(DOC. VP 337.4741.3023.4208)

TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Ausência de comprovação técnica de que a assinatura por biometria facial tenha sido realizada pela autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Restituição em dobro afastada - Devolução de valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, ausente má-fé - Dano moral configurado - Indenização devida, com valor mantido - Adeq

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