(DOC. VP 275.5482.6266.5442)
TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Det
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