(DOC. VP 174.0692.4004.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Princípio do contraditório. Precedentes.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC 66.376/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/5/2016).

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