(DOC. VP 291.9761.8161.1090)

TJSP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 não decorrido - Rejeição. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - Contrato com assinatura falsificada - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote