(DOC. VP 290.1324.4150.2337)

TJSP. Apelação criminal - Dano - Insurgência contra decisão que julgou extinta a punibilidade do suposto autor dos fatos - Cabimento, em regra, de recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, VIII - Inexistência de má-fé do recorrente e obediência ao prazo legal de interposição do recurso cabível à espécie, a despeito do erro no manejo da via de impugnação - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Feito a ser processado como recurso em sentido estrito - Necessário, contudo, o cumprimento do juízo de retratação, pela autoridade judiciária a quo, conforme expressa determinação do CPP, art. 589. Conversão do julgamento em diligência

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