(DOC. VP 203.8001.8678.2473)

TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Progessão de Regime. Julgamento Convolado em diligência. Realizaçãode Exame Psiquiatrico. CASO EM EXAME: Pedido de afastamento da determinação de realização de exame Psiquiátrico Complementar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência defensiva, sob o argumento da desnecessidade de realização do exame, face ao atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento requisitos legais. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Cometimento de crimes graves e histórico prisional conturbado a justificar s imposição da realização de exame criminológico. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido

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