Jurisprudência sobre
diligencia determinacao

751 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Policiais munidos de mandado de busca e apreensão que adentraram a casa pelo muro - Validada da diligência - Inteligência do CPP, art. 245, § 2º - Tese da liberdade provisória não enfrentada pelo D. Juízo de origem - Mácula, contudo, que não anula o recebimento da exordial, tampouco possibilita a soltura do paciente - Matéria já analisada nesta instância, em Habeas Corpus pretérito - Custódia ainda dentro do lapso nonagesimal, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente concedida, mediante determinação... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Migração de beneficiários aposentados. Alteração do plano original para USIEXATO. Alegação de redução significativa da rede credenciada e aumento das mensalidades sem justificativa razoável. Ré sustenta alta sinistralidade e necessidade de reajuste, invocando a aplicação da Tese 1034 do STJ. Não há direito adquirido à manutenção do plano original, sendo permitida a migração, desde que mantida a paridade entre ativos e inativos e justificada economicamente a alteração. Determinação de prova pericial técnica para apurar a sinistralidade e a equivalência da nova rede credenciada. Conversão do julgamento em diligência.

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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Autora intimada, por meio de seu patrono, a juntar a documentação pertinente, sob pena de extinção do feito. Parágrafo único do CPC, art. 321 que dispõe expressamente que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OLHO ESQUERDO E MALES PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Provada pericialmente a inexistência de limitação funcional, descabe indenização acidentária - Benefício indevido. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Rinópolis - Insurgência contra a decisão que determinou a juntada de planilha atualizada do valor do débito acrescido de despesa postal, taxas judiciária e de pesquisa (Sisbajud), bem como diligência do oficial de justiça - Descabimento - Determinação que se constitui em medida de racionalidade processual que em nada prejudica o andamento do feito executivo e a satisfação do crédito da Fazenda Pública - Municipalidade que, ademais, não está sendo instada a realizar o pagamento de custas ou emolumentos, ou, então, a adiantar o recolhimento de despesa postal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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756 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade - Petição inicial - Indeferimento - Reconhecimento de prescrição e declaração de inexigibilidade/inexistência de débito - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - arts. 330 IV e 485, I e IV do CPC - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes deste E. TJSP - Extinção mantida.

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757 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ausência de prova da contratação de empréstimo consignado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o numerário recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução dos valores a ocorrer de forma simples, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Alterado, de ofício, o cômputo dos juros moratórios (Súmula 54/STJ) - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, com determinação.... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que a recorrente complemente a instrução.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade à agravante de complementação do instrumento. ... (Continua)

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759 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Documento indispensável à propositura da ação. CPC/2015, art. 320.

«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade ao agravante de complementação do instrumento. ... (Continua)

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761 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Ausência de comprovação técnica de que a assinatura por biometria facial tenha sido realizada pela autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Restituição em dobro afastada - Devolução de valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé - Dano moral configurado - Indenização devida, com valor mantido - Adequação do termo inicial dos juros moratórios (súmula 54, STJ) - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o da autora, com determinação.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ.... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Bancária. Episódios depressivos. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Destituição da primeira perita e nomeação de novo perito que não realizou a análise clínica na obreira, associada ao exame físico, limitando-se a ratificar o laudo elaborado pela perita destituída. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Determinação de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica psiquiátrica integral na obreira... (Continua)

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764 - TJSP. Correição Parcial - Determinação de devolução do inquérito policial à autoridade policial para a realização de novas diligências, sem prévia análise dos pedidos de prisões preventivas e recebimento da peça acusatória - Inconformismo por parte do representante do Ministério Público - Liminar indeferida - Juízo de origem que exarou decisão recebendo a denúncia e indeferindo as prisões preventivas dos acusados - Pretensão superada de forma definitiva - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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765 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Execução extinta, com reconhecimento de prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - - Ausência de inércia da parte exequente por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação dos executados que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte exequente - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.

