Jurisprudência sobre
diligencia determinacao

551 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. ... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa sem o pagamento que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - Determinação de realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo Ministério Público para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ele tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação contestando inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença que extinguiu o feito após descumprimento pela parte de diligências determinadas a fim de demonstrar a ciência do ajuizamento da ação, seu objeto e regularidade da representação processual - Poder de cautela do juiz, ante as peculiaridades da questão que tem como característica ação de natureza predatória - Enunciados do NUMOPEDE que permitem as diligências adicionais como método de prevenção de ações em que há abuso de direito - Autora que não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO. ENCARGO DA AUTORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDICANDO DEPOSITÁTIO OU LOCALIZADOR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Para o cumprimento da medida liminar deferida entrar em contato com oficial de justiça para fornecer meios necessários à diligência indicado depositátio e/ou localizador, o que não cumpriu, mesmo constando expressamente da decisão-mandado. Anteriormente, a autora já havia deixado de atender determinação sobre a regularidade de ordem ao processo, mas o Juiz garantiu à autora o conhecimento do fato mediante intimação pessoal. Com a certidão lavrada pela oficial de justiça de inércia, sobreveio sentença de extinção do processo, que, por capitulação alterada em grau de recurso, fica reconhecida a falta de pressupostos válidos processuais... (Continua)

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556 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Alienação Fiduciária. Liminar deferida com determinação de comparecimento do representante do autor em Juízo para o cumprimento da diligência. Autor que intimado pessoalmente, permaneceu inerte. SENTENÇA de extinção, nos termos dos arts. 191 e 485, X, ambos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Apreensão que no caso exige a presença do depositário para a entrega do veículo apreendido ante a responsabilidade pela guarda e conservação desse bem. Ausência de previsão no Decreto-lei 911/1969 quanto à necessidade de comparecimento do depositário em Juízo para a entrega do mandado de busca e apreensão ao Oficial de Justiça. Exigência inócua. Caso que comporta a intimação do Patrono do autor quanto à data de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, para o acompanhamento da diligência pelo depositário incumbido do depósito do bem a ser apreendido. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição pormenorizada das irregularidades. Desnecessidade. Alegação de nulidade do pad. Intimação para realização de diligências secretas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade da diligência de busca pessoal. Fundada suspeita não caracterizada. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - Conforme registrado na sentença absolutória, «a atuação dos guardas municipais não se baseou em nenhuma das hipóteses do art. 302 do... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Autor intimadO, por meio de seu patrono, a comprovar insuficiência de recursos ou pagar as custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, tratando-se de hipótese que dispensa intimação pessoal. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente da existência de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora «ZapSign, utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de credenciamento da «ZapSign junto à ICP-Brasil que é fato notório, informado no próprio sítio eletrônico da entidade certificadora, não sendo razoável deferir a realização de outra diligência para regularizar a representação processual da autora. Determinação de regularização da representação processual da autora não cumprida. Não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Descumprimento injustificado de r. Decisão irrecorrida - Apelante que busca demonstrar a validade da Procuração colacionada nos Autos - Debate inócuo - Tema já debatido em r. «decisum precluso - Inviabilidade de renovação da discussão em sede de Recurso de Apelação - Alegação de impossibilidade de produção de prova acerca do insucesso da diligência a ser realizada junto a Serventia Extrajudicial - Fato inverossímil - Expressa determinação judicial para a realização do ato sob o pálio da gratuidade processual - Existência de diversas possibilidade de comprovar tal recusa, máxime se tratando de descumprimento de ordem judicial - Descumprimento de determinação de regularização dos Autos que se mostra incontroverso - Extinção bem decretada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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563 - TJSP. Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

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564 - TJSP. Apelação criminal: Tráfico ilícito de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade da prova em razão da busca veicular e por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (para produção de provas) afastada - Questão já analisada por essa Colenda Câmara em razão da impetração de ordem de Habeas Corpus anterior - Questão também já analisada pelo Colendo STJ em razão da interposição de recurso ordinário constitucional, quando aquele sodalício entendeu inexistir qualquer ilegalidade ou nulidade no caso presente - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da acusação NÃO PROVIDO - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado - DETERMINAÇÃO TAMBÉM DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS PARA SEUS PROPRIETÁRIOS

