Jurisprudência sobre
defesa preliminar

501 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DA PROVA TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS CONFECCIONADOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresentou rol de testemunhas e fez os requerimentos já mencionados a favor do réu ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art.121, II e IV, do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade pela distribuição da sentença de pronúncia para os jurados. Inacolhimento. Art.472 do CPP. Mérito. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d,). Inocorrência. Legítima defesa não comprovada. Provas de materialidade e autoria. Opção dos jurados pela tese da acusação que tem respaldo no conjunto probatório. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O art.472, parágrafo único, do CPP, prevê que o jurado receberá cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, de modo que, in casu, não houve irregularidade na distribuição da sentença de pronúncia, em plenário ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

«... 1. Não obstante já tenha me manifestado anteriormente pela ocorrência de nulidade relativa (HC 36.582/SP, em que proferi voto-vista), entendo que a inobservância do rito previsto na nova lei de tóxicos, máxime quando não atendido ao comando normativo previsto no caput e § 1º de seu art. 38 causa prejuízo tão grave à defesa do acusado, que se impõe a nulidade de todo o feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Absolvição sumária. Dilação probatória. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Seguro de vida em grupo. Negativa de pagamento da indenização contratual. Aposentadoria concedida pelo INSS. Invalidez permanente para o trabalho. Indenização devida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal sobre a necessidade da prova pericial dispensada nas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido. O questionamento é obstado pela incidência do princípio do livre convencimento motivado do magistrado e pelo enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

o juiz não alterou os fatos narrados na denúncia, ele apenas, ao proferir a sentença, deu capitulação diversa ao mesmo, não havendo qualquer nulidade a ser sanada eis que o réu se defende dos fatos e não da capitulação dada a eles. Assim, não havendo qualquer prejuízo ao réu, nada há a ser sanado, passamos então à análise do mérito. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA -- 1- Embora a defesa tenha alegado falta de provas, entendo que os fatos narrados na denúncia estão devidamente comprovados. A vítima deu um detalhado depoimento na distrital e em juízo confirmou os fatos. Destarte, sua versão está em consonância ainda com o laudo de exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com as agressões por ela relatadas e o réu, em seu depoimento, não negou os fatos, apenas disse não se lembrar do ocorrido pois estava alcoolizado. Ocorre que o argumento de que se encontrava em estado de embriaguez completa ao tempo da ação, não retira dele a sua responsabilidade penal eis que o § 1º, do CP, art. 28, somente isenta o agente de pena quando a embriaguez resultar de caso fortuito ou força maior, não se aplicando a isenção à embriaguez voluntária ou culposa como ocorreu no presente caso. O aludido § 1º, do CP, art. 28, dispõe que: Art. 28 - [...] § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse mesmo sentido são as lições de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral - Vol. 1, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 393-398 (...) Ademais, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima, motivo pelo qual, estando seus depoimentos em sintonia um com o outro e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, e com as declarações dos guardas municipais que efetuaram a prisão, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido na delegacia ou em juízo para incriminar o réu injustamente. Conquanto, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- A pena já foi aplicada no mínimo legal, assim, não há reparos a serem feitos na reprimenda. 3- O regime imposto está correto tendo em vista o montante da pena aplicada bem como as circunstâncias favoráveis ao réu, sendo certo que o acusado não preenche os requisitos para que seja aplicado o art. 44 porque o crime foi praticado com violência e no ambiente doméstico, estando escorreita a incidência do art. 77 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSC. Penal. Recurso criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado pelo meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III. CP). Sentença de pronúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa. Não apreciação de tese defensiva. Inviabilidade. Juízo de mera admissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada sem, contudo, ingressar na competência exclusiva do tribunal popular. Vício inexistente. Eiva rechaçada. Mérito. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando a sua morte. Eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A exclusão da qualificadora do meio cruel de agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando sua morte, deve ser dirimida pelo conselho de sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STF. Habeas corpus. Alegada nulidade consistente na suposta inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Inocorrência. Inaplicabilidade da regra da notificação prévia para efeito de defesa preliminar no caso de o agente haver sido denunciado pela prática de outras infrações penais (no caso, CP, arts. 171, § 3º, 288, 299 e 305, todos do CP) além daquela caracterizadora de delito funcional (CP, art. 312). Prejudicialidade, ademais, dessa alegação em face da superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Sustentação oral em sede de «agravo regimental perante o STJ. Inadmissibilidade. Vedação regimental (RISTJ, art. 159). Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade de norma idêntica estabelecida em seu regimento interno (RISTF, art. 131, § 2º). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Apelação Criminal. Contravenção penal (vias de fato) e ameaça (por duas vezes). Violência doméstica. Recurso da defesa. Preliminar. Ausência de representação quanto ao crime de ameaça. Inocorrência. Mérito. Mantença da condenação. Prova consistente. Farto conjunto de elementos incriminadores. Responsabilização mantida. Reprimenda bem calculada. Pena base acima do mínimo pelos maus antecedentes. Segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, «f do CP. e sem reconhecimento da confissão qualificada. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Quanto ao crime de ameaça, aumento decorrente da continuidade delitiva justificado, considerando-se o número de condutas praticadas. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou somente multa. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento deferido. Preliminar de carência da ação, por ilegitimidade passiva do sócio. Argüição em ação declaratória. Falta de interesse processual.

