Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTASSEM O PLEITO, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI OPORTUNIZADA - DESATENÇÃO PARA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1.Nos termos do CPC, art. 355, é lícito ao magistrado julgar de forma antecipada o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO -
Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de abertura de vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação antes da homologação da sindicância, determinando-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida... ()
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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por declinar as mesmas testemunhas da denúncia, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/96. Degravação. Perícia especializada. Desnecessidade. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Defesa preliminar não apresentada pelo patrono constituído. Falta de nomeação de defensor público. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Agravo desprovido.
1 - É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que a degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias.... ()
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455 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de instauração de incidente de dependência químico toxicológico - Inocorrência - Questão suscitada apenas na defesa prévia, sem oposição de embargos de declaração contra a omissão, e sem reiteração no âmbito do CPP, art. 402 - Preclusão - Preliminar afastada - Absolvição por atipicidade - Ameaça que é delito formal e independe de dano concreto - Conduta típica - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunhas de acusação que confirmam o relato da ofendida - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada, maus antecedentes, circunstâncias do delito e utilização de simulacro de arma de fogo - Reajuste, ex officio, da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Reconhecimento da agravante do art. 61, II, f do CP, nitidamente considerada na fundamentação do magistrado - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido - Pena reajustada de ofício
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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Conversão em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Defesa preliminar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de intimação de defensor constituído. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar eventual ilegalidade na homologação do flagrante diante da não realização da audiência de custódia. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e busca apreensão de trator e equipamento agrícola. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Prova testemunhal indispensável para comprovar se de fato o autor exercia a posse do imóvel. Há provas documentais que atestam que as duas partes foram beneficiadas e assentadas no lote em judice (certidão do INCRA). Documento trazido pela própria ré demonstra que ambos eram titulares do imóvel, havendo atualização constante dos dados, em 12/12/2018. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Quebra da cadeia de custódia de provas não verificada. Objeto sem valor probatório relevante. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Delito praticado em companhia de adolescente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, BEM COMO A ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇAO. MÉRITO. PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.
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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de falsificação de documento público e prevaricação. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Defesa preliminar apresentada pela defensória pública. Deficiência. Inocorrência. Requerimento de devolução do prazo para apresentação de nova defesa prévia e requerimentos. Fundamentos inábeis. Revolvimento fático e probatório. Comprovação prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REGRA DO ART. 206, §1º, II, «B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. CAUSA SUSPENSIVA. SÚMULA 229/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
-Em contrato de seguro habitacional, o prazo prescricional para se buscar a indenização securitária é o previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, a contar da data da ciência inequívoca da invalidez, considerado, para tanto, o dia da concessão da aposentadoria pelo INSS. ... ()
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463 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; art. 329, § 1º, C/C 129, §1º, I, C/C §13º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. PEÇA RECONHECIDAMENTE INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO RECEBER A PEÇA DE FORMA APENAS PARCIAL. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER REMETIDO OS AUTOS A DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 369. NO ENTANTO, AO RECEBER A PEÇA INTEMPESTIVA, DEVE FAZÊ-LO IN TOTUM. INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE CAUSA EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E MACULA A BUSCA PELA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA A FIM DE QUE O JUÍZO APRECIE, FUNDAMENTADAMENTE, A PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação ou contrato. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Teses trazidas na defesa preliminar. Impossibilidade de exame sem antecipação de mérito. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte firmou orientação de que «a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão (AgRg no HC 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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465 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE FORA ULTRAPASSADO O PRAZO DISPOSTO NO CPP, art. 46, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDUTA DO RECORRENTE CAPAZ DE CAUSAR TEMOR NA OFENDIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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466 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-
Sentença de extinção, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III - Apelo do embargado - II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes - Requisitos do CPC/2015, art. 489 preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa - Preliminar afastada. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas e associação. Tese de contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 55. Argüição de nulidade do processo ante a ausência de defesa preliminar. Improcedência do pedido. Recorrente com defensor constituído nos autos e devidamente notificada para apresentar a defesa, permanecendo inerte. Ainda que nulidade existisse, seria relativa e suplantada pela preclusão. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 não enseja necessariamente a anulação do feito, sob o fundamento da suposta mitigação da prévia oitiva do acusado no momento do recebimento da denúncia, porquanto, nas fases seguintes, a ré teve oportunidade de defesa.... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIDA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Aprova técnica (perícia contábil) é irrelevante à solução da demanda quando a matéria controvertida é, de fato, documental, passível de apreciação mediante análise do contrato firmado entre as partes, a fim de apurar eventual abusividade dos encargos nele previstos. ... ()
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469 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão do CPP, art. 396-A Teses trazidas na defesa preliminar. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX inexistência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO.
NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar em vício no reconhecimento, por violação do procedimento previsto no CPP, art. 226, conforme requer a defesa. O reconhecimento sequer foi realizado, tendo em vista a impossibilidade física de fazê-lo, considerando que o réu permaneceu a todo o momento do roubo de capacete. ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DE CROSS EXAMINATION ADOTADO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. PERMISSIVO DE PERGUNTAS DIRETAS ÀS TESTEMUNHAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO POR DISPARO ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO DE PROVAS EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DOS JURADOS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE A DECISÃO FOI, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESATENDIDO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRESERVADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
DA MATÉRIA DEVOLVIDA.O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, consoante inteligência da Súmula 713/STF. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POR INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. A Lei 11.690/2008 introduziu o método de exame direto e cruzado da prova oral, eliminando o antigo sistema presidencial em que o Magistrado fazia as perguntas e reperguntas, característico do processo inquisitório, adotando, assim, o sistema anglo-americano conhecido por cross examination, que autoriza às partes formularem diretamente perguntas às testemunhas. Entretanto, é cediço que o novel comando legal não veda que o Juiz formule perguntas quando necessário, uma vez que apenas acrescentou ao rito a possibilidade de contato verbal direto entre as partes e as testemunhas. Nada obstante, prevalece no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se que pautado no princípio geral norteador das nulidades - pás de nullité sans grief - ínsito no CPP, art. 563, impõe ao suposto prejudicado o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido, capaz de nulificar o processo, não lhe socorrendo a simples alegação de sua ocorrência, como no caso em tela, no qual a Defesa, na ocasião da Sessão Plenária, sequer consignou sua irresignação em ata. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. O Tribunal do Júri tem previsão no CF/88, art. 5º, XXXVIII, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os conexos, garantindo a Carta Magna a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. E a autoria e materialidade delitivas do delito de homicídio qualificado foram demonstradas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, máxime pela prova oral produzida, sendo possível concluir que havia duas teses: tiro proposital na cabeça da vítima e disparo acidental, tendo o Júri, soberanamente e com amparo no princípio da íntima convicção, optado por acolher a versão da acusação, sendo certo que, somente, a decisão, inteiramente, desprovida de qualquer suporte probatório, é que autorizaria, de maneira excepcional, a desconstituição do veredicto soberano dos Jurados. Precedentes. DA QUALIFICADORA. Acertada a incidência da circunstância do RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, porque, conforme se extrai da prova oral, o ofendido, desarmado, foi atingido de forma repentina pelo acusado, que em uma reunião familiar, sacou a arma de fogo escondida na cintura e disparou contra a sua cabeça, fugindo em seguida. Outrossim, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, a qualificadora, apenas, será afastada se, manifestamente, improcedente, ou teratológica, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não é o caso dos autos. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o estabelecimento do regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP e (3) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem a sua suspensão condicional, por ausência dos requisitos legais. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova dos autos é suficiente para a solução da lide, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... ()
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473 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de regularização na representação processual. Vício sanado com o comparecimento do advogado em todos os atos processuais. Memoriais escritos. Concisão. Não apresentação do apelo. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa não verificada. Recurso não provido.
1 - Conforme preleciona a Súmula 523/STF, a invalidade processual por deficiência técnica será declarada apenas se houver prejuízo ao réu. ... ()
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474 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Juízo de admissibilidade. Município de Álvaro de Carvalho. Ajuizamento em face do prefeito municipal e de servidores. Alegação de suposta prática de atos ímprobos consubstanciados na contratação de servidores comissionados em desacordo com o ordenamento jurídico. Insurgência contra decisão que admitiu o processamento do feito, após a apresentação de defesa preliminar. Desacolhimento. Viabilidade da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Juízo perfunctório da admissibilidade da ação. Ausência de ilegalidade no processamento do pedido. Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal. Descabimento. Inicial acusatória que dá perfeita dimensão do fato imputado. Determinação de oitiva de testemunha do juízo quando do recebimento da denúncia que não caracteriza violação a princípio processual ou constitucional. Existência de justa causa para o oferecimento da exordial. Prescrição inocorrente, servindo a quantidade da pena privativa da liberdade, como limite máximo para o 'quantum' da pena restritiva de direitos, também considerada para o cálculo. Defesa preliminar que tornou obrigatório o exame explícito da justa causa para o oferecimento da denúncia, circunstância que não se confunde com prejulgamento da causa. Segurança denegada.
