Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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751 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo para a defesa. Violação do CPP, art. 563. Recurso provido.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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752 - STF. Competência criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente.
«Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.... ()
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753 - TJMG. Citação. Ausência. Nulidade.
«O comparecimento dos réus a juízo quando das audiências não sana a nulidade da falta de citação, porquanto o comparecimento que resolve a irregularidade é aquele destinado ao interrogatório. Após essa fase, não mais se poderá corrigir o apontado erro. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento liminar e extinção sem análise do mérito. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso improvido.... ()
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755 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel comercial - Contrato escrito e em vigor por prazo indeterminado - Desinteresse da locatária em manter o contrato - Desocupação do imóvel - Recusa do locador ao recebimento das chaves - Ação de consignação proposta pela locatária - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recusa injustificada ao recebimento das chaves - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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756 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA RECEBIDA - POSTERIOR REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1.O recebimento da Denúncia, com a instalação da Ação Processual e apresentação de Defesa Preliminar, impossibilita posterior rejeição da Inicial Acusatória pelo Magistrado. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado em dados concretos dos autos. Aplicação de medida diversa. Impossibilidade. 4. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Multiplicidade de réus. Peculiaridades do caso. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 5. Extensão do benefício concedido à corré. Condição processual diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. 6. Não observância do rito trazido na Lei 11.343/2006. Lei 11.343/2006, art. 55 (Lei de Drogas). Ausência de apresentação de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vem se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por falha na prestação de serviço hospitalar. Retenção de corpo estranho na cavidade abdominal da paciente. Compressa cirurgica. Falha humana. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Preliminar. Rejeitada. Laudo pericial. Plágio. Anulação. Injustificada. Médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Não comprovação. Solidariedade. Inexistência. Hospital. Responsabilidade objetiva. Dano. Nexo causal. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 326/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Ilegalidade apontada desde as alegações finais. Nulidade absoluta. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - Prevalece na Sexta Turma do Superior Tribunal a orientação no sentido de que configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa preliminar prevista na Lei 10.409/02, art. 38.... ()
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760 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Preliminar afastada. Banco que não formulou pedido para realização da perícia com o contrato digitalizado. Preclusão consumada. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Audiência de instrução e julgamento - Pedido de adiamento - Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento do advogado constituído do réu - Acusado devidamente assistido pela Defensoria Pública - Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto em decorrência dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal pela restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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762 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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763 - TRT3. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Contradita. Ausência de oportuno protesto. Preclusão.
«Nos termos do CLT, art. 795, «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Não tendo a parte manifestado sua irresignação por meio de protesto em audiência, operou-se a preclusão quanto à nulidade em decorrência do acolhimento da contradita da testemunha, razão pela qual é defeso à autora discutir a questão.... ()
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764 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Médico-legista. Política técnica e científica. Ausência de notificação de uma das autoridades. Não demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Teste de aptidão física. Ausência de previsão na lei específica - Lei Estadual 16.649/2009. Incabível a analogia com a Lei 14.275/2002. Informação de firma em termo de ajuste de conduta. Pedido na inicial para decretação de ilegalidade da fase. Perda de objeto. Incabível.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de declaração da ilegalidade da previsão de teste de aptidão física como fase no concurso público para formação de cadastro de reserva, destinado ao potencial provimento de vagas de médico-legista da Polícia Técnica e Científica. ... ()
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765 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Prova documental suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada ... ()
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766 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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767 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita contra idoso. Recebimento da denúncia. Vício de fundamentação. Inteligência do CPP, art. 397. Simples apontamento do dispositivo legal. Ausência de manifestação sobre os termos da defesa apresentada. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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769 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/1973, art. 130. ... ()
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770 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar.... ()
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771 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Cerceamento de defesa
«Conforme apontado pelo TRT, não há indícios de vícios no laudo pericial a justificarem sua anulação, sua desconsideração probatória ou o seu retorno ao perito, a fim de prestar esclarecimentos.... ()
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772 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. No mérito, cirurgias prescritas que possuem caráter reparador, conforme conclusões do laudo pericial produzido em Juízo. Aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.069, dos recursos repetitivos. Indenização por danos morais indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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773 - TJMG. Ação penal. Anulação. Efeitos. Interrogatório.
«Tendo sido anulada a ação penal a partir da defesa preliminar, inclusive, não pode o magistrado, depois de receber outra vez a denúncia, aproveitar os interrogatórios efetivados antes da anulação, uma vez que não têm qualquer validade, visto que expressamente anulados. Deve, nos termos do CPP, art. 394, marcar dia e hora para os interrogatórios e determinar a citação dos réus. Assim não procedendo, torna irremediavelmente nulo o feito, visto que processo sem citação é processo inexistente e a sentença é nenhuma.... ()
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774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Exegese do CPC, art. 370 - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada. ... ()
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775 - TJSP. Processual Civil. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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776 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença argüida. Rejeição. Preliminar rejeitada.
