Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -
Decisão que reconheceu a prática de falta grave sem a prévia manifestação da Defesa - PRELIMINAR -Requer a cassação da r. decisão, por violação do devido processo legal e contraditório - Preliminar acolhida para cassar a objurgada decisão e determinar que outra seja proferida mediante prévia manifestação do defensor do agravante, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
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702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, I e VI, c/c art. 39, I, II e V, ambos da LEP. Preliminar de nulidade. Procedimento administrativo em que os agentes penitenciários foram ouvidos sem a presença do defensor previamente constituído pelo agravante. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso... ()
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703 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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704 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A falta de cerceamento de defesa não se resume à produção de todas as provas requeridas. O juiz pode julgar com base no conjunto probatório existente, desde que suficiente para decidir. Preliminar rejeitada. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Princípio do contraditório. Precedentes.
«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC 66.376/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido.... ()
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708 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal, com consequente absolvição do réu, além da pretendida redução máxima da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desprovido, rejeitada a preliminar. ... ()
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709 - STF. Inquérito. Questão de ordem. Denúncia. Acusados representados por advogados distintos. Prazo para resposta escrita. CPC, art. 191. CPC. Princípio da ampla defesa. Direitos indisponíveis. Precedente. Não acolhimento da questão de ordem.
«1. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da garantia processual, porquanto pode conduzir à improcedência da acusação initio litis (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal). ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado há aproximadamente um ano e quatro meses. Feito complexo. Quatro denunciados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Acusados custodiados em outra unidade da federação. Contribuição da própria defesa no retardo processual, em razão da demora na apresentação de defesa preliminar. Paciente preso em outro estado em razão de ação penal que apura a prática de crimes semelhantes. Desídia do judiciário. Ausência. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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712 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, EM DECORRÊNCIA DE TORTURA, ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE) ADEQUADA À HIPÓTESE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ARRECADADAS E APREENDIDAS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 249.445, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CP, art. 317, parágrafo único. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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715 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade da representação da parte ré. Afastamento da alegação de nulidade por falta de representação processual. ... ()
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716 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Preliminar rejeitada.
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717 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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718 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Apelo da operadora de saúde visando a realização de perícia médica para apuração da situação descrita na inicial - Necessidade de diagnóstico preciso sobre a doença da apelada (endometriose) e suas consequências na realização da cirurgia a que se submeteu - Aplicação do I, do CPC, art. 355 - Preliminar acolhida. ... ()
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719 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta ofensa à garantia de inviolabilidade do domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento na segunda etapa da dosimetria - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu triplamente reincidente - Não incidência do bis in idem alegado pela Defesa - Pequeno erro material na r. sentença que pode ser corrigido nesta instância - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Devolução do dinheiro apreendido de rigor, pois não decretado seu perdimento na r. sentença, sendo impossível fazê-lo nesta instância em recurso exclusivo da Defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação.
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720 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento do mérito - Desnecessidade da prova requerida (depoimento pessoal da autora) - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA QUE NÃO MERECEM REPARO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Preliminar. Não que se falar em nulidade quanto ao reconhecimento realizado em delegacia pelo fato de o reconhecimento ter sido feito somente com os acusados. ... ()
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722 - TJSP. sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, vi, ambos da lei 11.343/06) .
recurso da defesa. Preliminar - reconhecimento da ilicitude da busca pessoal - descabimento - revista pessoal antecedida por fundada suspeita - réus que ao verem a chegada de policiais, em ponto conhecido pelo comercio ilícito de drogas, fugiram e dispensaram entorpecentes. Inépcia da denúncia - inocorrência - peça inicial que atende ao disposto no cpp, art. 41. absolvição por falta de provas - impossibilidade - materialidade e autoria delitivas comprovadas - negativa dos réus que restou isolada - palavra dos agentes públicos que atestam a prática do delito pelos recorrentes - comprovada a traficância pela quantidade de drogas apreendidas. dosagem das penas que não merece reparos. Pena base fixada acima do no piso diante da presença de maus antecedentes e quantidade da droga. Afastada a quantidade da droga sem repercussão na pena. correta a incidência da qualificadora relacionada a participação de menor. descabida qualquer redução - percentuais aplicados de forma motivada, dentro dos parâmetros legais, respeitado o princípio da individualização das penas. inaplicabilidade do redutor para traficante ocasional para réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - recorrente se dedique a atividades criminosas - expressa vedação legal. regime inicial de cumprimento adequado à espécie, descabida a substituição da pena por restritivas de direitos.. sentença mantida. afastada a preliminar, recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, II; 180, CAPUT; 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. VERSÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. CONFIGURADA A OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. VEDADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA HIPÓTESE DE COMINAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO, NA DICÇÃO DO CP, art. 33, CAPUT. MITIGAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O ABERTO, SOMENTE QUANTO À PENA DE DETENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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724 - STJ. Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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725 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Preliminar de Cerceamento de Defesa - Acolhimento - Ausência de produção de prova testemunhal, embora requerida pelas partes nos autos - Depoimentos prestados no inquérito policial que, somente aliados a outros elementos de prova, podem influenciar na formação do livre convencimento do juízo - Procedimento de natureza administrativa que não contempla o contraditório e ampla defesa - Preliminar acolhida - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()
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726 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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727 - TJRJ. Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.
