(DOC. VP 149.9623.5286.0352)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO READAPTADAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO NOVO CARGO ÀS 18 HORAS ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS AUTORAS FORAM READAPTADAS «EX OFFICIO», NO ANO DE 2021, SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM ALUNOS. COMPROVAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA AUTORA, QUE NÃO EXTRAPOLAM AS 18 HORAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. HIPÓTESE EM QUE A READAPTAÇÃO DAS AUTORAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR NÃO ENSEJOU AUMENTO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS, QUE PERMANECERAM EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO AO QUAL SE SUBMETERAM. PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DA EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA, INEXISTE RESPALDO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DE HORAS DE PLANEJAMENTO (FORA DA ESCOLA) NAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA SERVIDORA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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