Jurisprudência sobre
defesa preliminar

901 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

1. O direito à prova não é absoluto e o indeferimento de sua produção pelo Estado-juiz, por decisão fundamentada, não configura cerceamento de defesa. 2. No caso, esta Colenda Câmara de Direito Criminal, no julgamento de apelação defensiva anterior, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da r. sentença condenatória e determinou a submissão do acusado a exame pericial para aferir sua imputabilidade penal. A determinação foi cumprida na origem e a perícia judicial, apesar do histórico patológico de transtorno mental e comportamental do apelante devido ao uso de álcool (CID-10, F10.2), concluiu pela sua imputabilidade, pontuando que não basta o diagnóstico médico, sendo fundamental aferir a relação de causalidade entre a patologia e o crime cometido. 3. Produzida e admitida nos autos a prova pericial válida, não há que se falar em cerceamento de defesa, apenas por discordar a defesa técnica do resultado do exame realizado. 4. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não se configura a violação do CF/88, art. 5º, LV, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes para o convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao CLT, art. 852-H.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa.

«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de realização de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de cerceamento de defesa.

«Verifica-se que a recorrente não apontou violação constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Deixo de analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Citação antes do pronunciamento a respeito do recebimento definitivo da denúncia. Hipótese. Nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Cautela judicial que privilegia o princípio da ampla defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de nulidade por ausência de apresentação de defesa prévia. Defensor que, devidamente intimado, quedou-se inerte. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, consoante constatado na origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que, no caso, não ocorreu. Com efeito, o Tribunal a quo deixou assente que a Defesa do Agravante foi oportunamente intimada para apresentar a defesa prévia, contudo, voluntariamente, deixou de apresentá-la, e que não houve a demonstração de prejuízo na espécie, destacando que, embora o Increpado tenha deixado precluir o prazo para apresentação da defesa preliminar, defendeu-se posteriormente de todos os fatos que lhe foram imputados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJPE. Apelação cível. Morte decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade civil do transportador.

«1. A despeito de não haver intimação da apelante para comparecimento em audiência, não ocorreu qualquer prejuízo para a mesma, ainda mais porque foi citada, apresentou contestação e compareceu às audiências anteriores, razão pela qual não há de ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO

(art. 155, § quarto, I, com o art. 14, II, todos do CP). Rompimento de obstáculos para tentativa de subtração de peças de alumínio. APELAÇÃO DA DEFESA. Preliminar crime impossível. Rejeição. Câmeras de segurança que não impedem a prática do delito. Mérito. Condenação devidamente fundamentada. Relatos da vítima e das testemunhas policiais seguros e consistentes. Prova oral e pericial robustas para comprovação da forma qualificada do delito. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta juridicamente relevante. Penas bem dosadas. Réu não principiante. Regime semiaberto devidamente fixado. Sentença mantida. Prequestionamento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento - Abalroamento lateral - Indenização por dano material.  Pedido de reforma do julgado para, em matéria preliminar, decretar a nulidade da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Pleito de improcedência da ação por insuficiência probatória. Alegação de culpa exclusiva do apelado que deu causa ao evento danoso. Impossibilidade. As provas amealhadas aos autos dão supedâneo à manutenção da condenação dos apelados ao pagamento da indenização por danos materiais, que será fixada em sede de liquidação de sentença. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e resistência - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal - Descabimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado sob o crivo do contraditório - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b - Descabimento - Crime de resistência cometido buscando a impunidade quanto ao delito de roubo - Terceira fase - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão do armamento - Suficiência da prova oral - Reprimenda majorada em 2/3 - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Apelações. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença que condenou os réus. Recursos da defesa. PRELIMINAR. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento as condutas dos acusados. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanções redimensionadas. 4. Manutenção da prisão preventiva do acusado EWERTON. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas nos art. 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II, por duas vezes, do CP e art. 33 c/c art. 40, IV e Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que foi utilizada na condenação anotações referentes ao tráfico de drogas não existentes nos autos, bem como confissão extrajudicial inexistente. 1. Anotações referentes ao tráfico de drogas constantes do auto de exibição e apreensão e mencionadas nos relatos dos policiais. Nesse sentido, referidas anotações constituem dados probatórios colhidos no curso da persecução penal e podem sim serem levadas em conta para o convencimento judicial. De toda sorte, observa-se que a sentença não levou em conta as anotações. 2. Inexistência de confissão extrajudicial, reconhecida pelo magistrado, na sentença. O que, todavia, não é causa de nulidade da decisão, mas sim de reavaliação das declarações do réu nessa sede. Condenação, ademais, baseada também em outros elementos, como laudos periciais e relatos dos policiais. Nulidades não configuradas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes do apelante e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO READAPTADAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO NOVO CARGO ÀS 18 HORAS ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS AUTORAS FORAM READAPTADAS «EX OFFICIO, NO ANO DE 2021, SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM ALUNOS. COMPROVAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA AUTORA, QUE NÃO EXTRAPOLAM AS 18 HORAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. HIPÓTESE EM QUE A READAPTAÇÃO DAS AUTORAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR NÃO ENSEJOU AUMENTO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS, QUE PERMANECERAM EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO AO QUAL SE SUBMETERAM. PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DA EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA, INEXISTE RESPALDO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DE HORAS DE PLANEJAMENTO (FORA DA ESCOLA) NAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA SERVIDORA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa, quando as provas documentais produzidas autorizam o julgamento antecipado da lide. Preliminar repelida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.

