Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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801 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa. A autora alegou desconhecer dívida que originou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e requereu indenização por danos morais. ... ()
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802 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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803 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO
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805 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c CP, art. 29. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa especializada. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Grande número de acusados. Ausência de apresentação de defesa preliminar pelo paciente. Desmembramento. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Necessidade de tratamento extramuros. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -IMISSÃO POSSE.
O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para o desate da lide. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada em título de aquisição de propriedade e é adequada a resguardar o direito do proprietário que está impedido de exercer o poder físico sobre o imóvel adquirido.... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão superior do MP para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo MP e recusada pela Defesa. Não cabia à apelante escolher os termos da proposta, a qual não continha nenhuma ilegalidade. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão ou obtenção da habilitação para dirigir veículos automotores... ()
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808 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Nulidade do recebimento da denúncia. Ausência das notas fiscais eletrônicas. Falta de justa causa. Inocorrência. Fatos adequadamente narrados. Materialidade delitiva demonstrada pelos demais documentos que instruem os autos do processo. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Havendo suporte probatório mínimo a lastrear a acusação - fumus comissi delicti - e podendo o réu defender-se dos fatos a ele imputados, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. A oportunização de manifestação ao Ministério Público após a defesa prévia dos réus não viola o devido processo legal e o contraditório. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo ao demandado. Provimento negado.
1 - Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão de dispensa indevida de licitação e alegado superfaturamento na contratação de veículos de comunicação.... ()
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810 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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811 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Preliminar rejeitada. ... ()
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812 - TJSP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois há uma indicação médica expressa para o tratamento da autora. A questão controvertida se limita à cobertura contratual, sendo matéria de direito que dispensa prova pericial. Preliminar rejeitada. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)
Preliminar. Nulidade diante da ausência do reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede policial e em juízo, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusado foi detido por policiais militares poucas horas após o roubo, na posse do veículo subtraído, bem assim do simulacro de arma de fogo, o que não deixa margem a qualquer dúvida, sobre sua identificação. 1.2) Com efeito, muito embora inexistam notícias nos autos de que tenha havido reconhecimento formal, das declarações do ofendido prestadas em sede Policial e em Juízo, se extrai que, após a prisão em flagrante do acusado, ele não teve dúvidas em apontar o réu como sendo o elemento que, transvestido de entregador de aplicativo, após desembarcar de uma motocicleta conduzida por um indivíduo não identificado, apontou um simulacro de arma de fogo em sua direção e, ato contínuo, subtraiu o seu automóvel, bem assim alguns pertences que estavam no interior do carro. 1.3) Nessa linha, as providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, em que, repita-se, a vítima, após comunicar o roubo à seguradora, horas depois foi por ela informada de que o veículo havia sido recuperado, momento em que se dirigiu para à Delegacia, logrando reconhecer o réu, preso em flagrante. Precedentes. 2) Materialidade e autoria evidenciadas. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado 3) Como é cediço, aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente condutor da moto, não identificado, em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Precedentes. 4) Nessa linha, cumpre asserir a existência de liame subjetivo na conduta perpetrada pelo acusado, denotando-se assim a nítida divisão de tarefas como descrito pela vítima, a revelar a presença da causa de aumento de pena, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. Precedente. 5) Dosimetria. O sentenciante estabeleceu a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, sem alterações na fase intermediária. Na fase derradeira, positivada a incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas, deve ser mantida a fração de 1/3, pelo que nenhum reparo há de ser feito na sanção final de 05 anos e 04 meses de reclusão, mais 13 dias multa. 6) Se a reprimenda restou fixada em patamar superior a 04 anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão do sursis, nos termos dos arts. 44, I, e 77, caput, ambos do CP. 7) De igual modo, diante do volume final da pena, o regime penal permanece sendo o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. Desprovimento do recurso.... ()
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814 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de falta de contraditório e de ampla defesa. Insubsistência. Produção impedida pelos próprios réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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815 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada. ... ()
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816 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º-A, I, duas vezes, na forma do CP, art. 71, fixando regime inicial fechado.
Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia, por irregularidade na apreensão da arma de fogo. No mérito, pleito de desclassificação do delito para a forma simples, redução da pena em 2/3 pela confissão, e aplicação de regime prisional mais brando. Preliminar rejeitada. Inocorrência de quebra da cadeia de custódia. Questão bem afastada na r. sentença. Arma utilizada na prática do delito que foi dispensada pelo réu, recolhida e devidamente apreendida pela Polícia, no local dos fatos. Materialidade e autoria incontroversas - prisão em flagrante. Réu que se utilizava de motocicleta, e, mediante grave ameaça com arma de fogo (apreendida), subtraiu o celular da vítima, exigindo que esta lhe falasse a senha. Após a consumação de tal delito, duas horas depois, o réu, utilizando-se de motocicleta, abordou outra vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraindo o celular, exigindo que tal vítima falasse a senha, momento em que o ofendido, diante de momento de distração do acusado, entrou em luta corporal com ele, desarmando-o e imobilizando-o, até a chegada dos Policiais Militares. Policiais Militares que relataram como detiveram o réu, o qual já estava de posse do primeiro celular roubado, sendo localizada a primeira vítima do roubo. Réu reconhecido por ambas as vítimas. Delitos de roubo consumados. Condenação mantida. Não cabimento do afastamento da majorante, eis que comprovada. Arma de fogo apreendida e periciada. Dosimetria - pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão (embora parcial), sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação decorrente da majorante, e exasperação decorrente da consideração da continuidade delitiva. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Rito especial. Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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818 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prejudicial afastada. ... ()
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819 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de falta de contraditório e de ampla defesa. Insubsistência. Produção impedida pelos próprios réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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820 - TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
dilação probatória desnecessária - documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO.
-Merece parcial acolhimento a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões, haja vista a ausência de fundamentação e pedidos expressos capazes de subsidiar a pretensão de reforma da sentença para fins de procedência total da ação. ... ()
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823 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
configurada. Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelante. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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824 - TJSP. Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência financeira. Cabimento. 2. Fundadas dúvidas quanto à materialidade delitiva. Querelante que se limitou a instruir a inicial acusatória com prints das publicações em rede social cujo conteúdo considerou injurioso e difamatório. Postagens que não foram submetidas à perícia, a despeito da indicação, na inicial, do link onde poderiam ser encontradas. Ausência de informações sobre os dados cadastrais do perfil e do IP utilizados para a realização das postagens ou qualquer outra informação que confirmasse a autenticidade dos prints apresentados pela acusação. Crime que deixou vestígios. Prova técnica que se mostrava imprescindível. Inteligência do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, NO art. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I). APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATÓRIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL - QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELA JUÍZO DA EXECUÇÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM DESTAQUE - OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU NA DELEGACIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PORQUANTO ELE TORNOU-SE REVEL. - RELATO DO OFENDIDO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. PENA BEM DOSADA - NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PENA BASE ACIMA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRESENTE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REPRIMENDA AUMENTADA NO PERCENTUAL ADEQUADO, OBEDECIDO O CRITÉRIO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REGIME FECHADO É O CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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826 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminar - Pedido para que os réus possam recorrer soltos - Apelantes em liberdade - Absolvição pretendida para Jerônimo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo recorrente pouco crível - Pedido ministerial pela condenação dos réus por associação ao tráfico - Não acolhimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar estabilidade e permanência entre os apelados para a prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/3 acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Privilégio reconhecido para Jerônimo - Afastamento - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente não aplicado para Henry - Responsabilização anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico apta a demonstrar que ele se dedica às atividades criminosas - Regime semiaberto fixado em Primeiro Grau - Impugnação ministerial acolhida - Necessária a imposição do regime mais gravoso - Precedente do C. STJ - Substituição penal impossível - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, rechaçada - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido
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827 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.
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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. ... ()
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829 - STF. Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/1985, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 4º.
«1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no CPP, art. 396 e 396-A, houve, de fato, supressão da fase prevista no CPP, art. 397 (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia). ... ()
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830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo juntado ao processo principal por ocasião da prolação de sentença condenatória. Exame anexado ao auto de prisão em flagrante. Documento acessível às partes desde o oferecimento da denúncia. Conhecimento e impugnação do conteúdo da perícia pela defesa. Coação ilegal não configurada.
«1. Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo para que seja prolatado édito repressivo contra o denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA A TEMPO E MODO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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838 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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839 - TST. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa
«Foi facultada à parte a produção da prova e a manifestação acerca das produzidas pela parte contrária. Não há indicação específica, nas razões recursais, do prejuízo experimentado. A inexistência de gravame afasta a pretendida declaração de nulidade, nos moldes da CLT, art. 794.... ()
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840 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de incompetência do juízo comum. Rejeição. Pena máxima superior a 2 anos de reclusão. Incompetência dos juizados especiais. Mérito. Ausência de lesividade ao bem tutelado. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Efeito extrapenal de suspensão dos direitos políticos. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - Sendo a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito superior a 02 (dois) anos, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, e não dos juizados especiais, como pretendido pela defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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843 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar (1) - Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Acusado que, ao perceber a presença dos policiais, se direcionou a um beco e livrou-se de uma caixa de isopor que carregava e continha entorpecentes. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2) - Violação à cadeia de custódia Laudos acostados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudessem comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/6 (um sexto). Prestígio. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª Fase. Aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, na fração de 2/3. Pena definitiva reduzida para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Atendimento ao mesmo. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Procedimento investigatório administrativo. Suposta suspeição dos membros do parquet. Alegada restrição de acesso aos autos. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Defesa preliminar. Alegada falta de exame dessas razões. Inocorrência. Falta de citação para apresentação de defesa prévia na ação penal originária. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro. garantia constitucional que lhe é assegurada. , não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pedido visando a anulação do processo, com instauração de incidente de dependência químico-toxicológico. Necessidade. Violação à ampla defesa. Dúvida razoável quanto à imputabilidade plena do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a internação em clínica de tratamento para dependentes químicos. Dúvida reforçada pela prova oral. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado, a ser conduzida pela Autoridade judiciária, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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846 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela ré afastada. ... ()
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847 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Nulidades. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Deficiência de defesa não evidenciada. Princípio da voluntariedade recursal. Declínio da competência pela corte estadual antes do recebimento da denúncia. Defesa prévia oferecida perante o Tribunal de Justiça. Ausência de nova abertura de prazo para manifestação prévia da defesa antes do recebimento da incoativa pelo magistrado de 1º grau. Inexistência de violação do princípio da paridade de armas. Peça acusatória ratificada, sem que qualquer fato novo fosse acrescido. Desnecessidade de oferta de nova defesa prévia. Decisão que recebeu a denúncia motivada, assim como aquela proferida após a manifestação defensiva. Inexistência de vício no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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848 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Aferição. Inviabilidade. Falta de cópia da decisão que a decretou. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. Não é possível a análise da alegação de que a prisão cautelar não estaria fundamentada se os autos não foram instruídos com cópia da decisão que a decretou e a cujos fundamentos se reportou o magistrado de primeiro grau, quando, ao rejeitar a defesa preliminar, manteve a segregação do paciente. Impossibilidade, inclusive, de se verificar se o Tribunal, ao denegar a ordem, teria inovado e trazido argumentação não expendida pelo Juízo singular.... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Para efetivação da matrícula era necessário o pagamento da primeira parcela - Acesso às aulas - Telas sistêmicas insuficientes para provar tais fatos - Matrícula não efetivada - Cobrança indevida - Decisão ultra petita - Inocorrência - Necessária, entretanto, correção, de ofício, para decretar a inexistência de relação jurídica ao invés da nulidade do contrato - Procedência da ação mantida - Apelo improvido, com observação.... ()
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