Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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951 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Cerceamento de defesa caracterizado - Autora que afirma ter sofrido ofensas e ameaças por parte dos réus, pleiteando indenização por danos morais - Requerimento de prova testemunhal - O sentenciamento do feito, antes mesmo de se oportunizar à autora a produção da prova pretendida, implicou indevido cerceamento de defesa - Necessária na hipótese a produção de prova testemunhal, preservando-se o pleno exercício do contraditório e ampla defesa - Preliminar recursal de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória - Recurso provido... ()
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952 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... ()
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953 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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954 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando os autos devidamente instruídos, cabível a apreciação da matéria no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Precedentes do C. STJ - Preliminar afastada". ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Posse de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento. Não acolhimento. Defesa que teve a oportunidade de realizar questionamentos e esclarecimentos à perita na própria audiência. Depoimento extenso que confirmou o teor do laudo pericial e a eficácia da arma de fogo para a realização de disparos. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, de fixação do regime inicial aberto. Comprovada a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Laudo pericial e depoimento da perita responsável que comprovam a eficácia da arma. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente que confessou o delito. Regime inicial semiaberto que foi bem fixado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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956 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva indeferida. Desnecessidade aferida pelo juiz. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada
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957 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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958 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade que, em tese, teria ocorrido na fase de inquérito. Defesa que não arguiu referida nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Preclusão que se reconhece. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante do réu, laudos de exame pericial do material apreendido. Depoimento dos policiais militares corroboradas pela prova acostadas aos autos, suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, que é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Absolvição. Desclassificação da prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório que afasta a figura do referido artigo. Tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 que prescinde a venda de entorpecentes para configurá-lo. Rejeição. Dosimetria. Crítica (de ofício). Observância do sistema trifásico 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Prestígio. 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos na fração de 2/3 (dois terços). Condição do réu. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, nos termos do CP, art. 44. Nada a reparar. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".... ()
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961 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava - Além dos autos estarem suficientemente instruídos com provas documentais, houve a produção de prova testemunhal - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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963 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento no estado do processo - Possibilidade - Provas constantes que autorizavam o julgamento da forma como ocorreu - Respeito à regra do CPC, art. 355, I. ... ()
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964 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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965 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330, inciso I. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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966 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. CPP, art. 402.
1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha feito extemporaneamente, como no caso. Ademais, era necessário que a parte ora recorrente, por meio de embargos de declaração, tivesse provocado a Corte de origem a se manifestar sobre o específico fato de a testemunha ter sido referida somente após o oferecimento da defesa preliminar, pois tal ponto não foi tratado no acórdão que julgou o recurso de apelação. Carece o recurso, nesse ponto, de prequestionamento. ... ()
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968 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Supressão de documento. Corrupção passiva. Trâmite do feito. Inaugural competência do Juízo Federal. Interceptação telefônica. Superveniência de interlocutores com foro por prerrogativa de função. Prefeitos. Remessa do material probatório para a Justiça Estadual. Oferecimento de denúncia. Recebimento pelo colegiado estadual. Alegações defensivas de nulidade. Atos praticados por autoridade judicial federal. Usurpação da competência. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. As matérias atinentes à nulidade das interceptações telefônicas - especialmente pela incompetência da Justiça Federal, que prolatou as decisões sobre as medidas cautelares usurpando a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dada a existência de interlocutores com prerrogativa de função, bem como pela indevida decisão sobre o desmembramento do inquérito a cargo do juiz federal e não do Tribunal competente - não foram examinadas pela Corte de origem, não podendo, portanto, serem enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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970 - TJSP. Indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade que prospera - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória necessária, no caso - Preliminar acolhida para anular a sentença
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971 - TJSP. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Outrossim, a lide secundária foi julgada procedente. Apelo do corréu e da denunciada. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Se após intimada a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa - Preliminar de julgamento extra petita - Ocorrência - Incongruência entre aquilo que se pediu e a prestação jurisdicional concedida, que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos corporais - Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de conversão lateral de mudança de faixa não demonstrada - Situação que faz surgir a presunção em favor da parte autora, presunção essa que os réus e denunciada não lograram desconsituir - Lide secundária - Inexistência de cláusula contratual expressa de contratação específica de cobertura de indenização por danos morais. Pelo contrário, há cláusula na apólice excluindo a hipótese - Inteligência da Sum. 402 do C. STJ - Recursos parcialmente providos, única e exclusivamente para afastar o capítulo da r. sentença que incidiu em julgamento extra-petita.
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972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE COM FIO DESENCAPADO EM VIA PÚBLICA OCASIONANDO CHOQUE NO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO EXORDIAL DE DANO MORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CONDENAR A SEGURADORA A RESSARCIR O SEGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR EM APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 370). NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO TEVE CONSEQUÊNCIAS DURADOURAS E DE GRANDE INTENSIDADE. APELAÇÃO DA SEGURADORA EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Preliminar. Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, tentou se evadir. Conduta causadora de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados todos os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da defesa.
Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Denunciado capturado em local de notória traficância, em posse de materiais entorpecentes, além de arma de fogo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP. Exasperação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Ausentes as causas de aumento e diminuição de pena. Pena final de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Recurso exclusivo da defesa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo defensivo. Mantida a sentença como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa.
Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Nulidade da apreensão em flagrante. Preliminar de mérito. Inocorrência. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, para a realização da abordagem policial e da busca pessoal no Apelante. Rejeição. Nulidade da confissão informal. Alegada ausência de advertência do direito ao silêncio. Instituto oriundo do Direito norte americano. Inaplicável ao Direito pátrio. Questionamentos realizados pelos agentes responsáveis pela apreensão em flagrante que não têm o condão de a tornar nula. Existência de elementos de prova devidamente produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Assegurada a ampla defesa. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas através das provas carreadas aos autos. Apreensão em flagrante. Laudo de exame definitivo de material entorpecente às fls. 25/26. Depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inteligência do verbete sumular 70 deste Tribunal. Tese defensiva da desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Rejeição. Medidas socioeducativas (MSE). Pretensão de alteração. Caso em comento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Necessidade de uma MSE que permita a compreensão do Apelante da gravidade de sua conduta. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Medidas suficientes e adequadas na hipótese dos autos. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Desprovimento do recurso defensivo. Manutenção integral da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA.
bloqueio judicial da conta dos beneficiários. ... ()
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977 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Hipótese não configurada. Procedimento que observou o devido processo legal, com garantia do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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978 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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979 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Droga e falsa identidade.
Alegação de nulidade ante a não apresentação de resposta à acusação, decisão contrária à prova dos autos, quanto ao tráfico, e pretendido abrandamento das penas de ambos os crimes. Procedência em parte. Inocorrência de nulidade. Em vez de resposta à acusação, defesa preliminar apresentada segundo o disposto na lei especial. De resto, inexistente comprovação de prejuízo, sem o que não se há falar em reconhecimento de nulidade. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovado nos autos. Condenação mantida. Valoração negativa na primeira fase da reprimenda considerando condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Precedente do STJ. Natureza e quantidade de drogas que permitem a fixação das básicas 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência, exasperação em mais 1/6 para o delito de tráfico de drogas. Crime de falsa identidade. De rigor a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585, do E. STJ, mantendo as penas no mínimo, bem como alteração do regime fechado para o semiaberto, de ofício. Sendo o réu reincidente, não faz jus ao privilégio, benefício destinado a primário, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 171. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime incialmente aberto. Substituição por restritiva de direitos. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Não oferecimento de suspensão condicional da pena, consoante Lei 9.099/95, art. 89. Preclusão. Pretensão manifestada após a sentença. Precedente. Não conhecimento. Mérito. Clivagem que se efetua entre conduta cível (comercial) e conduta penal (crime). Rejeição da tese de mero insucesso comercial. Comprovação, via acervo probatório, de conduta livremente assumida, com emprego de meio ardiloso ou fraudulento e manutenção das vítimas em situação de erro. Prática reiterada, e destinada a causar prejuízos a pluralidade de lesados. Ausência de ressarcimento ou de composição. Elementos do crime de estelionato que se encontram presentes nos autos. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Substituição por restritiva de direito. Possibilidade. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS ELUCUBRAÇÕES SUBJETIVAS, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS E SUASÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE MODO IRRETORQUÍVEL, EVENTUAL COMPORTAMENTO PARCIAL POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELACIONADA AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A QUATRO DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL, E NÃO DE CRIME ÚNICO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA PARA EXASPERAÇAO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE, HAJA VISTA SE TRATAR DE ELEMENTAR DO DELITO. DECOTE DE TAL FATOR. RETIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... ()
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983 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do contrato de compra do veículo e do empréstimo. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco provido em parte... ()
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984 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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985 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Aplicada a confissão ficta, o indeferimento de provas posteriores não implica cerceamento de defesa, conforme dispõe a Súmula 74/TST, II. ... ()
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986 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA -
Rejeição - Desnecessidade de realização da prova pericial contábil, que não teria o condão de alterar o resultado da demanda - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Crédito pessoal - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos àqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Previsão legal - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Súmula 541 do C. STJ - SUPOSTA COBRANÇA «CUMULADA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Cobrança inexistente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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987 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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988 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Arrolamento intempestivo de testemunha. Preclusão. Ocorrência. Preliminar rejeitada.
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989 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência daquelas que já constavam nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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990 - TST. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de nova perícia
«1 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado. ... ()
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991 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - EXERCÍCIO SELETIVO - PRECEDENTES - STF - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.
O acusado pode, durante o interrogatório - que constitui parte da ampla defesa, permanecer em silêncio, responder às perguntas que lhe forem formuladas, atendo-se, ou não, à verdade, total ou parcialmente. Tal possibilidade é instrumento de garantia fundamental contra a autoincriminação, prevista no art. 5º, LXIII da CR/88. 02. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 03. Acolhimento da preliminar suscitada pela defesa para determinar que o juízo de origem refaça o interrogatório, assegurado o direito de o réu responder apenas às perguntas formuladas pela defesa. ... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA 1.Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte afigura-se desnecessária para o desate da lide. ... ()
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993 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
Para que seja configurada a ocorrência de coisa julgada afigura-se necessária a tríplice identidade dos elementos de identificação da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há falar em coisa julgada entre ações que possuem pedidos diversos. ... ()
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995 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada.
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996 - TJSP. Prova. Emprestada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condenação baseada em outros elementos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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997 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.
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998 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA - AUSÊNCIA.
O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do art. 784, III do CPC, considera-se título executivo extrajudicial, documento particular assinado por 2 testemunhas. Ausente assinaturas que tornam o título executivo, improcedência da ação monitória é medida que se impõe.... ()
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1000 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Protesto genérico por produção de provas. Preliminar rejeitada.
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