(DOC. VP 147.7895.3017.8500)

TJSP. Competência criminal. Funcional. Diligência determinada por relator sorteado que veio a óbito no andamento do recurso. Desprezo pelo novo relator que assumiu a cadeira. Inaplicabilidade do disposto no artigo 37, § 1º, do Regimento Interno. Hipótese típica de jurisdição, cuja desconstituição só é possível por tribunal superior. Mandado de segurança não conhecido.

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