(DOC. VP 216.7370.8058.5935)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS, taxa diversas, IPTU, contribuição de melhoria e prestação de contrato - Exercícios de 1996 a 2000 - Despacho inicial proferido em 23/01/2002 - Executado citado - Determinação de expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das despesas - Decurso de prazo para recolhimento da diligência do oficial - Processo que permaneceu sem andamento pelo período de 2003 a 2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS/STJ - Prescrição

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