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476 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença
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477 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4 Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apelação da defesa - Preliminar de ilicitude de prova - Descabimento - A busca realizada atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Apelo ministerial - Não acolhimento - Pleitos de afastamento do redutor, fixação do regime inicial fechado e arredamento da substituição da pena privativa de liberdade - Reprimenda privativa de liberdade bem dosada pela sentença - Correta a aplicação do redutor na fração máxima - Correção dos dias-multa - Regime prisional e substituição da pena corporal mantidos - Apelo ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.
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479 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Nulidades apontadas pela defesa. Nomeação da defensoria pública por ato do serventuário da justiça, redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e ausência de oportunidade da defensoria pública para entrevistar o paciente. Munus exercido adequadamente pela defensoria pública. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.
1 - Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E § 1º) APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - INVASÃO DE DOMICILIO - DESCABIMENTO - ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE CRIMINOSO EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - INVESTIGAÇÃO QUE DAVA CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS - INDICAÇÃO DO CORRÉU - ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO RÉU. AFASTADA A PRELIMINAR.
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS COMPROVADAS - NEGATIVA O RÉU QUE RESTOU ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES FIXADAS ACIMA DO PISO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - ADEQUADO O REGIME FECHADO IMPOSTA A UM DOS RÉUS - FIXADO O SEMIABERTO PARA BRUNO - RÉU QUE SE SAIU BENEFICIADO - AUSENTE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO. SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSOS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Disposição de imóvel público de uso comum do povo, para atividade de exploração de estacionamento rotativo de veículos, sem se realizar processo licitatório ou procedimento de dispensa. Decisão que rejeitou as preliminares e recebeu a inicial. Determinando de citação dos requeridos. Validade. Defesa preliminar examinada em cognição provisória e não exauriente. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, falta de prejuízo ao Erário Público e de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questões de fundo e, somente após farta instrução probatória, é que poderá haver irresignação sobre sua prolação. Indícios suficientes da ocorrência dos fatos narrados e sua congruência com o disposto na Lei 8429/92. Dever do julgador analisar as alegações e providenciar a correta instrução probatória, até para aferimento das condições da ação, sob pena de cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Recurso desprovido.
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482 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES - ART. 155, § 4º, INC. II E V, DO CP.
RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - ATENDIDO DITAMES PREVISTOS NO CPP, art. 226. MERITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU OS RECORRENTES NA DELEGACIA - - PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME. TESES SUBSIDIÁRRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS (PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVIU PARA AUMENTAR A PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MAUS ANTECEDENTES) - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTIGA QUE PODE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA CONFERIDA AO MAGISTRADO. AGRAVANTE RELACIONADA A IDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Réu denunciado pela prática dos crimes de roubo, extorsão circunstanciada e quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Paciente que permanece preso há mais de 9 (nove) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal quanto a ele. Demora para o cumprimento e devolução de carta precatória, expedida em 2008, para a citação do réu, que retornou sem o recebimento da defesa preliminar. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar julgado prejudicado.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO MP. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 1 ano. Processo na fase inicial (defesa preliminar). Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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486 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA FASE INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ALEGA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A EXCLUSÃO DOS AUMENTOS DA PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE EIVAR DE NULIDADE O PROCESSO, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE ATO RATIFICADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADAS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. DENEGAÇÃO DO APELO.
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488 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa sob o fundamento de que a denúncia veio apoiada em prova ilícita em razão da forma em que a perícia foi realizada. Tema que não pode ser conhecido nesta esfera de julgamento do remédio heróico. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas no curso de devido processo legal. Denúncia recebida, afastadas, ao menos nesse limiar da ação penal, as teses sustentadas pelo paciente em sua defesa preliminar. Capitulação do delito, à luz da descrição inicial que não se apresenta como teratológica ou flagrantemente ilegal para justificar sua correção. Ordem denegada.