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777 - TJSP. "AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que encontrava, sendo desnecessária a realização de prova oral ou pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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778 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada - Fundada suspeita da prática delitiva ensejada pela atitude evasiva do réu ao perceber a presença policial - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos em cotejo com as demais provas presentes nos autos - Crime de tráfico de drogas bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Variedade e natureza nefasta de parte do entorpecente apreendido, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu que quedou silente em solo policial e negou os fatos em Juízo - Confissão informal que não serviu como elemento de convicção para o decreto condenatório - Terceira fase - Aplicado na origem o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido
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779 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 307. Falsa identidade. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da sentença sob alegação de não apreciação das teses de defensivas. Não acolhimento. O julgador não é obrigado a refutar minudentemente, cada qual dos argumentos defensivos, bastando externar motivada fundamentação, tendente a afastar as pretensões deduzidas. Pleito absolutório incabível. Análise de mérito a evidenciar que o réu atribuiu a si falsa identidade, por duas vezes, com intuito de ludibriar, primeiramente, os policiais durante a abordagem e a elaboração do flagrante, bem como, posteriormente, a autoridade judiciária, por ocasião da audiência de custódia. Autoria e materialidade dos distintos crimes de falsa identidade devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta face o dolo de obter vantagem no escopo de não ser identificado. Ações praticadas em oportunidades diversas. Concurso material do CP, art. 69. Cumulação das sanções. Condenação confirmada. Reincidência não específica. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Escopo ressocializador da sanção. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Previsão do regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido
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780 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Não verificado o alegado constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Não conhecimento. Matéria não submetida à apreciação do juízo a quo. Paciente que sequer ofereceu defesa preliminar na origem. Impossibilidade de análise inaugural da matéria por esta E. Câmara Criminal, sob pena de inadmissível supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (01 tablete de maconha, pesando 376,02 gramas, e 03 porções de crack, pesando 0,26 gramas), além de dinheiro em espécie (R$ 21,00). Paciente reincidente específico e que responde a outros processos criminais. Gravidade concreta dos fatos praticados e circunstâncias pessoais do agente indicativas da necessidade da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão
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781 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Necessidade. Presunção. Impossibilidade. Exoneração. Cabimento. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade, no caso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Filho maior de idade. Ausência de prova das necessidades, que não mais são presumidas. Manutenção da sentença.
«1. No caso, o alimentando, quando instado a tanto, deixou de requerer a produção de prova oral, observando-se que a designação de uma nova audiência de instrução e julgamento, só agora requerida, além disso, mostra-se desnecessária, já que, acerca dos temas que pretende esclarecer por suposta prova testemunhal, houve produção de prova documental. Impertinência e irrelevância da providência reclamada para o deslinde da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Indeferimento - Arguição preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de extemporaneidade do exame criminológico em que se baseou a decisão - Desacolhimento - Exame criminológico cujo exame e consideração se deu em cotejo com demais elementos informativos do histórico prisional do agravante - Decurso de tempo para reavaliação da pretensão - Questão afeta ao Juiz das Execuções, a quem incumbe reavaliar a situação e evolução do apenado em sua recuperação - Decisão mantida - Recurso defensivo desprovido.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
elementos existentes nos autos que permitiam o desate do incidente da desconsideração inversa da personalidade, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil - inexistência de cerceamento de defesa - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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785 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não caracterização. Juiz como destinatário das provas pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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786 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título de compensação por danos morais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora requer a majoração do valor da compensação, com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado pela ré com a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré pleiteia a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor fixado e a definição do termo inicial para os juros e correção monetária como sendo a data da sentença. ... ()
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788 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... ()
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789 - TJSP. Preliminar - Nulidade da decisão que decretou a revelia e impossibilitou o interrogatório - Acusado compareceu em cartório com atraso de 13 minutos - Princípio da razoabilidade e da ampla defesa - Prejuízo à defesa demonstrado - Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença e todos os atos posteriores, a fim de que seja oportunizado interrogatório.
