(DOC. VP 822.2407.4047.9079)

TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura digital apresentada no contrato juntado pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausente a ve

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