(DOC. VP 674.3312.2271.5570)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento liminar e extinção sem análise do mérito. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso improvido.

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