«1 - Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade, conforme a matéria, respectivamente, demande ou não a produção de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, que condenou o apelante à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, e à suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306. Preliminar de inépcia. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Delito cometido por militar em período de folga. Competência. Justiça comum. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inexistência. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. Cerceamento de defesa pela não observância do direito de entrevista reservada com o advogado e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - Estando o militar de folga no dia do crime, ou seja, fora de situação de atividade ou em razão desta, caracteriza-se a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Defesa preliminar apresentada por advogado dativo. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Causídico constituído que acompanhou toda a instrução criminal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Instrução criminal concluída. Denúcia que imputa ao paciente a prática de crime funcional e de crime comum. Ordem denegada.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador adulterado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença penal condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Designação de audiência de instrução e julgamento no momento da citação para apresentação da defesa preliminar. Nulidade não configurada. Rito processual que foi rigorosamente obedecido. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra decisão que recebeu a denúncia - Alegação de ausência de fundamentação idônea, em decorrência da falta do devido enfrentamento das teses defensivas postas na resposta à acusação - Admissibilidade - Hipótese em que o r. decisum objurgado é marcado por considerações acerca da materialidade do delito e dos indícios de autoria, mas sem o enfrentamento motivado de todas as questões colocadas na defesa preliminar pela Defesa - Afronta ao comando normativo previsto no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Análise, de resto, do pleito de trancamento da ação penal aqui veiculado que não pode se dar antes de esgotada a jurisdição de primeiro grau, por meio de decisão fundamentada, sobre a questão colocada na inicial da presente ação de habeas corpus, a fim de que não se induza inadmissível supressão de instância, com afronta ao princípio constitucional do juiz natural. Writ parcialmente concedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de interrogatório preliminar. Arguição após o trânsito em julgado. Preclusão. Ordem denegada.

1 - No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Rejeição da defesa prévia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Competência. Delito cometido na modalidade receber. Crime instantâneo. Local da infração não identificado. Segundo critério de fixação da competência. Domicílio do réu. Servidor público. Domicílio necessário. Agravo regimental improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Falta de defesa preliminar. Ausência de argüição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada em revisão criminal. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.

«1. A Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado no Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser argüida até as alegações finais, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Ação penal julgada procedente, condenando o acusado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, pelo crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. O réu, em concurso com indivíduos não identificados, subtraiu carga de cigarros da empresa-vítima, sob grave ameaça. 3. O acusado foi preso em flagrante e, durante abordagem policial, foi encontrada parte da carga subtraída em sua posse. II. Questão em discussão: 4. A defesa alega nulidade da prova, sustentando quebra da cadeia de custódia. Requer absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de decidir: 5. Alegação de nulidade afastada, pois não houve quebra da cadeia de custódia. Inexistência de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco cerceamento de defesa. Após a juntada das imagens fornecidas pela empresa vítima, houve acolhimento do pedido defensivo para designação de novo interrogatório. Defesa não comprovou qualquer circunstância que poderia, em tese, macular o conteúdo da prova. 6. Descabida a absolvição, pois a prova, incluindo imagens e depoimentos, demonstra claramente a autoria e a materialidade do crime. 7. As palavras do representante da empresa vítima e dos policiais, associadas aos demais elementos probatórios, exsurgem, com segurança, a autoria delitiva em desfavor do recorrente. 4. Dispositivo e tese: 8. Nega-se provimento ao apelo defensivo, mantendo-se a r. sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade na prova apresentada. 2. A autoria e a materialidade do crime foram suficientemente comprovadas. Legislação e jurisdições relevantes: Legislação : CP, art. 157, §2º, II. Jurisprudência : STJ, AgRg no RHC 193.341/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/5/2024; STJ, AgRg no AgRg no HC 862.570/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2/9/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/5/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Desconsideração das alegações finais apresentadas por novo patrono - Deficiência na atuação da defensora dativa - Inocorrência - Defensora que atuou de forma diligente durante todo o feito - Não demonstrado qualquer prejuízo à defesa- Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha e de cocaína em poder do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena-base fixada no mínimo legal - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b, e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição para arma de fogo. Pluralidade de réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Irregularidade no trâmite processual. Colidência de defesa caracterizada. Único defensor. Reconhecimento da nulidade. Acolhimento da preliminar. Decisão por unanimidade.

