(DOC. VP 857.4469.1191.6447)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DOS arts. 330, IV E 485, IV AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. FARTOS INDÍCIOS PARA SE CONSIDERAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DESCONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DAS AÇÕES PROPOSTAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,4,5 E 15 APROVADOS PELA EPM E CGJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote