(DOC. VP 143.1824.1040.2000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não se configura a violação do CF/88, art. 5º, LV, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido.»

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