Jurisprudência sobre
diligencia determinacao
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201 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na instituição de condomínio edilício em terreno no qual foram edificadas unidades autônomas. Citação por edital. Error in procedendo consistente na determinação da citação editalícia sem o devido exaurimento das tentativas de localização do réu. Mandado de citação no qual constou endereço errado, levando à infrutífera diligência do OJA. Endereço corroborado nos ofícios do SPC e do Serasa. Além disso, também não se observou os requisitos insertos no CPC, art. 257, II, especificamente no tocante à publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, já existente à época. Vício insanável. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. Anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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202 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Oportunizada, também nesta sede recursal, a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Não esclarecida a real condição financeira da apelante. Indícios de advocacia predatória. Aplicação do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Indeferimento da justiça gratuita. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «Digiforte, não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pela autora de procuração com firma reconhecida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Sentença mantida. Ré que apresentou contrarrazões, o que impõe a condenação em honorários advocatícios. Apelo desprovido... ()
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da sentença condenatória mediante edital. Réu preso no momento do ato. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada.
«1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele inerentes, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, independentemente de disposição expressa no CPP, sob pena de se violar o devido processo legal, especificamente as vertentes do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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204 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO DEMANDADO, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. NÃO PREVALECIMENTO. ATRIBUIÇÃO A AMBAS AS PARTES, MEDIANTE RATEIO, DO ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
Tem-se por ponto de partida que nenhuma das partes se pronunciou, de forma fundamentada, quanto ao interesse em produzir prova pericial. Ao converter o julgamento em diligência, o Juízo, de ofício, determinou a realização dessa prova, de modo que, diante do que estabelece o CPC, art. 95, a responsabilidade pelo adiantamento da despesa respectiva cabe às partes, mediante rateio. Assim, descabe impor unicamente à demandada o adiantamento da remuneração do perito (CPC, art. 95)... ()
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205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime aberto - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido de apreciação do pedido sem a realização de exame criminológico - Não acolhimento - Decisão impugnada devidamente fundamentada - Juiz que goza de liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção - Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico com objetivo de reunir maiores elementos e, assim, possibilitar a formação de uma convicção mais segura sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime - Precedentes - Agravo parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido... ()
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206 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -
Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação cautelar de arresto - Requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 300, «caput, do CPC, evidenciados, autorizando o deferimento, em parte da medida liminar pleiteada - Medida a ser efetivada através do arresto de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD - Pedido de diligência junto à CNIB que está prejudicado em razão da suspensão determinada nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 - Demais postulações das autoras, relativas à determinação de depósito pela ré de percentual de faturamento nos autos, e de produção de prova de sua capacidade financeira, que comportam análise após a formação do contraditório - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Medida atípica. Ausência de omissão. Pretensão infringente. Conversão do feito em diligência. Informações do juízo processante de que a decisão judicial foi substituída por nova deliberação a qual deve ser impugnada por recurso próprio. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Na hipótese, não há omissão ou contradição, a parte embargante objetiva claramente a rediscussão do julgado.... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEU ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA EM OUTRO ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARATIGO 485, III, CPC POR CONDIÇÃO DIVERSA DA QUAL O AUTOR FOI INTIMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame: 1.1. Apelação que busca a reforma da sentença arguindo que logrou dar andamento ao feito. ... ()
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209 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa e furto qualificado - Decretação de prisão preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Requisitos do art. 312 e CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Associação criminosa e furto triplamente qualificado de bens de elevada monta - Réu processado por outros crimes patrimoniais - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório, a fim de apreciar as alegações quanto à ausência de indícios de autoria do Paciente e insuficiência probatória - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Alegação de violação aos direitos do advogado e cerceamento de defesa por não ter acompanhado as diligências de busca e apreensão - Inexistência - Direito de o advogado ter vista aos autos que não é absoluto - Ciência do conteúdo dos autos que, em determinadas situações, pode comprometer a eficácia e a finalidade de diligência em curso - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, §11 (Estatuto da OAB) e Súmula Vinculante 14/STF - Direito de acesso aos autos pelo advogado que deve ser limitado a elementos já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa - Precedentes - Inobservância do sigilo nos autos que prejudicaria o andamento das diligências e investigações do esquema criminoso - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 2. Agravo regimental do MPRS a que se nega provimento.
