(DOC. VP 420.3193.9352.8729)

TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença, Localização, Funcionamento e Publicidade - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não conhecimento - Julgamento convertido em diligência para que o apelante juntasse cópias legíveis da petição inicial da execução fiscal e das respectivas CDA, a fim de viabilizar a análise das questões alegadas - Determinação não cumprida - Inadmissibilidade do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes - Recurso não conhecido

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