Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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801 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que, em razão do recebimento de denúncias anônimas dando conta de que o réu estaria armazenando drogas em sua residência, rumam ao local e têm a entrada franqueada pelo acusado. Diligências no imóvel que resultam na apreensão de 132,60g de crack, 4.127,60g de maconha e 131,80g de cocaína. Condenação bem decretada. Réu que admite seu vínculo com as drogas apreendidas no interior da casa, bem como a destinação delas ao comércio nefasto. Confissão em sintonia com o remanescente da prova oral colhida. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Diligência lícita, não havendo violação a domicílio. Penas que não comportam modificação. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala e há bastante tempo, a evidenciar periculosidade e habitualidade no crime, o que foi confirmado pelos policiais, a impedir a aplicação do redutor. O agente que há muito tempo abastece os usuários de determinada localidade, contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, só por essa razão, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Substituição, em face do volume das penas, inviável. Pleito ministerial de recrudescimento do regime inicial para cumprimento de pena. Regime semiaberto notoriamente insuficiente, em razão da diversidade de drogas e ainda das notícias indicando o envolvimento presumivelmente habitual com o comércio nefasto. Regime fechado, pelas circunstâncias do caso, que denotam evidente periculosidade do acusado, necessário. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar de nulidade, e apelo ministerial provido
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802 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Não configuração. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do feito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão.... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autora beneficiária da justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária que abrange a isenção de pagamento de todas as diligências determinadas no feito. Inteligência da Lei 1060/50, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO - NATUREZA PEREMPTÓRIA DO ATO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÕES E MATRÍCULA POR VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Buscas pessoal e veicular. Prévio monitoramento pela polícia investigativa. Fundada suspeita para a abordagem. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 prevê que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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806 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se as assinaturas apostas nos contratos partiram do punho escritor do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de diligência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela Autora. ... ()
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809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela Autora. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, por cinco vezes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Delitos contra vida em decorrência do tráfico de entorpecentes. Brigas de «guangues por territórios e pontos de tráfico. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com extensa folha de antecedentes criminais. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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811 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores -
Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária parcialmente procedente. ... ()
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813 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.
1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental.... ()
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814 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.
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815 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em nova perícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
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816 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis do executado. Pretensão da exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis da parte executada. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Medida que possibilita o acesso a eventual escrituração contábil da empresa. Utilidade da medida. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada.... ()
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados («SUSEP). Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição de ofício à SUSEP apenas para requisitar informações. Deliberação sobre eventual constrição que deve se dar posteriormente. RECURSO PROVIDO... ()
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821 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Silêncio do exequente ante a intimação para manifestação sobre diligência de oficial de justiça. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 485, III. Descabimento. Inércia do exequente que, se persistente, em sede de execução por título judicial, apenas determinará o arquivamento dos autos, até consumação de eventual prescrição intercorrente. Sentença reformada para afastar o decreto terminativo. Apelação do exequente provida para tal fim
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis da parte executada. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada. ... ()
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823 - TJSP. Posse de droga para uso próprio - Alegada irregularidade do mandado de busca domiciliar - Expedição determinada em medida cautelar visando a apuração de outros delitos por parte do terceiro identificado no mandado, bem como do apelante, morador do imóvel - Validade da diligência não afetada - Fenômeno da serendipidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos de policiais - Condenação acertada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso improvido
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pleito de expedição de ofício à SUSEP. Insurgência do Exequente. Cabimento. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. Deferimento de expedição de ofício à SUSEP apenas para requisitar informações. Deliberação sobre constrição que deve se dar posteriormente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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825 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -
Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial, de ofício, atribuindo à agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento. Custeio da prova pericial que não se confunde com o ônus probatório. Prova determinada pelo juízo. O custo com os honorários do perito deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão reformada. ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do CPC - Abandono da causa não caracterizado - Manifestação dentro do prazo final de 05 dias concedido pelo d. Juízo a quo, o que impede a extinção determinada - Observação, contudo, no sentido de que cabe maior diligência à interessada que deve realizar manifestações eficazes para o andamento do feito - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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829 - TJRJ. Meio Ambiente. Ação civil pública onde se determinou a reparação ambiental baseada em laudo realizado em 2013, antes do ajuizamento da ação. Sentença proferida três anos depois. Realização de nova perícia para apuração das medidas necessárias à reparação, despoluição e regeneração da área. Necessidade de ser considerada a situação quatro anos após os fatos que embasaram a demanda. Conversão do julgamento em diligência determinado pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravos internos desprovidos.
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. PLEITO RECURSAL MANEJADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS E INDEFERINDO AQUELAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO LITÍGIO. SÚMULA 156/TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.A agravante pretende a reforma da decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial, pois a considera imprescindível para comprovar os fatos narrados na inicial; ... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -
Cumprimento de Sentença - Diligências adotadas pela parte executada, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, dentro do prazo fixado em sentença - Nota de Exigências do Oficial de Registro de Imóveis indicando a necessidade de apresentação de documentos de todas as transações relacionadas, sendo a negociação originária da década de 1960 - Condução do incidente adequada - Prazo determinado busca verificar as diligências para cumprimento das exigências, inclusive, se o caso, para fins de medidas coercitivas - Prematura atribuição de atos protelatórios ao executado - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - STJ. Tributário. Execução. Exceção pde pré-executividade. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. O Juízo de primeira instância rejeitou a alegação de nulidade da CDA e a prescrição do crédito tributário. Interposto agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, negou-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que não se verificou a culpa da Fazenda Municipal quanto à demora para as diligências necessárias à regular tramitação do feito, afastando, assim, a decretação da prescrição, mediante a incidência do Enunciado Sumular 106/STJ. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto. Excesso de prazo. Revisão da custódia cautelar em 90 dias. Art. 316, parágrafo único. Razoabilidade do tempo de duração do processo. Agravo improvido.