1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, a busca pessoal ocorreu apenas em razão de denúncia anônima, sem indicação de outros elementos que revelassem justa causa para a abordagem. Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal bem como das demais diligências, com a consequente ilicitude das provas obtidas e o trancamento da ação penal. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução - Cheque - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não observa a determinação judicial para a juntada de documentos complementares para a análise do pedido - Descumprimento injustificado - R. Decisão que restou irrecorrida - Preclusão temporal e consumativa verificada - Tópico sequer aventado em nesta Instância - Violação ao princípio da dilateticidade - Destaque aos documentos colacionados - Irrelevância - Não apresentação de documentos essenciais para a análise do pedido - Inviabilidade - Presunção de hipossuficiência que não desonera a Pessoa Natural da comprovação do seu estado de necessidade - Eventual discordância sobre as diligências determinadas pelo r. Juízo «a quo que deveriam ser debatidas frente a r. Decisão primitiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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212 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Exame pericial do DNA. Atribuição do seu custeio ao réu, se a diligência for de seu interesse.
«Condicionada a realização da prova ao interesse do réu, não contraria o direito federal a determinação de que, em hipótese afirmativa, responda ele pelos gastos correspondentes.... ()
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213 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de prova pericial. Estudo realizado por perita contábil e não atuarial. Não preenchimento dos requisitos do art. 156, § 1º do CPC. Necessidade de perícia atuarial. Entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do E. STJ. Determinação de nova perícia, nos termos da fundamentação. Conversão do julgamento em diligência
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Determinação de antecipação do recolhimento de despesa referente à diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado de reintegração de posse. Inadmissibilidade. As Fazendas Públicas têm assegurado o recolhimento diferido, o que as isenta do recolhimento prévio da diligência do oficial de justiça. Previsão contida nas NSCGJ de ressarcimento de despesas no mês seguinte ao do cumprimento dos mandados. Desnecessidade de antecipação do recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interdição. Determinação de baixa dos autos em diligência. Regularização do processo de interdição. Alegação de desnecessidade. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu necessária a baixa dos autos em diligência para promoção do processo de interdição, regularizando-se a situação civil da parte. ... ()
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216 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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217 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Hipossuficiência do sentenciado não pode ser presumida apenas por ser representado pela Defensoria Pública - Necessidade de realização de diligências para a busca de bens - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Decisão cassada - Determinado o prosseguimento da ação de execução da pena de multa - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA LIMITADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DIFICULTOU A CITAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DETERMINADA EM MARÇO DE 2024. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM SETEMBRO DE 2024. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA EMBARAÇO CRIADO PELO ORA AGRAVADO. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DILIGENCIADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ DE QUE ¿A MAIORIDADE CIVIL E A CAPACIDADE, EM TESE, DE O ALIMENTANDO PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO SÃO CAPAZES, POR SI, DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO¿ (HC Nº. 908.346/PR). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE AINDA NÃO APRESENTA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO. RECORRENTE QUE NÃO ABORDA NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO art. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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219 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC
(Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens dos devedores, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), tendo em vista que a questão é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e que foi determinada a suspensão dos recursos que discutam a medida, não há como se pronunciar, no presente momento, sobre a matéria, razão pela qual fica determinado que o juízo a quo reavalie a questão posteriormente ao julgamento do mencionado IRDR. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 104, §2º, DO CPC. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de ratificação da procuração pela parte autora, configurando litigância predatória. Determinada a responsabilização do advogado pelo pagamento de custas e honorários. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 211/STJ. Indeferimento da complementação da prova pericial. Juiz é o destinatário da prova. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 616. Possibilidade das cortes de justiças indeferirem diligências. Estado de vulnerabilidade da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - Tese de que o ora recorrente deveria ter sido absolvido, pois a existência de dúvida quanto à vulnerabilidade da vítima conduz a atipicidade do delito, e não em abertura de nova diligência (CPP, art. 386, VII). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Art. 33, caput, da 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 12/09/2019, na Rua Aristides Figueiredo, 45, «Beco do Capilé, Pimentel Marques, Bom Jesus de Itabapoana/RJ, o apelado, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 2,1 gramas de maconha, acondicionados em 02 retalhos de plásticos transparentes, 01 aparelho celular Motorola preto, 01 tablet Motion preto, R$ 1.020,00 em espécie, 01 agenda com anotações do tráfico, além de 02 pen-drives de cor azul e 01 relógio dourado. Ainda na residência, foi arrecadado 01 aparelho celular LG prateado, pertencente a Jefferson Honorato Pereira, vulgo «Jefinho, irmão do apelado, que estava no local e também era alvo de mandado por seu conhecido envolvimento com o tráfico de entorpecentes. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Impossível a condenação. Da ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares. Decisão que deferiu busca e apreensão baseada, unicamente, em declaração de policial militar investigado por abuso de autoridade junto à PMERJ. Indícios de perseguição deste policial. Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncia anônima não pode embasar, por si só, medidas invasivas como interceptação telefônica e busca e apreensão devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas com o objetivo de verificar sua credibilidade. Por fim, a diligência não resultou na apreensão de grande carregamento de material entorpecente ou material para endolação, como relatado no informe pelo agente ao representar pela medida, nem armas de fogo ou munições. Conduta imputada que também não restou comprovada pela prova oral. Manutenção da sentença. Voto pelo desprovimento do apelo ministerial.... ()
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223 - TJSP. Prova. Ação acidentária trabalhista. Disacusia. Matéria não suficientemente esclarecida quanto à incapacidade laborativa do obreiro e o nexo causal. Determinação para conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.
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224 - TRT15. Irregularidades. Remessa de ofícios aos órgãos públicos fiscalizadores. Possibilidade.
«... A determinação de remessa de ofício aos Órgãos Públicos fiscalizadores - DRT, INSS e Ministério Público do Trabalho - decorre das irregularidades administrativas apuradas em juízo. Encontra-se, pois, dentro dos limites do poder de diligência do julgador. ... (Juiz Luiz Antônio Lazarim).... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento.
Caso concreto. Executado intimado por carta com aviso de recebimento nos autos da Reclamação Pré-processual 0003824-96.2015.8.26.0565, cujo acordo está sendo executado nos autos originários. Ausência de constituição de advogado naquele feito. Intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Ato frustrado, inclusive as diligências realizadas por oficial de justiça. Contudo, existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de impedimento de novas tentativas de localização de endereços, enquanto o juízo «a quo estiver realizando a tentativa de intimação no endereço ainda não diligenciando. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, Iv DO CPC. ... ()
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227 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso de formação de Sargentos na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.
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228 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização. Pretensão da parte autora que visa ao recebimento de diárias de diligência quando da participação em curso na cidade de São Paulo. Realização do curso por convocação e interesse da Administração Policial Militar. Dever de indenizar. Inteligência dos artigos do Decreto 48.292/2003 e Lei Estadual 10.261/68. Determinação de desconto de valores recebidos a título de abono de transferência, limitação dias úteis e a 50% dos vencimentos mensais. Prazo não decadencial previsto no Decreto 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.
