(DOC. VP 566.0678.8495.4312)

TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito. Apelo da autora. Ação decorrente de lançamento de débito supostamente prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de comprovação de solicitação administrativa para exclusão do apontamento. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido

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