(DOC. VP 996.2641.9272.6309)

TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido visando a anulação do processo, com instauração de incidente de dependência químico-toxicológico. Necessidade. Violação à ampla defesa. Dúvida razoável quanto à imputabilidade plena do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a internação em clínica de tratamento para dependentes químicos. Dúvida reforçada pela prova oral. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado, a ser conduzida pela Autoridade judiciária, observando-se o regramento p

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