Acolhida a preliminar, com prejuízo da análise do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (meio cruel, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos acusados, acolhida. Precedentes do STJ. Prisão preventiva mantida. Réus que permanecem foragidos desde a prática do crime. Preliminar de nulidade acolhida, prejudicado o exame da preliminar por cerceamento de defesa e do mérito
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791 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Funcionário público federal. Alegada violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pedido de vistas dos autos. Não examinado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Ofensa ao CPP, art. 517. Súmula 211/STJ. Interceptação telefônica originada de denúncia anônima. Súmula 7/STJ. Falta de transcrição integral das conversas gravadas. Desnecessidade. Não comprovação de recebimento de vantagem ilícita. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea. Quantum de aumento adequado. Perda do cargo. Decretação automática. Ilegalidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - Do apelo nobre, consta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria deixado de se pronunciar acerca de diversas das questões jurídicas debatidas, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Todavia, as referidas omissões relativas à valoração das provas, são apontadas de passagem e em caráter exemplificativo, sem a necessária delimitação, o que é patentemente inadequado. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula 284/STF, que dispõe ser «inadmissível recurso, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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792 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por alegada conduta ímproba ajuizada pelo mp/SC contra o então prefeito do município de xaxim/SC e de outros agentes, ao argumento de que os acionados causaram dano ao erário por agirem em conluio fraudulento em venda de imóvel à urbe catarinense, bem esse que foi posteriormente doado a uma associação, que tem, como sócio, o filho de um dos implicados, então deputado estadual. Decreto condenatório advindo das instâncias ordinárias. Preliminares rejeitadas de nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e de intimação para veiculação de alegações finais. Inocorrência de violação a texto de Lei quanto à fundamentação do acórdão no ponto da dosimetria sancionadora. Agravo interno das partes implicadas desprovido.
1 - Os insurgentes lançam mão de preliminar de nulidade processual por ausência de notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar em ação de improbidade, além de vício procedimental por ausência de oportunização de alegações finais. ... ()
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793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade desde o recebimento da denúncia, por não observância do rito previsto no art. 55 da Lei de drogas. Nulidade relativa. Ausência de alegação em momento oportuno e comprovação de prejuízo à defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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794 - TJSC. Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.
«Tese - A alusão ao silêncio do réu feita por representante do Ministério Público durante o interrogatório em plenário não se enquadra na proibição contida no CPP, art. 478, II - Código de Processo Penal, sobretudo quando cientificados os jurados da impossibilidade de a ausência de respostas ser interpretada em desfavor da defesa.... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Preliminar. Audiência de custódia. Nulidade. Defesa prévia. Descabimento. Mérito. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Indícios de autoria. Dúvidas razoáveis. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Ausência. Quantidade e variedade de drogas relativamente consideráveis. Circunstâncias não consignadas como elemento de convicção pelo juízo de piso. Agregação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1 - Não há que se falar em nulidade da audiência de custódia porquanto, em que pese à insurgência do impetrante quanto a não apresentação de defesa preliminar, a teor do que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 55, a notificação do acusado para o oferecimento de defesa prévia somente ocorrerá após o oferecimento da denúncia. ... ()
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796 - TJRS. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.
«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Vista ao Ministério Público após defesa preliminar. Prejuízo. Inexistência. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não observância. Nulidades. Não ocorrência. Absolvição ou condenação como partícipe. Dilação probatória. Impossibilidade. Arma de fogo não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Reincidência. Gravidade concreta. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.
«1. Para se atribuir a sanção de ineficácia pela inobservância do ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade a que se destina o ato, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI OBSERVADA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Na medida em que a parte autora não infirmou a autenticidade da digital aposta no contrato de cartão de crédito consignado, nem a da assinatura do seu filho, que o assinou a seu rogo, não há falar-se em cerceamento de defesa nem em nulidade da prova pericial produzida sobre esses elementos pelo fato de a perita do Juízo, reconsiderando sua afirmativa inicial, ter realizado a perícia grafotécnica e datiloscópica a partir dos documentos escaneados presentes nos autos, e não dos documentos originais, especialmente quando a perícia se mostra robusta e bem fundamentada, como ocorre no caso concreto. ... ()
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799 - STJ. Criminal. RHC. Perturbação da tranquilidade. Telefonema para outrem, altas horas da madrugada, para dirigir-lhe impropérios, perturba a tranquilidade. Trancamento de ação penal. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Aplicação nas hipóteses de crime funcional. Notificação ao chefe de repartição pública. CPP, art. 359. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de prova e da materialidade do ilícito. Improcedência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPP, art. 514 (defesa preliminar). Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65.
«I. A notificação prévia é aplicada nas hipóteses de crime funcional praticado por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão destas, não sendo exigida em hipótese de crime comum. ... ()
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800 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa. A autora alegou desconhecer dívida que originou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e requereu indenização por danos morais. ... ()
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