1 - É razoável o tempo de duração do processo, não sendo excessiva a custódia cautelar, pois a denúncia do paciente, em conjunto com um comparsa, foi recebida em 23/2/2017, sendo pronunciado em 21/3/2018, extraindo-se do aresto impugnado, julgado em 31/10/2019, que os autos aguardam a realização das diligência requeridas pelas partes, conforme consta em decisão de 3/6/2019, sendo que em 14/10/2019 foi determinada a intimação das partes sobre a certidão de fls. 1272, que trata sobre a juntada de documentos, expedição de ofícios, a retirada do sigilo externo e dúvida sobre determinando requerimento. Ademais, o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri está designado para o dia 20 de agosto vindouro (fl. 156). ... ()
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834 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO. CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11/11/2013 E DESCUMPRIDA UMA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PATRONADO, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DILIGÊNCIA RESTOU NEGATIVA, TENDO A DEFESA ARGUMENTADO QUE TERIA SIDO EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO AO CONSTANTE DO SISTEMA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DEFESA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, PELO QUE NOVO DECISUM FOI PROFERIDO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO APONTADO. A DEFESA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS O PACIENTE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ALÉM DE TER FICADO DESDE OUTUBRO DE 2019 SEM JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES JUNTO AO PATRONATO, O QUE SABE QUE DEVERIA FAZER. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OPORTUNIZOU AO PACIENTE JUSTIFICAR-SE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS, TENTANDO LOCALIZÁ-LO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS CADASTROS DO SISTEMA. NÃO ENCONTRADO, O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE REVOGADO, POIS O PACIENTE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO PATRONATO EM OUTUBRO DE 2019. NÃO TENDO CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO art. 87, PRIMEIRA PARTE, DO CP, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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836 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Necessidade de citação e análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Precedente da 1ª. Seção, Resp1.377.507/SP, julgado 543-C do CPC. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte entende que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN (REsp. 1.377.507/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.12.2014, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... ()
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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838 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Alegação de excesso de prazo. Sustenta a Impetração que a excessiva demora para o encerramento da instrução configura constrangimento ilegal. A Audiência de Instrução e Julgamento já se encerrou e restava apenas a conclusão das diligências solicitadas pelo Parquet, consubstanciadas no acesso às imagens do circuito interno das câmeras de segurança do veículo, objeto da tentativa de roubo, que se encontravam em poder da empresa Souza Cruz Ltda, bem como nos laudos periciais referentes aos veículos envolvidos no delito em tela. As diligências foram cumpridas em razão da determinação da autoridade apontada como coatora, as partes já apresentaram alegações finais, restando apenas a sentença de mérito a ser prolatada. Não se vislumbra demora injustificada na conclusão do processo, que vem tramitando dentro do limite da razoabilidade, merecendo relevo o fato de que o excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é aquele causado pela inércia do Juízo (ao não dar andamento célere àquele quando é possível fazê-lo), o que não está a ocorrer no caso concreto. ORDEM DENEGADA.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Configuração. Promoção de diligências infrutíferas. Indiferença. Extinção da execução.
1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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840 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Entrada de duas pessoas na residência. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MOLÉSTIAS NOS OMBROS, QUADRIS E COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade à agravante de complementação do instrumento. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Execução fiscal ajuizada em 09/09/2013 - Despacho citatório proferido em 10/1/2014, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça para fins de citação - Ciência da exequente em julho de 2016 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após ciência da ordem não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - DESCABIMENTO -
medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - não ocorrência no caso dos autos - veículo que foi localizado por oficial de justiça, com determinação de remoção feita por esta turma julgadora e que faz parte da própria decisão agravada - a medida poderá ser retomada caso o veículo não seja encontrado na diligência em curso, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - agravo desprovido, com observação... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1054, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão agravada que determinou à Municipalidade o envio de cartas com AR a todos os endereços indicados na inicial, a fim de comprovar qual deles é, efetivamente, o domicílio do executado, tornando os autos conclusos, após, para determinação da citação - Diligência prévia que, além de não prevista em lei, viola o princípio da celeridade processual - Violação reflexa do Tema Repetitivo 1052, que exime a Fazenda Pública de antecipar as custas com a citação, arcando com elas apenas ao final do processo, se vencida - Precedentes da mesma Comarca - RECURSO PROVIDO... ()
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848 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Juntada de comprovante da dívida questionada - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação do réu na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou que a parte não se recordava de ter procurado advogado ou assinado procuração, e que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. Divergência com manifestação colhida pelo patrono. Determinação para prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida, com recomendação de ofício à OAB.
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850 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir o pedido inicial com o contrato que fundamenta a pretensão, bem como especificar o pedido final, indicando o respectivo contrato, visto que formulado genericamente. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()
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