(DOC. VP 210.6010.2315.3357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Trânsito em julgado. Alegação de supostas nulidades antigas e de conhecimento da defesa à época. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, embora mediante a roupagem de fatos novos e de provas contrárias à condenação imposta, pretende o d. agravante o reconhecimento de supostas nulidades, há muito, preclusas, como as de prejuízo decorrente da conversão, de ofício, pelo d. Juízo a quo, do julgamento em diligência

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