(DOC. VP 140.4041.5004.4300)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente não rebateu o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ no julgamento do agravo regimental, em relação à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. Aplica-se, novamente, a Súmula 182/STJ nos embargos de declaração. 2. As pretensas violações da Lei alegadas no recurso especial. referentes à possibilidade de ser determinada diligência de ofício, para sanar dúvidas que foram suscitadas pela defesa. não foram debatidas na Corte local. Aplicação das Sú

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