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sem cumprimento adequado da diligência. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Procedimento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir litigância predatória. Aplicação do CPC, art. 321 diante da ausência de documentação essencial para o prosseguimento da ação. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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566 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que impôs ao executado multa por litigância de má-fé e determinou a apresentação de veículo automotor, cominando astreintes. Recurso do executado, pretendendo que: (i) seja afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em seu desfavor; (ii) seja rechaçada a determinação de apresentação do veículo penhorado; (iii) seja determinado ao juízo de origem que julgue prontamente os embargos à execução opostos pelo recorrente. ... (Continua)

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568 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário de ICMS. Prescrição. Inocorrência. Constituição do crédito tributário no momento do inadimplemento do tributo.

«Execução ajuizada dentro do quinquídio legal. Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, parágrafo único. Citação pessoal não realizada. Requerimento de citação editalícia. Lapso temporal entre o deferimento da citação e a publicação de edital de mais de três meses. Demora decorrente dos mecanismos do Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não caracterizada. Não provimento do recurso de agravo. ... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem judicial. Extrapolação. Não ocorrência. Termo de consentimento. Legitimidade. Voluntariedade. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de busca e apreensão determinava, de forma expressa e ampla, a apreensão de bens de propriedade do réu. No cumprimento da diligência, o réu indicou o endereço de depósito dos bens procurados, que estavam em local diverso do de sua residência, e deu expressa autorização às autoridades policiais - termo de consentimento firmado pelo próprio acusado - para que ingressassem no pátio da empresa e realizassem a diligência. ... (Continua)

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571 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que, após cumprimento de diligência determinada nesta sede recursal, determinou o retorno dos autos para julgamento dos apelos interpostos. Indeferimento do pedido formulado pelo agravante, para que o expert de confiança do juízo prestasse esclarecimentos acerca de 19 (dezenove) quesitos por ele formulados. Inconformismo. Não acolhimento. Aresto que, ao converter o julgamento em diligência, foi bem claro quanto ao único ponto que necessitava de maior aclaramento antes do julgamento do feito, a saber, se o agravante tinha condições para concluir pela imprescindível necessidade de internação do paciente durante o período em que ele estava sob os seus cuidados. Ausência de reabertura de instrução processual a autorizar novos quesitos além daqueles formulados, de ofício, pelo juízo. Decisão mantida ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do CPC/2015, art. 701. Insurgência recursal da exequente para o reconhecimento da validade da citação editalícia. ... (Continua)

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574 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Diligências realizadas para localização de bens para satisfação da dívida, infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos arts. 835, X, e 866, do CPC. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requerido e à satisfação do crédito exequendo. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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577 - TJMG. Citação. Edital criminal. Cabimento. Inexistência de esforços para localização do réu. Nulidade.

«A determinação da citação por edital só é cabível, sob pena de nulidade, depois de esgotados todos os meios para se encontrar a pessoa. O direito fundamental da pessoa humana de saber que está sendo processada criminalmente não pode ser preterido pela Justiça, que deve diligenciar no sentido de localizar o acusado para convocação por todos os modos e atentando para todos os elementos de que disponha para tanto.... (Continua)

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578 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Laudo insatisfatório - Dúvida que persiste quanto à presença dos requisitos acidentários, especialmente quanto a condição e a extensão da moléstia em ombro esquerdo - Necessidade de repetição da prova técnica - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.

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579 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.... (Continua)