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229 - TJSP. Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Fundada suspeita bem demonstrada nos autos, justificando a diligência policial ora impugnada. Pleito de determinação para impedir o acesso das autoridades aos dados do aparelho celular do paciente. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra do sigilo proferida de maneira fundamentada e decretada em estrita observância aos requisitos e pressupostos da Lei 9.296/96. Paciente reincidente e prisão preventiva amparada pelos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA APELANTE. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PORÉM A INTIMAÇÃO POSTAL FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE, ACARRETANDO DESCUMPRIMENTO DO art. 485, §1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE EFETIVOU, DEVENDO TER SIDO RENOVADA A DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO
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232 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Extinção por inércia. Não acolhimento do apelo. Após a determinação de regularização do polo passivo, o recorrente limitou-se a informar nos autos a impossibilidade de atendimento da determinação, não postulando nenhuma diligência e nada requerendo em termos de prosseguimento. Pela ausência de iniciativa da parte, impunha-se a extinção do feito, como havida. Sentença mantida. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Pedido de expedição de ofício a terceiro - Preclusão - Determinação de ofício que consubstancia reiteração de determinação anterior, não desafiada pelo recurso cabível - Ademais, diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Decisão mantida - Recurso não conhecido. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não observa a determinação judicial para a juntada de documentos complementares para a análise do pedido - Descumprimento injustificado - R. Decisão que restou irrecorrida - Preclusão temporal e consumativa verificada - - Tentativa de cotornar determinações exaradas em sede recursal - Inviabilidade - Tópico sequer aventado nesta Instância - Violação ao princípio da dilateticidade - Pedido, ademais, que deve ser acompanhado dos documentos essenciais para sua análise - Presunção de hipossuficiência que não desonera a Pessoa Natural da comprovação do seu estado de necessidade - Eventual discordância sobre as diligências determinadas pelo r. Juízo «a quo que deveria ser debatida frente a r. Decisão primitiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Conversão do julgamento em diligência. Imposição de medidas registrárias aos autores. Descabimento. Diligência que caberia apenas se e depois de eventualmente reconhecida a aquisição originária. Eventuais irregularidades registrárias que, ademais, não obstam a procedência da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade. Prosseguimento do feito determinado. Decisão revista. Recurso provido
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237 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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238 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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239 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.
«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. ... ()
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240 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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241 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 242.
Agravo improvido... ()
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242 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Agravo de instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção consumada - Recurso não conhecido... ()
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243 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Agravo de instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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244 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Agravo de Instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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245 - TJSP. MONITÓRIA -
Contratos de renegociação de dívida - Indeferimento da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput) - Diligência não atendida - Deserção consumada - Recurso não conhecido... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO -
Cabível condenação ao ônus da sucumbência, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral - Caso em que a ré não apresentou os documentos solicitados mediante ofício do Tabelião de Notas, em procedimento de inventário extrajudicial, do qual o autor é herdeiro - Decisão judicial determinando a apresentação com fundamento na relativização do sigilo bancário - Persistência no descumprimento da medida pela ré, várias vezes intimada, com determinação de busca e apreensão e posterior ameaça de multa - Ônus da sucumbência bem distribuído com base no princípio da causalidade - Possibilidade de imposição de multa fundada no CPC, art. 400, após diligencia negativa de busca e apreensão - Aplicabilidade de precedente vinculante (Tema 1000/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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247 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento de providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Alegação de descumprimento do acórdão proferido por esta e. Câmara Criminal, em que, reconhecendo o cerceamento de defesa, determinou-se a suspensão do processo originário, a fim de possibilitar à Defesa o acesso à integra dos elementos informativos produzidos na fase pré-processual, bem como a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação defensiva. Ordem concedida parcialmente. Sentença proferida pelo juízo a quo sem observar as determinações contidas no acórdão oriundo deste Colegiado. Nada obstante o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, este Colegiado decidiu tão somente pela suspensão do feito com determinação de diligência com o fim de sanar o vício constatado, mantendo-se, assim, válida a instrução criminal produzida, bem como reconhecendo a presença dos motivos ensejadores da custódia cautelar. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, para cassar a sentença condenatória proferida nos autos originários, determinando ao juízo de origem o cumprimento do acórdão proferido no Habeas Corpus 0093525-31.2023.8.19.0000.... ()
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249 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Prescrição de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Gratuidade de justiça já concedida pelo juízo de piso - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Determinação de diligências antes da análise do pedido de penhora de faturamento - Ausência de determinação com cunho decisório - Juízo a quo não proferiu decisão conclusiva quanto ao pedido de penhora de faturamento - Recurso não conhecido... ()
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