«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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767 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de frutos (alugueres) advindos de usufruto vitalício em favor da executada. Determinação, após oito anos do deferimento, de diligências pelo exequente para aferição da permanência de vínculo locatício. Descabimento. Continuidade do contrato de locação é fato incontroverso, demonstrado pelos depósitos realizados pela executada. Eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação que incumbe à agravada demonstrar. Decisão transitada em julgado.

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para recolhimento de despesa processual, referente às intimações pelo portal eletrônico. Descabimento da pretensão à reforma. Fazenda Pública que é isenta da taxa judiciária, na qual não se incluem as despesas processuais com citações e intimações, tampouco diligências de oficial de justiça. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, III e XIII e LE 11.608/2003, art. 6º. Decisão mantida. Recurso não provido

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769 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Cominação de multa diária em caso de descumprimento. Valor da multa razoável. Caráter coercitivo. Garantia de eficácia das decisões judiciais. CPC/2015, art. 297. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 537.

«1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a Magistrada de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de proceder a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. ... (Continua)

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770 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para que fossem realizadas diligências nos sistemas Infojud e Renajud, no curso de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida entendeu que tais providências somente poderiam ser determinadas após a demonstração de esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do credor. ... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de diploma de Curso de Qualificação Profissional em inglês, ministrado pela ré. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral. Serasa Limpa Nome. Determinação à autora para que regularizasse sua representação processual, carreando aos autos novo instrumento de procuração, observando-se os termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de extinção do feito. Autora que se manteve inerte. Magistrado de primeiro grau que proferiu nova decisão, oportunizando à requerente que apresentasse o instrumento de mandato nos moldes já determinados. Manifestação da parte autora, alegando a validade da procuração assinada eletronicamente por intermédio da ferramenta da empresa ZapSign. Superveniência de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, combinado com o art. 76, § 1º, I, todos do CPC - CPC. Insurgência da autora, pugnando pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Irresignação que não prospera. Diligência determinada à parte autora às fls. às fls. 32/34 (reiterada às fls. 95/96), que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providência determinada pelo Juízo a quo, por duas vezes (fls. 32/34 e fls. 95/96), que vai ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé da ré. Mantida a sentença. Recurso não provido... (Continua)

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773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento de sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela corte estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). Precedentes.... (Continua)

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774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operações da polícia federal. «operações chacal e «satiagraha". Reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de ações penais distintas. Impossibilidade. Necessidade de apreciação de provas. Supressão de instância. Busca e apreensão de hd. Alegação de ilegalidade. Falta de precisa indicação do local da diligência. Não-Ocorrência. Apreensão de servidor utilizado por investigado e pertencente a terceiro. Possibilidade. Quebra do sigilo de dados de terceiros. Não-Evidenciada. Existência de ferramentas de informática que possibilitam a separação de dados. Competência do tribunal a quo para apreciação da apelação. Inexistência de nulidade e perda do objeto de apelação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Para o reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de diferentes ações penais, em razão da utilização da prova supostamente ilícita, faz-se necessário o revolvimento de provas, além de que, quando a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal a quo, pode incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência que condenou a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos reparadores, afastando-se o pagamento de danos morais. Recurso da autora pleiteando a condenação da requerida aos danos morais e da operadora de plano de saúde objetivando a conversão do julgamento em diligência, para a realização de prova pericial e, no mérito, almejando o desacolhimento dos pedidos inaugurais. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência se a parte, regular e validamente instada a manifestar-se sobre a produção de prova, timbrou que nada mais havia a ser produzido. Contudo, a hipótese dos autos está inserida naquelas em que a perícia técnica é indispensável, à luz do entabulado no precedente qualificado para aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos (Tema 1069). Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à Origem para que seja produzida a prova pericial a ser custeada pela requerida. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ PREJUDICADOS... (Continua)

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776 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENDIMENTO A PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, E § 1º, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO AR E ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO-GERAL DE CREDORES. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE AUTORA, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Na espécie, a parte autora, mesmo após ter sido intimada para dar andamento ao processo, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial. ... (Continua)