«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... ()
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728 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Defesa preliminar rejeitada - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e não conhecido o recurso da parte ativa... ()
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729 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Nulidade verificada - Não existência de análise da resposta à acusação pelo Juízo a quo- Tese de inimputabilidade do acusado, levantada na defesa preliminar, que necessariamente deveria ter sido apreciada antes da decisão de pronúncia - Recebimento da denúncia que também não foi ratificado - Nulidade verificada - Ordem parcialmente concedida... ()
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730 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de substância entorpecente - 03 Réus - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. A um dos recorrentes a absolvição diante da insuficiência probatória é medida de rigor - Nada de ilícito com ele encontrado. Delito de desobediência - Ilícito administrativo - CTB. Manutenção da pena aplicada aos demais corréus. Grande quantidade de droga - Inviabilidade do reconhecimento do privilégio na fração máxima estabelecida. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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732 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, combinado com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, combinados com o art. 61, II, ¿j¿, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso exclusivo da Defesa.
Preliminar (1) Violação de domicílio. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pela própria Apelante, moradora do imóvel. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais da ré. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Situação de flagrância. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Confissão espontânea da ré. Tese de absolvição, por insuficiência probatória, que não encontra acolhida. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do CP. Contudo, sem reflexo na pena intermediária, a qual se mantém no mínimo legal. Consoante enunciado 231 da Súmula do STJ. Terceira fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Provimento em menor parte do recurso, contudo, sem reflexos na reprimenda fixada na sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Perícia contábil pretendida. Julgador como destinatário da prova. Ônus da parte indicar a taxa que entende justa ou razoável. Alegação genérica sem planilhas ou cálculos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ... ()
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735 - TST. Preliminar de cerceamento de defesa.
«Conforme se observa do acórdão regional, o Regional, em atenção ao preconizado pelo CLT, CE, art. 195, concluiu pela inexistênciarceamento de defesa, consignando fundamentos no sentido de «a prova quanto à existência de condições de trabalho perigosas ou insalubres e eminentemente técnica, razão pela qual entendeu despicienda a prova oral pretendida. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 436 do CPC/1973 e 193 da CLT.... ()
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736 - TST. Preliminar de cerceamento de defesa.
«Conforme se observa do acórdão regional, o Regional, em atenção ao preconizado pelo CLT, CE, art. 195, concluiu pela inexistênciarceamento de defesa, consignando fundamentos no sentido de «a prova quanto à existência de condições de trabalho perigosas ou insalubres e eminentemente técnica, razão pela qual entendeu despicienda a prova oral pretendida. Logo, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 436 do CPC/1973 e 193 da CLT.... ()
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737 - TJSP. Preclusão operada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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738 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -
Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos mencionados, pela própria ré - Preliminar afastada". ... ()
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739 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura apresentada no contrato juntado pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Diversas operações de crédito em cadeia, renegociações anteriores e posteriores não questionadas pelo autor. Ausente a verossimilhança das alegações. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Pena total. 14 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Ausência de prejuízo. Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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741 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
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742 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não se configurou o cerceio do direito de defesa do autor pela Vara de origem, tendo em vista que o requerimento para produção da aludida prova testemunhal foi formulado apenas após o encerramento da audiência de instrução, acarretando a incidência do instituto processual da preclusão. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes.... ()
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744 - TJRS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa inocorrente.
«Não gera cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes, nos autos, elementos que autorizam o julgamento imediato.... ()
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745 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370). Conteúdo probatório existente é suficiente, não havendo fundamentação do Apelante que macule o direito pleiteado. Sentença embasada em jurisprudência, precedentes e legislação. Realização de prova pericial desnecessária. Preliminar rejeitada. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Oitiva da acusação após apresentação da resposta. Preliminares suscitadas. Não ocorrência.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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748 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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749 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Hipótese em que se pleiteia a comprovação da alienação e tradição de veículo. Necessidade de dilação probatória a fim de que se possa oportunizar a comprovação da alegação do particular. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade processual por falta de citação. Inocorrência. Réu pessoalmente notificado para apresentar defesa preliminar e, portanto, ciente da acusação que recaía contra si. Descumprimento da obrigação de informar ao juízo eventual mudança de endereço. Citação por edital e defesa exercida pela Defensoria. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu revel, mas que confessou no PAD ter obrigado a esposa, sua visitante, a lhe entregar substâncias ilícitas dentro da unidade prisional. Crime impossível não configurado. Scanner corporal e vigilância no presídio não são métodos infalíveis. Condenação mantida. Dosimetria não alterada. Multirreincidência autoriza a compensação parcial da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Tem 585 do STJ. Regime fechado corretamente fixado. Recurso desprovido... ()
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