(DOC. VP 163.9952.1004.5100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência em circunscrição alheia. Ausência de precatória. Irregularidade. Ilicitude da prova. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. II - O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou oficiais de justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o CPP, art. 240. III - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o adequado mandado de busca apreensão. In casu, a ordem emanou d

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