«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prejudicial afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: Inépcia da denúncia. Não acolhimento. No caso, os requisitos do CPP, art. 41 foram devidamente preenchidos. Mérito: Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e maternidade suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A tese defensiva não pode ser acolhida em virtude da reiteração criminosa do apelante, que ostenta maus antecedentes e reincidência pelo mesmo delito patrimonial analisado nestes autos. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Afastada nulidade pela ausência de incidente de insanidade. Inexistência de qualquer indicativo de que o réu não tinha suas plenas faculdades mentais, sendo insuficiente para tal a existência de depressão. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima, corroborados pelas provas documentais. Versão defensiva inconsistente. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que pleiteou a revisão de contrato de empréstimo pessoal - pedido de exibição de contrato - ausência de deliberação pela juíza de 1º grau acerca desse tema - sentença anulada a fim de que se realize a instrução processual, com determinação de exibição do contrato - recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Impugnação da ré ao laudo pericial apresentada de forma intempestiva - Ausente cerceamento de defesa, em razão da prolação da r. sentença sem que houvesse a remessa dos autos para novos esclarecimentos pelo Sr. Perito Judicial - Desrespeito ao prazo processual estipulado - Preclusão temporal - Inteligência do CPC/2015, art. 507 - Precedentes deste E. TJ - Preliminar afastada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Não há cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de rol de testemunhas apresentado intempestivamente. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião são a posse mansa e pacífica, exercida por quinze anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado, que cerceou sua defesa. Pretensão de produzir prova documental e oral dos fatos alegados. Impossibilidade. Processo suficientemente instruído e as provas documentais produzidas até aquele momento foram suficientes para formar o convencimento do julgador. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, respeitada a convicção do apelante. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.

O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade do julgamento devido à não disponibilização de «link para a realização de sustentação oral. Inocorrência. Inscrição realizada fora do prazo limite de 24 horas antes da realização do julgamento. Erro exclusivo da embargante, que deixou de observar as informações publicadas no DJe acerca da tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Rejeição. Ausência de vícios no acórdão. Material cognitivo devidamente analisado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante o caráter meramente protelatório dos embargos. Recurso rejeitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Autenticação por meio de biometria facial. Ausência de falha na prestação de serviço. Multa por litigância de má-fé adequadamente aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - LEI ESPECIAL - APLICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA

As razões recursais se prestam a impugnar os fundamentos da sentença, tendo o apelante apresentado os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Lide suficientemente instruída. Julgamento antecipado autorizado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.

Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O indeferimento de produção de prova pericial, com o fim de impugnar aquela produzida administrativa, importa a anulação da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência probatória. Prova testemunhal despicienda. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de dilação probatória. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas presentes nos autos, ao deslinde da matéria. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE AMBAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESLINDE DO PROCESSO.

Constatando-se que a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA, NO MAIS - APELO DA AUTORA -

Compra de veículo usado - Alegação de vício oculto - Protesto da apelante pela produção de prova - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa caracterizado - O sentenciamento do feito, antes mesmo de se oportunizar ao autor a produção da prova pretendida, implicou indevido cerceamento de defesa - Necessária na hipótese a produção de prova pericial, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Preliminar recursal de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote