(DOC. VP 592.9334.8411.1929)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de apresentação, pelo autor, de declaração de próprio punho para a ratificação da procuração outorgada e comprovante de endereço atualizado. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelos Comunicados CG Nº02/2017 e CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência

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