(DOC. VP 463.1662.2109.7348)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO EM EXAME:

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência defensiva, sob o argumento da desnecessidade de realização do exame, face ao atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento dos requisitos legais, dem como auusência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Cometimento de crimes graves e histórico prisional conturbado a justificar s imposição da realização de

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