CPP - Código de Processo Penal, art. 357

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação. Inobservância de requisito específico. Ausência de previsão legal. Requisitos legais cumpridos. Ilegalidade afastada. Via processual inadequada para discutir anotação incompleta no corpo no mandado. Alegação de desídia estatal. Servidor público dotado de fé pública. Ausência de documentação comprobatória. Tese de atuação deficiente do defensor dativo. Não comprovação. Atuação diligente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Remessa dos autos ao Ministério Público. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Liminar ratificada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Recorrente denunciado pela prática do crime de roubo. Ausência na audiência de instrução. Nulidade. Inexistente. Recurso desprovido. Mais detalhes