(DOC. VP 250.4290.6212.4196)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade da diligência de busca pessoal. Fundada suspeita não caracterizada. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - Conforme registrado na sentença absolutória, «a atuação dos guardas municipais não se baseou em nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP, mas em fatos que não chegaram nem mesmo a se tratar da famigerada atitude suspeita por parte do acusado. Conforme por eles relatados em audiência, o acusado estava assentado em uma escada com uma mochila nas costas em ponto que é conhecido pela venda de drogas, de cabeça abaixada. Não demonstrou qualquer sinal de nervosismo ou empreendeu fuga

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