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489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Apropriação indébita. Cerceamento de defesa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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490 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a defesa foi impedida de produzir prova da inimputabilidade do réu por meio de instauração do incidente de insanidade mental e dependência toxicológica. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 4. Manutenção da prisão preventiva. 5. Restituição da motocicleta apreendida. Comprovação da propriedade pela mulher do acusado. Condição de terceiro de boa-fé que permite restituição (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Recurso parcialmente provido
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do privilégio. ... ()
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492 - TJSP. LOCAÇÃO - Bens móveis - Equipamentos utilizados na construção civil - Inadimplemento parcial - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Prova documental suficiente a demonstrar a exigibilidade da quantia pleiteada pela autora - Inconformismo em relação à fixação da verba honorária advocatícia - Honorários de sucumbência fixados em desarmonia com o conteúdo da demanda - Impossibilidade de a verba honorária ser arbitrada com base no valor da causa, no valor da condenação ou no proveito econômico - Fixação, com base na equidade, harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º e § 8º-A do CPC, art. 85 - Pedido de redução acolhido - Apelação parcialmente provida
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493 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O magistrado possui o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPC, art. 370. O indeferimento de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada e observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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494 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Intervenção da Juíza durante a inquirição da vítima para exibir as fotografias das lesões corporais - Ofensa ao CPP, art. 212 - Hipótese de nulidade relativa, conforme entendimento do STJ - Preclusão, pois, não arguida na primeira oportunidade de se manifestar nos autos - Não demonstrado qualquer prejuízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Violência doméstica - Vias de fato e lesão corporal, praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares, corroboradas pelo laudo pericial e pelas fotografias das lesões sofridas - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Mantida a exasperação na fração de 1/6, a despeito de tratar-se de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto mantido, inobstante a vida pregressa do réu, novamente ante o conformismo da acusação - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido.
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495 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. ... ()
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496 - TJRJ. Júri. Recurso. Apelação criminal. Absolvição. Réu absolvido em plenário. Apelo interposto pelo Ministério Público com base no CPP, art. 593, III, «d sem a formulação das respectivas razões. O disposto no CPP, art. 601 frente aos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento que se acolhe por maioria. CF/88, art. 5º, LV.
«Apesar do disposto no CPP, art. 601, a falta das razões recursais do Ministério Público impossibilita ao apelado o exercício pleno de sua defesa, tendo em vista que, ao invés de limitar-se à atividade defensiva, tem de procurar decifrar os motivos do recurso e, assim fazendo, desempenha atividade autoacusatória, porque tem de arranjar os fundamentos do apelo ministerial para poder contrariá-los, o que é kafkiano. Entender que o disposto naquele artigo se harmoniza com o ordenamento constitucional, acarreta para o Judiciário, como se fosse assistente de acusação, a incumbência de também procurar nos autos aquilo que possa servir de suporte à pretensão do recorrente. Portanto, faria ruir a inércia e a imparcialidade da jurisdição, bem como o sistema acusatório. Como o Ministério Público, deixando de formular suas razões recursais, impossibilitou o Judiciário proferir decisão sobre seu pleito recursal, tornou-se evidente sua falta de interesse, pelo que, à míngua deste pressuposto, não se conheceu o recurso por maioria.... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E 147, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO «SURSIS". A DENÚNCIA FOI REJEITADA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO CP, art. 109, VI, COM FULCRO NO CPP, art. 395, II, O QUE IMPÕE SEJA DECLARADA A INVALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À AMEAÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO CONTUNDENTES E COERENTES E, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AMPLAMENTE FUNDAMENTADAS IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO «SURSIS". APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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498 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da defesa.
Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Preliminar (1). Alegação de nulidade pela não realização da oitiva do representado como último ato da instrução. Rejeição. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa. Preliminar (2). Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no CPP, art. 212. Rejeição. Nulidade relativa. Necessidade de que esta seja alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedente do e. STJ. Alegação que, além, disso, foi apresentada sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129 devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame corpo de delito que atestam as lesões. Conduta que foi corroborada pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de semiliberdade aplicada. Medida socioeducativa que se mostra adequada a situação do representado que possui outras anotações relativas à atos infracionais em sua ficha de antecedentes infracionais, bem como de aplicação de medida socioeducativa anterior. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, em mérito, desprovimento do apelo, com a confirmação da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMPILHADEIRA COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores. 4. O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jurídica no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Defesa preliminar. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.429/1992, art. 17, § 7. Ausência de nulidade. Prescrição. Não-Ocorrência. Aplicação razoável das sanções.
1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a ora recorrente, imputando-lhe conduta ímproba durante sua gestão do Município de Mari no período de 1997/2000, em virtude de suposto desvio de verbas do Fundef, de não-aplicação do mínimo da receita municipal no setor educacional e de gastos excessivos com combustíveis.... ()
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