(DOC. VP 778.0357.5168.9082)

TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante - Cabimento - Eventual ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada pelos agentes policiais que melhor deverá ser aferida pelo juízo de conhecimento - Réu que possui duas condenações definitivas pretéritas por delito da mesma espécie - Necessária a custódia cautelar também para assegurar-se a ordem pública e a aplicação da lei penal - Recurso ministerial provido, com determinação.

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