(DOC. VP 241.0260.5256.4370)

STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual. II - Pedido de relaxamento de prisão não acolhido, considerando-se que a custódia não se mostra desarrazoada em razão da pena imposta pela sentença. III - Ordem parcialmente concedida, para determinar que a 4ª Câmara de Direito

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