«1. Configurado o conflito de interesses instaurado com o segundo interrogatório realizado, no qual foi apresentada tese colidente com a do primeiro acusado, a apresentação de alegações finais subscrita pela mesma defensora pública, pugnando pela absolvição dos réus por negativa de autoria, sem qualquer menção às demais teses apresentadas em audiência caracteriza a efetiva violação à ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA -

(Rafael e Adriano) - Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal indicavam que os acusados ocultavam qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstância que demonstram que a suspeita não era infundada. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Rafael e Adriano) - Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crime, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Não localização do réu. Notificação da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental da Lei 11.343/2006, art. 55. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. 1. Descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da determinação de intimação da Defensoria Pública para fins de apresentação de defesa preliminar ao réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, máxime quando veio a ser posteriormente preso, citado e intimado dos atos processuais, tendo constituído defensor e, em seguida, postulado a nomeação da Defensoria Pública da União para sua assistência. 2. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPP, art. 365. CPP, art. 563.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da Defesa - Preliminar - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Descabido cogitar-se em de nulidade das provas e absolvição do apelante decorrente a ausência de materialidade - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - pena basilar mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes a agravante da reincidência genérica e atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, após o ajuizamento da ação - Decisão de embargos de declaração que atribuiu os ônus sucumbenciais à parte executada - Insurgência do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar para recorrer em liberdade pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão - Afastada - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Materialidade e autoria provadas - Depoimentos coesos das testemunhas - Versão dos réus isolada nos autos - Réu Ciro confessou - Dosimetria da pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria: pena-base elevada em 1/6 pela quantidade e natureza da droga e mais 1/6 para o réu Ciro por ostentar maus antecedentes - Segunda Fase da dosimetria: Agravante da reincidência para os réus Anderson e Ciro - terceira fase da dosimetria sem modificações - Aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da LD na proporção de 2/3 (dois terços) para o réu Lenaldo - Regime inicial fechado mantido para os réus Anderson e Ciro - Regime inicial aberto para o réu Lenaldo com a Pena privativa de liberdade substituída nos termos do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Preliminar afastada - Mérito - Prova segura - Depoimento das testemunhas coerentes e convincentes, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Tipo penal misto alternativo, sendo prescindível a flagrância de atos típicos da mercancia de entorpecentes - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, diversidade e natureza das drogas - Índice de aumento eleito exacerbado, redimensionado para 1/3 - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista os maus antecedentes do acusadoe da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas, à luz da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Considerando a que trazia consigo 93 porções de droga de nefasta natureza (crack) e que responde por outro processo por tráfico de drogas, benéfica ao réu a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em sua fração máxima (2/3), solução mantida ante o conformismo ministerial - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Necessidade de defesa prévia. CPP, art. 514. Denúncia que imputa ao paciente, além de crimes funcionais, crimes de quadrilha e de usurpação de função pública. Procedimento restrito aos crimes funcionais típicos. Ordem denegada.

«I. A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual penal. Corrupção ativa. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação bastante. Nulidade. Ocorrência.

«1. A ratificação do recebimento da denúncia, realizada após a defesa preliminar, não tem de expender fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas há de responder, minimamente, os argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ORAIS EM PLENÁRIO - CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO - PROVAS IDÔNEAS - LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ARMA DE FOGO AUTOMÁTICA (FABRICAÇÃO ARTESANAL) - DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA (RAJADA) - PESSOAS NO ENTORNO EXPOSTAS A RISCO - MAIOR CENSURA JURÍDICA À CONDUTA - PLAUSIBILIDADE - (3) EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - (4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - ABRANDAMENTO - REJEIÇÃO.

A palavra dos Policiais Militares é amparada pela presunção legal de veracidade que é apanágio dos atos praticados no exercício do poder de polícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes - Requisitos do CPC/2015, art. 489 preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DO «VEÍCULO LIMITADA À EXTENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - IMÓVEL PARTICULAR - COMUNICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONSIDERADA A VALORIZAÇÃO DAÍ DECORRENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do feito, se não foi demonstrado qualquer prejuízo específico em decorrência do indeferimento da prova oral pretendida pela parte autora (depoimento da representante legal da alimentanda), especialmente quando a prova coligida aos autos autoriza o equacionamento do conflito posto no processo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de exame das teses defensivas alegadas na defesa preliminar. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento no sentido da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C/C §4º DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E NA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-As circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram a busca pessoal, não havendo que se falar em nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote