(DOC. VP 250.4011.0923.0758)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Medida atípica. Ausência de omissão. Pretensão infringente. Conversão do feito em diligência. Informações do juízo processante de que a decisão judicial foi substituída por nova deliberação a qual deve ser impugnada por recurso próprio. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Na hipótese, não há omissão ou contradição, a parte embargante objetiva claramente a rediscussão do julgado. 2 - Determinada a conversão do feito em diligência por este relator, o juízo proc

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