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580 - TJSP. PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Ausência de manifestação sobre regularização do recolhimento de diligência do oficial de justiça. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal do autor (CPC, § 1º, do art. 485), não determinada. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. EXTENSÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Nexo causal comprovado. Laudo médico pericial lacunoso no que diz respeito ao grau de incapacidade laborativa. Trabalho técnico que alega incapacidade total e permanente para a atividade habitual como empregada doméstica. Segurada que conta, atualmente, com 50 anos de idade. Omissão quanto à eventual possibilidade de exercício de outras funções laborais. Necessária a realização de nova perícia na Divisão de Perícias Acidentárias da Comarca de São Paulo. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do INSS. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS DILIGENTES PRATICADOS PELA EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte exequente alegou que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos e que realizou diversas diligências para localizar o devedor e seus bens, afastando a configuração da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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585 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Devedor inadimplente ao tempo da negativação. Quitação do débito somente após determinação do juízo «a quo, para o fim de concessão da tutela relativamente ao pedido de baixa do apontamento. Falta de diligência do devedor no sentido de obter meios de quitar a dívida pontualmente, além da ausência de ação em consignação em pagamento. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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586 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Possibilidade. Droga apreendida em diligência policial de rotina, que apurava delito diverso. Apreensão de quantidade não expressiva, de modo a não demonstrar de forma inequívoca o comércio de entorpecentes. Realização, ainda, de exame de dependência toxicológica constatando a semiimputabilidade. Punibilidade, todavia, extinta em decorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva porque decorrido o lapso bienal contado a partir da data em que publicada a sentença condenatória. Determinação para expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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587 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso ministerial - Preliminar arguida pelo Ministério Público de cerceamento de acusação - Pleito de disponibilização nos autos do conteúdo oriundo da perícia realizada no aparelho celular do apelado - Menção das testemunhas policiais acerca das mensagens visualizadas - Perícia devidamente realizada - Prejuízo caracterizado pela absolvição do acusado por insuficiência probatória - Cerceamento de acusação caracterizado - Busca da verdade real - Anulação da sentença, com determinação de realização da diligência requerida pelo Ministério Público

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588 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pleito fundado no direito comum. Determinação do juízo para que a ré junte documentos. Admissibilidade se a ordem provém da necessidade de formação do convencimento do juízo. CPC/1973, art. 130.

«... O juiz considera-se destinatário da prova, relativamente às providências das partes. Se, por qualquer razão, a parte não dispõe de meio viável para formar a prova e o juiz entende que é possível obtê-la por meio de diligência sua, age de forma absolutamente correta ao determinar que uma das partes cuide de levar ao seu conhecimento as informações de que necessita. ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... (Continua)

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589 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE CITAR PESSOA DIVERSA DA LOCATÁRIA ENCONTRADA OCUPANDO O IMÓVEL LOCADO, EM DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA.

Incumbe ao autor citar o réu e não terceiro que não tem relação com o objeto do negócio apresentado como causa de pedir para o direito afirmado na exordial. Decisão que assegura o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. ... (Continua)

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590 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Acolhimento. Diligência realizada por Oficial de Justiça no endereço da demandante. Constatado o pleno conhecimento da parte sobre a distribuição da ação. Posterior determinação de comparecimento pessoal da requerente em cartório para ratificar a procuração é providência desarrazoada. Ausente previsão no rol do CPC/2015, art. 319. Violação ao direito de ação. Sentença anulada. ... (Continua)

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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. Insurgência do exequente. Cabimento. Diligência que visa a identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade da pesquisa conforme previsão do Provimento 18/2012 do CNJ. Informação pretendida que não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Determinação de expedição de ofício à CENSEC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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592 - TJSP. Apelação - Ação monitória (cheques) - Cessão de crédito das cártulas em favor do autor não apresentada - Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 321, par. único) - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Julgamento convertido em diligência para que o autor providenciasse o necessário à citação do réu, ainda que de forma ficta - Determinação igualmente não atendida a contento - Inércia do autor verificada - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que torna prejudicado o conhecimento do apelo - Recurso não conhecido

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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - APELAÇÃO DA AUTORA - Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que ocorreram os afirmados ilícitos - Requerente que deixou de cumprir a r. decisão - Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações da autora - Decreto extintivo mantido - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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594 - TJSP. Produção antecipada de provas - Defeito na representação processual - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... (Continua)

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596 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Motivo relevante para o descumprimento da decisão que não restou evidenciado - Apelantes que sequer requereram a prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido

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597 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU -

Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido formulado pelo executado para expedição de ofício visando informes acerca de desbloqueio de valores - Indeferimento - Ordem de bloqueio de valores que foi exarada via Sisbajud, assim como, a determinação para os desbloqueios - Ausente providência que possa ser adotada por meio díspar do mencionado sistema - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Não comprovado impedimento concreto à realização da diligência pela própria parte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.

Considerando que apesar de reiteradamente intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, o apelante deixou transcorrer o prazo «in albis sem cumprir a referida diligência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I e IV c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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