(DOC. VP 210.8170.4479.1586)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2 - «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC, art. 655-A(redaç�

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