso de Apelação - Descumprimento de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroverso - Violação expressa ao princípio da dialeticidade - Conduta limítrofe à configuração da má-fé processual - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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887 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS, PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU TAMBÉM OUTRAS CONSULTAS, QUE DEPENDIAM DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE. RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO À NOVA DETERMINAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO QUE SE DETERMINA. RECURSO PROVIDO. 1.
Uma vez que a parte requereu a realização de pesquisas de endereços dos réus, exclusivamente pelo sistema SISBAJUD, efetuando o recolhimento das custas respectivas, não se mostra razoável a determinação, de ofício, de realização concomitante de diversas outras consultas, notadamente quando estas são aptas a gerar maiores despesas. 2. Além disso, a desistência da ação é ato de disposição que exige expressa declaração de vontade. Por isso, é inadmissível reconhecer operada a desistência tácita pela análise do comportamento da parte, ainda que advertida nesse sentido. O abandono do processo não se confunde com a desistência, e opera efeito decorrente da vontade da lei e não da vontade da parte, sendo de rigor observar, no entanto, que o seu reconhecimento não dispensa prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. 3. Daí o afastamento da extinção e a determinação de regular prosseguimento do processo, com a realização da diligência requerida pela parte... ()
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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diligências. Provas. Produção. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmulas 284/STF e 7, 83 e 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando a alegação de ofensa legal é formulada de forma genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM ACOMPANHAR DILIGÊNCIAS. CONSERVADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. HIPÓTESE QUE, EMBORA REPROCHÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA FACULDADE DO CREDOR. REFORMA DO DECISUM.
A discussão estabelecida se refere à possibilidade de revogação da liminar concedida em ação de busca e apreensão motivada pela inércia da parte credora em promover a citação da devedora, bem como quanto à imposição da conversão do feito em ação executiva, quando, alegadamente, tal conversão seria opcional. Como cediço, para o deferimento da liminar devem ser demonstrados dois requisitos, quais sejam, o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora. No caso sob análise, os requisitos foram devidamente atendidos, razão pela qual o magistrado a quo deferiu a liminar, em momento anterior. E, em que pese o representante do banco agravante não tenha acompanhado a diligência de cumprimento da liminar de busca e apreensão, tal inércia não tem o condão acarretar a sua revogação. Com efeito, inobstante reprochável a postura da parte em não promover os meios necessários para o devido cumprimento da medida antecipatória, certo é que os requisitos que autorizaram a concessão da liminar conservam-se hígidos, inexistindo motivos para a sua revogação. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Para mais além, no que concerne à conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tem absoluta relevância o disposto no art. 4º do Decreto-lei 911 de 1969: «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. Como bem se colhe do artigo, na ação de busca e apreensão, é permitido ao credor requerer a sua conversão em ação de execução, tratando-se, portanto, de uma faculdade à ele conferida pela norma em comento. Logo, também quanto a este ponto, o inconformismo da instituição agravante deve ser acolhido, a fim de que seja afastada a determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução, prosseguindo-se a lide conforme ajuizada na origem. Recurso conhecido e provido.... ()
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891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade mandado de busca e apreensão. Medida baseada em denúncia anônima. Inocorrência. Diligências prévias. Ausência de identificação precisa do morador. Desnecessidade. Medida determinada nos parâmetros legais. Utilização recomendada ante a evolução jurisprudencial desta corte e do stf. Agravo regimental desprovido.
1. A norma contida no CPP, art. 5º, § 3º, "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". ... ()
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892 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Mandado de busca e apreensão expedido em procedimento instaurado para apuração de crime praticado por estagiário de escritório de advocacia. Ausência de determinação específica para o advogado. Ilicitude dos elementos de prova colhidos. Inocorrência. Flagrante delito. Crimes permanentes. Ausência de representante da ordem dos advogados do Brasil. Mera irregularidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente é advogado e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c.c 12, da Lei 10.826/03, pois, em cumprimento a mandado de busca e apreensão no escritório do recorrente, expedido com o fim de apreender arma que pertenceria a estagiário do escritório, a polícia se deparou com aproximadamente 765 g (setecentos e sessenta e cinco gramas) de maconha e um revólver, calibre 38, além de 14 (quatorze) cartuchos íntegros numa caixa de metal. ... ()
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893 - TJSP. Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação. Acolhimento. Ausência de inércia da parte exequente, que manifestou-se durante todo o pleito, solicitando novas diligências. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 240, §2º do CPC, considerando que a parte autora peticionou tempestivamente quando determinado. Sentença Anulada. Recurso provido... ()
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895 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O fenômeno da prescrição somente advém se inerte o credor quanto ao escopo da execução. Inocorrência. Sucessivas diligências para localização da devedora. Lapso prescricional não decorrido entre arquivamento e a petição para andamento do feito. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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896 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança
1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... ()
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897 - STF. Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, «I, b, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. ... ()
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898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de maneira adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Interrupção do prazo que retroage à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Cumprimento das diligências processuais dentro do prazo assinalado pelo magistrado. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela aplicação no disposto no § 1º do CPC/1973, art. 219, vigente na época, assentando que a interrupção da prescrição com a citação retroage à data do ajuizamento da ação monitória. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto à caracterização da prescrição e ao descumprimento das diligências processuais no prazo determinado pelo Juízo não prescindiria do reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Segundo a Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... ()
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