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777 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106/STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. CPC/1973, art. 219 retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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778 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. E COMMERCE. PAGAMENTO DO VALOR. ENVIO DA MERCADORIA NÃO REALIZADO. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. REEMBOLSO DETERMINADO EM JUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 

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779 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima não corroborada por outros elementos. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Reconhecida. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

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780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ BUSCA E APREENSÃO -¿ DESINTERESSE DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ¿

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782 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO DECRETADA - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ UMA ÚNICA VEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA PELO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA - EXEGESE DO DO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC E SÚMULA 150 DO C. STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso do advogado da pessoa jurídica coexecutada não conhecido e recurso do exequente improvido... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC.

Irresignação do autor. Não cabimento. Conhecimento, pelo autor, da mudança de endereço da ré antes da propositura da ação. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual da devedora, visando à comprovação da mora, em cujo aviso de recebimento constou «mudou-se". Correta determinação, pelo juízo de primeiro grau, de que o autor aditasse a inicial informando o endereço atualizado da ré. Inteligência dos arts. 319, II e 321 do CPC. Autor que, apesar de intimado duas vezes para realizar a referida emenda, não atendeu à determinação nem demandou a realização de diligências para obtenção da informação. Indeferimento da petição inicial de rigor, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos do Exequente e determinou o arquivamento de oficio em caso de insuficiencia de bens. ... (Continua)

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786 - TJSP. Ação monitória - Cheque - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento, decorrente da irregularidade da citação por edital - Descabimento - Citação por edital que somente foi deferida após a frustração de diversas diligências visando à localização dos réus, inclusive em endereços obtidos mediante pesquisa por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud - Vício não verificado - Intimação por edital no incidente que obedeceu expressa determinação legal (art. 513, §2º, IV, do atual CPC) - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida - Prudente, entretanto, que seja realizada a tentativa de intimação dos agravantes no endereço no qual eles foram localizados em autos diversos, a fim de que, querendo, apresentem defesa, restrita ao atual estado do processo - Agravo desprovido, com determinação

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787 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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788 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão da dificuldade em efetivar a citação dos requeridos e da constatação de que outras diligências visando localizar os apelantes resultaria em meros atos protelatórios. ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Determinação de liberação de 50% dos valores bloqueados - Insurgência da devedora - Pretensão à liberação integral - Impossibilidade - Conquanto impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta, a regra da impenhorabilidade comporta relativização quando exauridos os demais meios executórios, desde que apurado o impacto na subsistência do devedor - REsp. Acórdão/STJ - Se, por um lado, o fato de o benefício de aposentadoria ser depositado em conta corrente não lhe retira a natureza alimentar, por outro, determinadas circunstâncias podem transformá-lo em ativo financeiro comum - Supressão do caráter absoluto da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que a atividade satisfativa, deflagrada em 2018, vem encontrando óbice na contumácia da devedora, com inúmeras diligências infrutíferas - Devedora não demonstra concretamente que a constrição de parte da sua renda seria capaz de afetar sua sobrevivência - Preservação de valor necessário à manutenção da executada que, neste caso concreto, importa em autorização para levantamento, pela devedora, de 70% do valor bloqueado. Decisão parcialmente reformada para manter a constrição sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, para levantamento pelo credor, restituindo-se à agravante do restante do referido valor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Decisão que converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário - Caso excepcional em que se revela necessária a realização de exame criminológico para melhor informar a decisão - Agravante condenado a longas penas por delitos violentos, com término de cumprimento previsto para daqui a mais de oito anos - Súmula vinculante 26 - Agravo improvido... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal/domiciliar. Fundada suspeita. Visualização de entrega de pacote a terceiro que empreendeu fuga ao notar a presença dos policiais. Apreenção de entorpecente. Informação de que havia mais drogas na residência do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... (Continua)

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